Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM PROPOSTA DE ADESÃO APARTADA, COM CLÁUSULAS DE FACULTATIVIDADE E DE CANCELAMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. OMISSÃO DA SENTENÇA SUPRIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarou a nulidade da contratação do seguro prestamista, por caracterizar venda casada, condenou a instituição financeira à restituição em dobro do prêmio e do IOF proporcional, e julgou improcedentes os demais pedidos, com distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a controvérsia cinge-se em analisar: (i) a admissibilidade do recurso adesivo quanto às pretensões de afastamento da capitalização diária dos encargos moratórios, de nulidade da tarifa de avaliação do bem e de indenização por danos morais; (ii) a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista e as consequências daí decorrentes (restituição, forma simples ou em dobro, compensação e exclusão do prêmio do valor financiado); (iii) a legalidade dos encargos do período de inadimplência, pedido não examinado na sentença; (iv) a subsistência do capítulo da sentença que examinou a tarifa de avaliação do bem, pretensão não integrante da demanda; e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Constituem inovação recursal as pretensões não formuladas na petição inicial, não sendo admissível o aditamento promovido em impugnação à contestação sem a concordância do réu, circunstância não suprida pelo exame da matéria na sentença, razão pela qual não se conhece do recurso adesivo quanto à capitalização diária dos encargos moratórios, à tarifa de avaliação do bem e aos danos morais. 2. Conforme o Tema 972/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, devendo ser aferida, no caso concreto, a existência de liberdade de escolha. 3. A formalização do seguro prestamista em proposta de adesão própria, com identificação das coberturas, do prêmio e da seguradora, cláusula expressa de facultatividade, prazo de arrependimento e possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, aliada a campo de opção na cédula de crédito bancário, no qual o consumidor recusou a contratação do seguro auto, evidencia a liberdade de contratar, inexistindo elemento concreto de que a liberação do crédito tenha sido condicionada à adesão securitária. 4. A celebração dos instrumentos no mesmo ato, a vinculação da seguradora ao grupo econômico da instituição financeira e o acordo de exclusividade para comercialização de seguros pela corretora do grupo não demonstram, por si sós, que o consumidor tenha sido compelido a contratar. 5. Afastada a venda casada, ficam prejudicados os pedidos de restituição, simples ou em dobro, de compensação e de exclusão do prêmio do valor financiado. 6. Constatada a omissão da sentença no exame do pedido relativo aos encargos moratórios, e estando a causa em condições de imediato julgamento, cabe ao Tribunal apreciá-lo (artigo 1.013, § 3º, III, do CPC), sendo lícita a previsão, no período de inadimplência, de juros remuneratórios à taxa contratada, inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, quando não pactuada comissão de permanência. 7. Configura julgamento extra petita o exame, na sentença, de pretensão não validamente deduzida, impondo-se o decote de ofício do respectivo capítulo, a fim de evitar a formação de coisa julgada material sobre questão estranha aos limites objetivos da demanda. 8. A improcedência integral dos pedidos impõe à parte autora a integralidade dos ônus sucumbenciais, sem majoração em grau recursal, diante do novo arbitramento da verba sobre base de cálculo diversa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. CAPÍTULO DA SENTENÇA DECOTADO DE OFÍCIO.
Teses de Julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista formalizada em proposta de adesão apartada, com cláusula de facultatividade e de cancelamento, não caracteriza venda casada, ausente elemento concreto de que a concessão do crédito tenha sido condicionada à adesão securitária. 2. Inexistindo pactuação de comissão de permanência, é lícita a cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios contratados, juros moratórios de até 1% ao mês e multa de 2%. 3. Não se conhece, em grau recursal, de pretensão não formulada na petição inicial, ainda que introduzida em impugnação à contestação e examinada na sentença, quando ausente a concordância do réu com o aditamento. 4. A sentença que examina pretensão não integrante da demanda incorre em julgamento extra petita, devendo o respectivo capítulo ser decotado de ofício.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 141, 329, II, 492, 503, 932, III, IV, “a” e “b”, e V, “b”, 1.013, caput e § 3º, III, e 1.014; CDC, arts. 39, I, e 52, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 972; STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS; STJ, Súmulas 296, 297, 379 e 472.