Ementa
Diante disso, DECLARO SATISFEITA a obrigação de pagar os honorários advocatícios fixados no mov. 26 e JULGO EXTINTO o procedimento de pagamento dessa verba, com fundamento nos arts. 526, § 3º, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil.
Eventuais custas remanescentes ficam a cargo do autor, conforme a sentença do mov. 26.
DEFIRO o levantamento de R$4.291,62 (quatro mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial, referente ao depósito do mov. 31, em favor dos causídicos da parte requerida, através dos dados indicados (mov. 36): Bessa Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 35.310.400/0001-88, Banco: Bradesco, Agência: 2274, Conta Corrente: 0311595-0, Chave PIX: 35.310.400/0001-88.
EXPEÇA-SE alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência dos valores.
Com o trânsito em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se imediatamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
12ª Vara Cível
Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120
Protocolo: 5643016-74.2026.8.09.0051
Natureza: Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Arthur Rossi Adorno
Polo passivo: Sociedade Goiana De Cultura - Pontifícia Universidade Católica De Goiás
S E N T E N Ç A
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício)
Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência movida por ARTHUR ROSSI ADORNO em face de SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS.
No mov. 31, o autor comprovou o depósito judicial de R$4.291,62 (quatro mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), correspondente aos honorários advocatícios fixados na sentença do mov. 26.
No mov. 36, a parte requerida requereu a expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor depositado.
Breve relato. Decido.
O Código de Processo Civil prevê a extinção da execução quando satisfeita a obrigação. No caso, o depósito voluntário corresponde à integralidade dos honorários fixados na sentença, e o levantamento foi requerido sem impugnação ao valor depositado.
Diante disso, DECLARO SATISFEITA a obrigação de pagar os honorários advocatícios fixados no mov. 26 e JULGO EXTINTO o procedimento de pagamento dessa verba, com fundamento nos arts. 526, § 3º, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil.
Eventuais custas remanescentes ficam a cargo do autor, conforme a sentença do mov. 26.
DEFIRO o levantamento de R$4.291,62 (quatro mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial, referente ao depósito do mov. 31, em favor dos causídicos da parte requerida, através dos dados indicados (mov. 36): Bessa Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 35.310.400/0001-88, Banco: Bradesco, Agência: 2274, Conta Corrente: 0311595-0, Chave PIX: 35.310.400/0001-88.
EXPEÇA-SE alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência dos valores.
Com o trânsito em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se imediatamente.
Publicada e Registrada. Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Soraya Fagury Brito
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06
[email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762
