Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE POSTE EM ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS. DEVER DE COOPERAÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA GARANTIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1000/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE DESPROVIDO.