Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível
Processo nº: 5956316-30.2026.8.09.0051
Parte Autora: Carlito Silva Junior
Parte Ré: Tam Linhas Aereas S/a.
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
PROJETO DE SENTENÇA
CARLITO SILVA JÚNIOR ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. – LATAM AIRLINES BRASIL e BANCO ITAUCARD S.A., alegando, em síntese, falha na prestação dos serviços de transporte aéreo e na disponibilização de benefício de upgrade de cabine vinculado ao cartão LATAM Pass Itaú Mastercard Black.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
Narra o autor que adquiriu passagens aéreas para viagem internacional entre Goiânia/GO e Buenos Aires/Argentina, com retorno inicialmente previsto para 07 de setembro de 2026. Após o cancelamento do voo, optou pela remarcação para 12 de setembro de 2026, esclarecendo posteriormente que não pretende indenização pelo intervalo entre essas datas.
Sustenta que, no retorno, o atraso do voo LA8033, entre Buenos Aires e São Paulo, ocasionou a perda da conexão originalmente contratada para Goiânia, sendo reacomodado em voo posterior. Afirma que deveria chegar ao destino final às 19h, mas somente desembarcou às 00h35 do dia seguinte, acumulando atraso de 5 horas e 35 minutos.
Alega, ainda, que não conseguiu utilizar o benefício de upgrade de cabine oferecido aos titulares do cartão LATAM Pass Itaú Mastercard Black, sob a justificativa de indisponibilidade de assentos, embora posteriormente tenha conseguido adquirir o mesmo serviço mediante o pagamento de 83.600 milhas.
Requer a restituição das milhas utilizadas, o ressarcimento de R$ 4.620,07, referente a despesas de alimentação e ingressos para evento musical, além de indenização por danos morais.
A requerida LATAM apresentou contestação, arguindo a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal e defendendo a aplicação da Convenção de Montreal.
No mérito, sustenta que o atraso decorreu de efeito operacional em cadeia provocado por condições climáticas adversas que afetaram voos anteriores. Afirma ter providenciado a reacomodação do passageiro e impugna a existência de danos indenizáveis.
Quanto ao upgrade, argumenta que a concessão do benefício de cortesia depende de disponibilidade e condições específicas, não sendo suficiente a existência de assentos comercializados mediante pagamento.
O requerido BANCO ITAUCARD S.A. apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui ingerência sobre a execução do transporte aéreo ou sobre a disponibilização de assentos.
No mérito, sustenta que sua atuação se limita à administração do cartão e à operacionalização das recompensas, competindo exclusivamente à companhia aérea a execução do benefício questionado.
Houve impugnações às contestações.
É o que basta.
Decido.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais, uma vez que os elementos documentais disponíveis são suficientes para o deslinde da controvérsia.
Inicialmente, rejeito o pedido de suspensão processual formulado pela LATAM com fundamento no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal.
Embora a referida controvérsia tenha ensejado determinação de suspensão nacional, seu alcance foi posteriormente esclarecido para abranger as demandas que efetivamente discutam hipóteses de caso fortuito externo ou força maior, conforme previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica.
No caso, a companhia aérea atribui o atraso a um suposto efeito operacional em cadeia decorrente de condições meteorológicas adversas que teriam atingido voos anteriores.
Contudo, os elementos apresentados não demonstram, de forma individualizada e suficiente, a existência de restrição meteorológica efetivamente imposta ao voo do autor, tampouco estabelecem vínculo técnico concreto entre eventual restrição anterior e a impossibilidade de cumprimento do itinerário contratado.
A referência genérica a condições climáticas e à reorganização da malha aérea não basta, por si só, para caracterizar causa externa inevitável. A controvérsia, portanto, resolve-se pela análise da regularidade da prestação do serviço e da ausência de comprovação de excludente de responsabilidade, não se enquadrando na questão específica submetida ao sobrestamento.
Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO ITAUCARD S.A.
A legitimidade processual deve ser examinada à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, conforme a teoria da asserção. No caso, o autor atribui ao banco participação na comercialização do cartão LATAM Pass Itaú Mastercard Black, cujo conjunto de vantagens compreende o benefício de upgrade de cabine objeto da controvérsia.
Considerando que a pretensão envolve benefício anunciado no âmbito de parceria comercial entre as requeridas, existe pertinência subjetiva suficiente para justificar a presença da instituição financeira no polo passivo.
A efetiva responsabilidade do banco pelos danos alegados, entretanto, constitui questão de mérito, a ser examinada a partir de sua participação concreta na falha apontada.
Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.
A relação jurídica possui natureza consumerista, uma vez que o autor figura como destinatário final dos serviços contratados, enquanto as requeridas se enquadram no conceito de fornecedoras, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade.
A controvérsia consiste em verificar se houve falha na execução do transporte e na disponibilização do benefício de upgrade, bem como identificar quais das requeridas efetivamente contribuíram para os prejuízos alegados.
No caso concreto, os documentos demonstram que o autor possuía passagem de retorno para 12 de setembro de 2026, com conexão em São Paulo e chegada prevista a Goiânia às 19h.
Entretanto, o atraso do primeiro trecho comprometeu a conexão originalmente contratada, exigindo a reacomodação do passageiro em voo posterior, com chegada efetiva ao destino final às 00h35 do dia 13 de setembro de 2026, ou seja, 5 horas e 35 minutos após o horário inicialmente previsto.
Embora a LATAM atribua o ocorrido a condições climáticas adversas que teriam repercutido sobre voos anteriores, não apresentou elementos técnicos suficientemente individualizados para demonstrar a inevitabilidade do atraso experimentado pelo autor.
A mera alegação de dificuldades operacionais decorrentes da reorganização da malha aérea, desacompanhada de demonstração concreta da causa externa e de sua repercussão sobre o voo discutido, não afasta a responsabilidade da transportadora.
Ademais, a reacomodação do passageiro, embora constitua providência adequada à continuidade do transporte, não elimina, por si só, as consequências da prestação defeituosa do serviço.
Assim, encontra-se caracterizada a falha na execução do contrato de transporte, imputável à companhia aérea.
Quanto à restituição das milhas, verifica-se que o autor era titular de cartão LATAM Pass Itaú Mastercard Black, modalidade que contempla benefício de trechos de cortesia para solicitação de upgrade de cabine em voos elegíveis na América do Sul.
O autor afirma ter buscado utilizar essa vantagem, mas recebeu informação de indisponibilidade, embora posteriormente tenha conseguido contratar o upgrade mediante o débito de 83.600 milhas LATAM Pass.
Os documentos apresentados demonstram a aquisição onerosa do upgrade e a correspondente utilização das milhas.
É certo que a existência de assentos disponíveis para comercialização não significa, necessariamente, disponibilidade para upgrade de cortesia, pois o benefício pode estar sujeito a regras próprias de elegibilidade, quantidade de assentos e prioridade.
Entretanto, diante da divergência entre a negativa de utilização do benefício e a posterior disponibilização onerosa da cabine superior, competia à LATAM esclarecer, mediante elementos objetivos, as condições efetivamente aplicáveis ao voo e a razão concreta pela qual a cortesia não pôde ser utilizada.
A transportadora, responsável pela administração e execução do benefício, detém as informações relativas à disponibilidade dos assentos, aos critérios de prioridade e aos registros de solicitação. Apesar disso, não demonstrou de maneira individualizada a existência de impedimento contratual ou operacional legítimo que justificasse a negativa apresentada ao consumidor.
A ausência dessa comprovação, considerada a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, inciso II, do CPC e a facilitação da defesa do consumidor assegurada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, conduz ao reconhecimento da falha na prestação do serviço.
A conduta também contraria os deveres de informação adequada, transparência e cumprimento da oferta, previstos nos arts. 6º, inciso III, 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, é devida a restituição das 83.600 milhas utilizadas para aquisição do upgrade, mediante recreditamento na conta LATAM Pass de titularidade do autor.
Por outro lado, não se verifica responsabilidade do BANCO ITAUCARD S.A. pelo prejuízo reconhecido.
Embora a instituição financeira participe da comercialização do cartão que oferece a vantagem discutida, a falha identificada não decorreu de irregularidade na emissão do cartão, na contabilização de pontos ou na disponibilização contratual do benefício.
A controvérsia diz respeito à efetiva disponibilidade dos assentos, aos critérios operacionais de concessão do upgrade e às informações prestadas ao consumidor no momento da solicitação, atividades submetidas à administração da companhia aérea.
Não há demonstração de que o banco tenha participado da negativa de utilização da cortesia, interferido nos critérios de alocação dos assentos ou praticado conduta determinante para o débito indevido das milhas.
A existência de parceria comercial, isoladamente considerada, não autoriza a imputação automática de responsabilidade por toda falha ocorrida na execução de serviço prestado exclusivamente pela empresa parceira, sendo necessária a identificação de vínculo concreto entre a atuação do fornecedor e o dano.
Portanto, embora legítima sua presença no polo passivo, não ficou demonstrada conduta ou omissão imputável ao BANCO ITAUCARD S.A. capaz de justificar sua condenação, razão pela qual os pedidos em relação à instituição financeira devem ser julgados improcedentes.
No tocante ao pedido de restituição dos valores despendidos com ingressos para o evento musical, a pretensão não merece acolhimento.
Embora o autor sustente que o atraso no transporte inviabilizou seu comparecimento ao show previamente programado, não se pode atribuir à companhia aérea responsabilidade irrestrita por compromissos particulares assumidos pelo passageiro.
A aquisição de ingressos para evento de lazer constitui contratação autônoma, realizada com terceiro e estranha ao objeto do contrato de transporte aéreo. O dever de reparar danos materiais exige demonstração de prejuízo direto e imediato, juridicamente imputável ao inadimplemento, conforme os arts. 402 e 403 do Código Civil.
No caso, não há elementos suficientes para demonstrar que a companhia aérea tenha assumido obrigação relacionada ao comparecimento ao evento ou que o valor integral dos ingressos, inclusive daqueles destinados a outros participantes, constitua consequência patrimonial direta e necessária do atraso.
A frustração do compromisso pessoal pode ser considerada na avaliação das repercussões extrapatrimoniais do ocorrido, mas não autoriza, automaticamente, a transferência integral dos custos do evento à transportadora.
Assim, rejeito o pedido de restituição dos valores pagos pelos ingressos.
Também não comporta acolhimento o ressarcimento das despesas de alimentação, no valor de R$ 620,07.
Embora a assistência material seja obrigação da transportadora nas hipóteses previstas na regulamentação aplicável, o ressarcimento exige demonstração de que as despesas efetivamente suportadas constituíram gastos extraordinários, necessários e diretamente relacionados à assistência que deixou de ser prestada.
No caso, os elementos apresentados não permitem individualizar, com segurança suficiente, quais despesas corresponderam exclusivamente às necessidades do autor durante a espera e quais valores decorreram de consumo próprio ou de terceiros, sem demonstração adequada de sua indispensabilidade.
Por essa razão, não há suporte probatório suficiente para impor o ressarcimento integral da quantia pretendida, devendo o pedido ser rejeitado.
Os danos morais, contudo, estão configurados em relação à LATAM.
Não se trata de simples alteração de horário ou de mero inadimplemento contratual. O autor, após viagem internacional, teve sua conexão comprometida, permaneceu por período prolongado em aeroporto e somente chegou ao destino final na madrugada do dia seguinte, com atraso superior a cinco horas.
A situação ocasionou desgaste, insegurança quanto à continuidade do deslocamento e frustração relevante da programação pessoal, circunstâncias que, consideradas conjuntamente, ultrapassam os aborrecimentos ordinários inerentes ao transporte aéreo.
Além disso, o consumidor enfrentou dificuldades para usufruir de benefício de upgrade vinculado ao cartão de sua titularidade, sendo levado a utilizar quantidade expressiva de milhas para contratação de serviço cuja negativa de cortesia não foi adequadamente justificada pela companhia aérea.
O conjunto dessas circunstâncias demonstra prestação inadequada dos serviços, com repercussões que atingiram a tranquilidade e a legítima confiança do consumidor.
A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as circunstâncias concretas, a capacidade econômica da fornecedora e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem proporcionar enriquecimento sem causa.
Diante dessas circunstâncias, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra adequada à gravidade dos fatos e suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pelo autor.
Ressalto que a responsabilidade pela reparação moral também recai exclusivamente sobre a LATAM, uma vez que as circunstâncias determinantes da lesão decorreram da execução do transporte aéreo e da operacionalização do benefício de upgrade, não havendo demonstração de participação causal do banco requerido.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLITO SILVA JÚNIOR, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONDENAR a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. – LATAM AIRLINES BRASIL à restituição de 83.600 (oitenta e três mil e seiscentas) milhas LATAM Pass, mediante crédito na conta de titularidade do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação para cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior revisão ou conversão em perdas e danos, caso demonstrada a impossibilidade de cumprimento específico;
b) CONDENAR exclusivamente a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. – LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento judicial, isto é, da publicação da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescida de juros de mora correspondentes à taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação;
c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do BANCO ITAUCARD S.A., por ausência de comprovação de responsabilidade material pelos fatos discutidos;
Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste 6º Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.
Goiânia-GO, 09 de novembro de 2026.
JAIRO BARCELLOS DOS SANTOS
Juiz Leigo
HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Após o trânsito em julgado, havendo requerimento da parte interessada, intime-se a requerida condenada para cumprimento voluntário das obrigações, nos prazos e condições fixados na sentença.
P.R.I.
Goiânia, 9 de novembro de 2026.
Vanderlei Caires Pinheiro
Juiz de Direito
(assinado digitalmente)
