Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO DO JUÍZO COLETIVO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FASE DE LIQUIDAÇÃO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ENQUADRAMENTO NO GRUPO DE CONSUMIDORES BENEFICIADOS. DEMONSTRAÇÃO POR EXTRATO FORNECIDO PELA PRÓPRIA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS CONTRARRAZÕES. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos do crédito pleiteado por consumidora consorciada, observando-se os parâmetros fixados no título executivo judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) examinar a admissibilidade das contrarrazões recursais diante da suposta ausência de dialeticidade; (ii) verificar a competência jurisdicional e a existência de prevenção do juízo prolator da ação civil pública para o processamento do cumprimento individual; (iii) aferir a necessidade de prévia fase de liquidação de sentença ou a viabilidade de apuração do crédito por meras operações aritméticas com auxílio da Contadoria Judicial; (iv) definir se a exequente comprovou sua condição de beneficiária da condenação coletiva ou se era exigível dilação probatória sobre a prática ilícita reconhecida na fase de conhecimento; (v) averiguar a aplicação do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil à espécie.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não se conhece das contrarrazões recursais que deduzem matérias e indicam processos totalmente estranhos à lide, ante a manifesta violação ao princípio da dialeticidade; 2. O cumprimento individual de sentença coletiva possui autonomia procedimental, sendo facultado ao credor o ajuizamento no foro de seu domicílio ou no do juízo prolator da decisão, o que afasta a competência exclusiva, a prevenção e a obrigatoriedade de apensamento aos autos da ação civil pública (Tema 480 do Superior Tribunal de Justiça); 3. É prescindível a liquidação prévia quando o título judicial estabelece os critérios objetivos da condenação e a definição do débito depende de simples cálculos aritméticos, autorizando-se o cumprimento imediato com fulcro nos artigos 509, § 2º, e 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 4. A remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação das datas de desembolso, índices contratuais e juros de mora garante a fiel observância da coisa julgada e viabiliza impugnação anterior a atos expropriatórios, afastando qualquer prejuízo ou nulidade processual; 5. A condição de consorciada e o montante desembolsado foram demonstrados por extrato juntado pela própria devedora, sendo incabível exigir nova comprovação da publicidade enganosa na fase executiva, sob pena de indevida rediscussão da lide e ofensa à autoridade da coisa julgada material (artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil); 6. Não se cogita de preclusão ou indeferimento da impugnação com base no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil quando o juízo de origem encaminha a definição dos consectários à conferência técnica do órgão auxiliar da Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese(s) de Julgamento: 1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário ou no foro do juízo que formou o título executivo, inexistindo prevenção ou imposição de tramitação em autos apensos. 2. A prévia fase de liquidação de sentença coletiva é dispensável quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculo aritmético, sendo legítima a intervenção da Contadoria Judicial para conferência dos parâmetros do título antes da prática de atos constritivos. 3. A comprovação do liame contratual e dos valores pagos, inclusive por meio de documentação emitida pela própria executada, é suficiente para atestar a legitimidade ativa do consumidor, sendo vedada nova exigência de prova da prática abusiva já reconhecida no título coletivo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, §§ 2º e 4º, 516, II, 525, § 4º, 783, 786, parágrafo único, e 932, IV, "b"; CDC, arts. 93 e 103, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 480; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5926532-08.2026.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 27/10/2026; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5547163-38.2026.8.09.0051, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, julgado em 29/10/2026.