Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5002178-34.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADILSON PIMENTEL PEREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizado por ADILSON PIMENTEL PEREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), por meio do qual postula a declaração de nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de nº 2025-6VQVL decorrente de decadência, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 5.000,00. A petição inicial alega que a autoridade administrativa não observou o prazo decadencial estatuído pelo art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro e pela Resolução nº 18/2024 do CETRAN/ES, pois o procedimento infracional anterior (auto de infração nº R739766503) teria sido concluído via remessa RENAINF em 11/01/2025, expirando o prazo de 180 dias em 10/07/2025, ao passo que a Notificação de Penalidade do processo de suspensão nº 2025-6VQVL só foi expedida em 06/08/2025 (ID 90593394). Asseverou, outrossim, que a indevida imposição da restrição de dirigir acarretou severos danos morais, em razão do abalo psicológico e da privação da condução veicular, requerendo a reparação civil. O requerido DETRAN/ES apresentou contestação acompanhada de documentos. Em preliminar, suscitou a perda superveniente do interesse de agir, ao argumento de que o processo administrativo objeto da lide já foi cancelado administrativamente no âmbito da própria autarquia em 10/03/2026, com liberação do respectivo bloqueio. No mérito, alegou a ausência de ato ilícito apto a justificar a indenização moral, sustentando que os fatos configuram mero dissabor do cotidiano e pugnou, subsidiariamente, pela fixação moderada de eventual verba reparatória (ID 94510494). A parte autora apresentou réplica (ID 95256389), arguindo preliminarmente a intempestividade da peça de defesa e a revelia do demandado, pugnando pela rejeição das teses de defesa e pela condenação em danos morais diante da perda de tempo útil e do cancelamento operado somente após o ingresso da via judicial. É o breve relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Inicialmente, cumpre apreciar a alegação de intempestividade da peça de contestação e o consequente pleito de decretação de revelia deduzidos em réplica. Tratando-se a parte demandada de autarquia estadual que tutela o interesse público primário indisponível, não incidem sobre a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, a teor do disposto no art. 345, II, do mesmo diploma legal. Desse modo, rejeito a preliminar de revelia e recebo a manifestação defensiva. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO O requerido arguiu a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sustentando a perda superveniente do interesse processual em decorrência do cancelamento administrativo do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2025-6VQVL (ID 94510494). Entendo que a preliminar não deve prosperar. Com efeito, o reconhecimento do equívoco na via administrativa e a anulação do procedimento administrativo pelo exercício de autotutela da autarquia de trânsito somente ocorreram em 10/03/2026, isto é, em momento consideravelmente posterior à propositura da presente demanda, cuja distribuição se deu em 12/02/2026. Ademais, remanesce controvertida a apuração judicial da legalidade do ato administrativo originário para fins de evitar novas anotações pelos mesmos fatos, além de a exordial albergar pedido autônomo e cumulado de indenização por danos morais, o que impõe o enfrentamento de mérito das questões deduzidas. Por tais motivos, rejeito a preliminar. MÉRITO O processo tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/1995 e pelo Código de Processo Civil. O ponto controvertido da demanda reside na análise da ocorrência de decadência relativa à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir no âmbito do processo administrativo de nº 2025-6VQVL e a consequente nulidade do ato sancionatório, bem como na apreciação da pretensão de reparação por danos morais. No tocante ao prazo decadencial para a expedição das notificações de penalidade, o art. 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.229/2021, estabelece disciplina clara: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 8º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) O descumprimento do prazo implica a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade, conforme o art. 282, § 7º, do CTB. Assim, o ato administrativo de aplicação da penalidade é nulo, pois foi atingido pela decadência. Conforme a dicção legal, o prazo decadencial conta-se de formas distintas: para multas e advertências, da data do cometimento da infração (inciso I); para suspensão e cassação da habilitação, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa (inciso II). Para casos desta natureza, após uma análise aprofundada sobre a matéria, este Juízo sedimentou entendimento no sentido de que o marco inicial da contagem do prazo decadencial se iniciará: a) Prazo de 180 dias quando não apresentada defesa prévia na fase de autuação, contados do término do prazo para sua apresentação; b) Prazo de 360 dias quando apresentada defesa prévia e demais recursos na fase de autuação, contados a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa. No caso concreto, o extrato funcional do sistema informatizado de trânsito comprova que o processo de suspensão nº 2025-6VQVL teve por esteio o acúmulo de pontuação que totalizou 40 pontos, cujo último auto de infração que compôs o prontuário foi o de nº R739766503. Não houve comprovação de apresentação de defesa prévia, a infração foi cometida em 17/03/2024 e a conclusão da infração originária perante o sistema RENAINF aperfeiçoou-se em 11/01/2025. O processo administrativo de suspensão do direito de dirigir foi instaurado em 16/01/2025 e a Notificação de Penalidade do processo de suspensão somente veio a ser expedida pela autoridade de trânsito em 06/08/2025 (ID 90593399 e ID 94510495), ou seja, operando-se a preclusão temporal e ultrapassando com folga o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estipulado pelo art. 282, § 6º, II, do CTB. Vale ressaltar, ainda, que neste caso, após a propositura da demanda, o requerido cancelou o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (ID 94510495), o que corrobora os argumentos da inicial. Dessa forma, restando comprovado que houve a inobservância do prazo legal para a imposição da penalidade, resta configurada a decadência do direito da Administração Pública de aplicá-la, o que torna o ato administrativo insubsistente. O pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, uma vez que a parte autora permaneceu por considerável período impossibilitada de dirigir, indevidamente, o que certamente lhe causa raiva, frustração e indignação, sendo forçada a buscar o Judiciário para não ter privado seu direito, em notória perda de tempo útil. A documentação coligida evidencia que o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do requerente foi formalmente inserido pelo órgão de trânsito em 27/10/2025 (ID 90593399), privando o autor do regular exercício do direito de conduzir veículos automotores até a efetiva liberação do bloqueio pelo cancelamento administrativo em 10/03/2026 (ID 94510495). Trata-se, ademais, de condutor que ostenta em seu registro profissional a observação de exercício de atividade remunerada ("EAR") (ID 90593397), sendo atingido em sua dignidade e em sua esfera subjetiva pela inércia estatal. O valor do dano moral deve ser aplicado em patamar que venha inibir o requerido de praticar atos semelhantes. O requerido é reincidente e possui boa saúde financeira. A parte autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante da importância da CNH para qualquer cidadão. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende ao caráter compensatório da vítima e pedagógico do causador do dano, em perfeita consonância com os parâmetros balizados por este Juízo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER A DECADÊNCIA da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao autor, tornando-a sem efeito e determinando a exclusão definitiva de qualquer restrição em sua CNH decorrente do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 2025-6VQVL, DECLARANDO NULO o referido procedimento; b) CONDENAR o requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor sobre o qual incidirá atualização monetária pela Taxa Selic a partir da presente data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Visando o pronto atendimento da presente decisão, INTIME-SE para cumprimento o Diretor-Geral do DETRAN/ES ou quem suas vezes fizer na autarquia, via ofício e por meio eletrônico, SERVINDO a presente sentença como mandado e ofício para tal finalidade, devendo a Secretaria certificar nos autos o envio e o cumprimento. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo recurso inominado interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 41 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009), certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões em igual prazo. Decorrido o período legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares (ES), data registrada eletronicamente pela assinatura digital. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do juiz togado. LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA, WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 90593394 Petição Inicial Petição Inicial 26021213040072900000083168328 90593396 1. Procuração Documento de representação 26021213040233800000083168329 90593397 2. CNH Documento de Identificação 26021213040411400000083168330 90593398 3. Comprovante de Residência Documento de comprovação 26021213040565300000083168331 90593399 4. Processo Administrativo Documento de comprovação 26021213040692200000083168332 90610809 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26021217564905600000083183709 90768535 Despacho Despacho 26021415145279900000083265634 92730260 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031301082146100000085126863 94510494 Contestação Contestação 26040615483200000000086757847 94510495 Resposta de Ofício Documento de comprovação 26040615483200000000086757848 95256389 Réplica Réplica 26041518334531000000087436433 102578750 Certidão Certidão 26072312395487200000096589481 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: ADILSON PIMENTEL PEREIRA Endereço: Avenida Tubias José de Andrade, 495, Bebedouro, LINHARES - ES - CEP: 29915-110
