Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (IDs nº 102889283), e decreto a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015, ficando ressalvado eventual direito de terceiro. Ficam o requerido SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES obrigados a observar as cláusulas estipuladas no acordo assinado, como segue CLÁUSULA PRIMEIRA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO As partes reconhecem como devido pela parte Executada (SISPML) à parte Exequente (APROLI) o valor de R$ 12.078,17 (doze mil, setenta e oito reais e dezessete centavos), que será quitado pelo Executado em 04 (quatro) parcelas mensais, sucessivas e iguais de R$3.019,54 (três mil, dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), vencendose a primeira parcela no dia 30/07/2026 e as demais a cada dia 30 dos meses subsequentes. CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO Os valores referidos nesta avença serão depositados na seguinte conta bancária: Nome do titular da conta: Município de Linhares – Verbas Sucumbencias CNPJ/CPF do titular da conta: 27.167.410/0001-88 Banco: Banestes Código do Banco: 021 Agência: 0124 Conta Corrente nº: 41.395.492 PIX: [email protected] Declaram as partes que a responsabilidade pela veracidade e autenticidade dos dados bancários é da respectiva beneficiária do depósito mencionado acima. Havendo limite de recebimento diário na conta indicada ou divergência nos dados informados, que possam gerar quaisquer tipos de inconsistências, o pagamento será efetuado por meio de depósito judicial, no prazo de 5 (quinze) dias úteis contados a partir da confirmação do estorno da operação, sem acréscimo de quaisquer valores e/ou multas. CLÁUSULA TERCEIRA – DO INADIMPLEMENTO O inadimplemento de qualquer das parcelas por prazo superior a 10 (dez) dias ensejará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, além da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. CLÁSULA QUARTA – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO As partes requerem a suspensão da presente execução pelo prazo necessário ao cumprimento integral do acordo, com retomada do curso processual apenas na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas. CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Cumpridas integralmente as obrigações pactuadas, as partes outorgam de forma recíproca a mais ampla, total, geral e rasa quitação para nada mais reclamar, seja a que título for, em relação ao objeto do presente cumprimento de sentença, autuado sob o n° 0005256-34.2020.8.08.0030 e eventuais apensos, e, ao final, requerem a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA SEXTA – DA IRRETRATABILIDADE O presente acordo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores. As
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 0005256-34.2020.8.08.0030 APELANTE: MUNICIPIO DE LINHARES APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES Advogado do(a) APELADO: ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA - ES5080 SENTENÇA/CARTA/MANDADO Trata-se de pedido de homologação de acordo requerido nos autos do cumprimento de sentença de n° 0005256-34.2020.8.08.0030, movido por MUNICÍPIO DE LINHARES e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES. Verifico que o acordo entabulado nos autos pelas partes (IDs nº 102889283) preserva-lhes os interesses e em nada prejudica o interesse público. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação não se justificaria, notadamente por se tratar de um direito das partes, estando embasado nos arts. 840 do Código Civil e 487, III, "b", do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (IDs nº 102889283), e decreto a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015, ficando ressalvado eventual direito de terceiro. Ficam o requerido SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES obrigados a observar as cláusulas estipuladas no acordo assinado, como segue CLÁUSULA PRIMEIRA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO As partes reconhecem como devido pela parte Executada (SISPML) à parte Exequente (APROLI) o valor de R$ 12.078,17 (doze mil, setenta e oito reais e dezessete centavos), que será quitado pelo Executado em 04 (quatro) parcelas mensais, sucessivas e iguais de R$3.019,54 (três mil, dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), vencendose a primeira parcela no dia 30/07/2026 e as demais a cada dia 30 dos meses subsequentes. CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO Os valores referidos nesta avença serão depositados na seguinte conta bancária: Nome do titular da conta: Município de Linhares – Verbas Sucumbencias CNPJ/CPF do titular da conta: 27.167.410/0001-88 Banco: Banestes Código do Banco: 021 Agência: 0124 Conta Corrente nº: 41.395.492 PIX: [email protected] Declaram as partes que a responsabilidade pela veracidade e autenticidade dos dados bancários é da respectiva beneficiária do depósito mencionado acima. Havendo limite de recebimento diário na conta indicada ou divergência nos dados informados, que possam gerar quaisquer tipos de inconsistências, o pagamento será efetuado por meio de depósito judicial, no prazo de 5 (quinze) dias úteis contados a partir da confirmação do estorno da operação, sem acréscimo de quaisquer valores e/ou multas. CLÁUSULA TERCEIRA – DO INADIMPLEMENTO O inadimplemento de qualquer das parcelas por prazo superior a 10 (dez) dias ensejará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, além da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. CLÁSULA QUARTA – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO As partes requerem a suspensão da presente execução pelo prazo necessário ao cumprimento integral do acordo, com retomada do curso processual apenas na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas. CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Cumpridas integralmente as obrigações pactuadas, as partes outorgam de forma recíproca a mais ampla, total, geral e rasa quitação para nada mais reclamar, seja a que título for, em relação ao objeto do presente cumprimento de sentença, autuado sob o n° 0005256-34.2020.8.08.0030 e eventuais apensos, e, ao final, requerem a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA SEXTA – DA IRRETRATABILIDADE O presente acordo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores. As partes renunciam, desde logo, ao direito de recorrerem da decisão que homologar o presente acordo. No mais, por corresponder a livre manifestação de suas vontades, requerem a homologação do presente acordo, com a posterior extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, uma vez cumpridas integralmente as obrigações nele pactuadas. Em caso de descumprimento ou atraso no pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor com atualização monetária de 1% ao mês, nos termos estabelecidos na Cláusula Terceira do Termo de Acordo Judicial, Saliento que caberá ao exequente comunicar eventual descumprimento da obrigação assumida, independente de intimação. Oportunamente, ARQUIVE-SE com as devidas alterações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. LINHARES, data registrada eletronicamente APELANTE: MUNICIPIO DE LINHARES APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES Nome: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES Endereço: FORTUNATO FRISSO, S/N, QUADRA A-08 LOTE 22, LOTEAMENTO 3 BARRAS, LINHARES - ES - CEP: 29900-640
