Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5011049-13.2026.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARLENE BRAZ DOS SANTOS REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO VERISSIMO DE SOUZA - ES25347 Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, baseada na complexidade de prova pericial, pois revela-se insubsistente no presente caso, tendo em vista que a controvérsia pode ser dirimida com base no conjunto probatório documental já constante dos autos, ponderadas as regras do ônus probatório nas relações de consumo. Não existindo outras questões processuais por solver, dou o feito por saneado. No mérito, penso procedente em parte os pedidos. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a requerente no conceito de consumidor (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a concessionária ré na condição de fornecedora de serviços essenciais (artigos 3º e 22 do Código de Defesa do Consumidor). O faturamento por estimativa é medida excepcional. Ademais, a concessionária confessou administrativamente que o consumo registrado na fatura de novembro de 2025 foi superior ao real, admitindo refaturamento para R$ 54,58 e diferença cobrada a maior de R$ 161,74. Desse modo, o débito que excede R$ 54,58 é inexigível. Embora a ré sustente que compensou o crédito líquido de R$ 147,63, limitou-se a juntar telas sistêmicas internas, sem apresentar as faturas posteriores comprovando o efetivo desconto em benefício da autora. Demonstrado o pagamento do montante original faturado de R$ 216,32 (ID 103540020), impõe-se a devolução do excesso de R$ 161,74. A restituição deve ser em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva, sem engano escusável que justifique a falta de estorno oportuno, alcançando o valor líquido de R$ 323,48. Portanto, cabe a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago a maior (R$ 323,48). O pedido de indenização por danos morais é improcedente. A jurisprudência pacificou que a cobrança indevida em fatura de energia sem suspensão do serviço ou inscrição do nome em cadastros restritivos configura mero aborrecimento cotidiano, não caracterizando dano moral presumido ou ofensa aos atributos da personalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA A MAIOR - RECUPERAÇÃO DE EFETIVO CONSUMO - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE FALHA NO MEDIDOR - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PUBLICIDADE DAS COBRANÇAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp de nº 1412433/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, identificou três principais cenários de corte administrativo no serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento, sendo eles: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 2 . O Superior Tribunal de justiça entende pela possibilidade da concessionária de energia elétrica realizar a recuperação do efetivo consumo. Todavia, tal recuperação deve se atentar aos parâmetros legais, aqueles estabelecidos pela ANEEL, procedimento que, após realizado, torna legal a cobrança da efetiva energia consumida e não contabilizada em razão de falhas no aparelho medidor. 3. As cobranças a maior se revelariam cabíveis, a título de recuperação de consumo, caso fosse verificada a existência de faturamento lançado a menor em decorrência de deficiência nos equipamentos de medição . Contudo, a Escelsa não se desincumbiu de seu ônus ao deixar de comprovar suas alegações neste sentido, revelando-se lançamento de cobranças sem substrato fático. 4. A mera cobrança de valores considerados indevidos sem a inclusão dos dados da parte nos cadastros de inadimplentes não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, haja vista que não restou demonstrado que tal cobrança tenha chegado a conhecimento público ou que tenha gerado a apelada algum tipo de prejuízo. Com efeito, a esfera moral da apelada permaneceu hígida, pois os transtornos decorrentes da cobrança indevida não passaram de aborrecimentos cotidianos, de modo que deve a sentença ser reformada para afastar a condenação da concessionária de energia elétrica apelante ao pagamento de indenização por dano moral . 5. Recurso parcialmente provido.(TJ-ES 00007381820188080047, Relator.: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 09/12/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/01/2020) A cobrança indevida, sem interrupção do serviço ou inscrição em cadastros restritivos, configura mero aborrecimento e não enseja indenização por danos morais... A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, especialmente quando não há interrupção do fornecimento de energia ou inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, sendo o caso... de mero aborrecimento (STJ - AREsp: 00000000000003153433, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/04/2026, Data de Publicação: DJEN 28/04/2026) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a inexigibilidade dos valores faturados a maior no ciclo faturado de 11/2025 da instalação nº 1315821, reconhecendo como devido para o período tão somente o importe de R$ 54,58 (cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos); b) condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, o valor pago em excesso, totalizando a quantia líquida de R$ 323,48 (trezentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do efetivo pagamento indevido, e juros de mora legais correspondentes à taxa SELIC deduzida a variação do IPCA (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil) a fluir da data da citação válida; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, consoante expressa determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Camila Junqueira Corrêa Juíza Leiga S E N T E N Ç A Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
