Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000764-40.2026.8.08.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDECY BENTO REQUERIDO: JARDINI CONSULTORIA FINANCEIRA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 SENTENÇA 1 – Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por VALDECY BENTO em face de JARDINI CONSULTORIA FINANCEIRA E COMÉRCIO LTDA., na qual o autor afirma ter contratado serviços de revisão de financiamento de veículo, mediante pagamento de R$ 8.417,38, sem obter a contraprestação esperada. Sustenta, ainda, que foram exigidos novos pagamentos, razão pela qual requer a rescisão contratual, a restituição integral dos valores e a proteção de seus dados pessoais. 2 – A requerida apresentou Contestação no ID 103002288, sustentando a regularidade da contratação e a execução parcial dos serviços, mediante elaboração de parecer técnico e encaminhamento de notificação extrajudicial à instituição financeira. Afirma que o autor deixou de colaborar com o prosseguimento dos trabalhos, defendendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a retenção de 50% dos valores recebidos. 3 – Na Audiência de ID 103021320, não houve conciliação, tendo as partes dispensado a produção de outras provas e requerido o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. 4 – O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais, considerando a suficiência da prova documental e a ausência de requerimento de outras provas pelas partes. 5 – A relação jurídica estabelecida é de consumo, incidindo as disposições da Lei nº 8.078/1990, especialmente os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, previstos nos arts. 6º, III, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. 6 – No caso, é incontroversa a contratação dos serviços de assessoria financeira e o recebimento de valores pela requerida. A controvérsia reside na efetiva prestação dos serviços contratados e na legitimidade da retenção das quantias pagas após o pedido de rescisão. 7 – Embora a requerida tenha apresentado registros de comunicação com o consumidor e comprovante de encaminhamento de notificação extrajudicial à instituição financeira (IDs 103003805 e 103003806), tais elementos não demonstram, por si sós, a efetiva execução integral dos serviços contratados, tampouco justificam a totalidade dos valores recebidos. 8 – A prestação de serviços de assessoria financeira constitui obrigação de meio, não sendo possível exigir resultado necessariamente favorável ao consumidor. Entretanto, compete à fornecedora demonstrar a adequada execução das atividades contratadas, bem como a transparência das informações relativas aos valores cobrados, especialmente diante da alegação de sucessivas exigências de pagamento. 9 – A documentação apresentada não evidencia, de maneira suficiente, a existência de justificativa contratual e econômica para a retenção integral de R$ 8.417,38, sobretudo diante da ausência de demonstração individualizada dos serviços efetivamente realizados e de seus respectivos custos. 10 – Também não merece acolhimento a pretensão subsidiária de retenção automática de 50% dos valores, fundada no art. 603 do Código Civil, uma vez que a aplicação de penalidade ou indenização pela rescisão contratual não prescinde da análise das peculiaridades da relação de consumo, sendo vedada a imposição de vantagem manifestamente excessiva ao consumidor. 11 – Desse modo, diante da insuficiência de demonstração da contraprestação correspondente aos valores cobrados, mostra-se cabível a rescisão contratual e a restituição das quantias pagas, sob pena de enriquecimento sem causa. 12 – Quanto ao pedido de proteção dos dados pessoais, a observância da Lei nº 13.709/2018 constitui obrigação legal da requerida, independentemente de determinação judicial. Não havendo demonstração de compartilhamento indevido, vazamento ou tratamento ilícito de informações pessoais, inexiste fundamento para imposição de obrigação adicional nos termos genericamente requeridos, sem prejuízo dos direitos assegurados ao titular pela legislação específica. 13 – Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDECY BENTO em face de JARDINI CONSULTORIA FINANCEIRA E COMÉRCIO LTDA., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços de assessoria financeira celebrado entre as partes; ii) CONDENAR a requerida à restituição de R$ 8.417,38 (oito mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios legais a partir da citação, observados os critérios previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024; iii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de imposição de obrigação específica relativa à proteção dos dados pessoais, por ausência de demonstração de tratamento ilícito ou necessidade concreta de tutela adicional. 14 – Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 15 – Sentença já registrada no PJe. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendência, arquivem-se. DOMINGOS MARTINS-ES, data de assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito
