TJES, Insanidade Mental do Acusado 5000527-33.2024.8.08.0063

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO AFONSO CLÁUDIO - 2ª SECRETARIA INTELIGENTE Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000527-33.2024.8.08.0063 SENTENÇA Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado para apurar a higidez mental da acusada Luzia Gabrecht, vinculado à ação penal principal nº 0000200-47.2022.8.08.0063. Devidamente intimada e com perícia agendada, a acusada deixou, injustificadamente, de comparecer à Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para realizar o exame pericial. Conforme as certidões expedidas pelo oficial de justiça, tornou-se impossível a sua intimação pessoal válida, bem como o estabelecimento de uma comunicação processual consciente e eficaz. A finalidade do incidente de insanidade mental é atestar a capacidade de entendimento e de autodeterminação da agente à época dos fatos apurados. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a imposição coercitiva da perícia ao réu, ainda que a defesa tenha requerido a prova, em estrito respeito ao princípio da não autoincriminação. Diante disso, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela extinção do incidente e pelo consequente prosseguimento da ação principal, argumentando que o ônus da prova incumbe à defesa e que a tramitação processual não pode se eternizar. Considerando a ausência da acusada à perícia designada e a impossibilidade fática de comunicação atestada em juízo, a manutenção da suspensão processual compromete de forma injustificada a conclusão do processo criminal originário. Eventuais circunstâncias atestadas nas diligências sobre a descompensação psiquiátrica poderão ser livremente valoradas no julgamento da ação penal originária, caso se demonstre a sua imprescindibilidade. Ante o exposto, julgo extinto o presente incidente de insanidade mental. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino o prosseguimento da ação penal principal nº 0000200-47.2022.8.08.0063 e revogo a suspensão decretada anteriormente. Em seguida, a secretaria deve juntar cópia integral desta sentença aos autos da ação originária. Cumpridas essas providências e inexistindo outras pendências, arquivem-se estes autos. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito