Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0016708-03.2017.8.08.0012 SENTENÇA Trata-se de ação intitulada “declaratória de inexistência de relação de débito e inexigibilidade de título cumulada com indenização por danos morais” ajuizada por Techpark - Tecnologia & Mobilidade Ltda., devidamente qualificada na petição inicial, em face de Eduardo Lima e Eduardo Lima Administração de Rotativos - ME, igualmente qualificados nos autos, que foram registrados sob o n° 0016708-03.2017.8.08.0012. O processo teve início como tutela cautelar requerida em caráter antecedente perante o Juízo da Comarca de Cariacica/ES, com pedido liminar para sustação de protesto da duplicata de prestação de serviços nº 00001, datada de 4 de setembro de 2017, no valor de R$ 7.955,74 (sete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Alega a autora não possuir relação jurídica com a empresa emissora do título, aduzindo que firmou contrato de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral exclusivamente com a pessoa singular do primeiro réu. Sustenta ainda que a cobrança é incerta, ilíquida e indevida por ausência de cumprimento de obrigações contratuais pelo contratado. O recolhimento do preparo foi efetuado (fls. 27/28). A medida liminar foi deferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica (fls. 39/39-v), condicionada à prestação de caução idônea, a qual foi devidamente depositada pela autora (fls. 41/43), efetivando-se a suspensão do protesto (fls. 44/45 e fl. 56). A autora deduziu o pedido principal (fls. 46/51) para declaração de inexistência de relação de débito e de inexigibilidade do título, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Os réus se manifestaram alegando que a autora não deduziu o pedido principal e requereram a extinção do processo sem resolução do mérito e reversão da caução em favor dos demandados (fls. 58/59). Determinou-se a emenda à petição inicial para que a autora valorasse o quantum indenizatório pretendido e recolhesse as custas processuais complementares (fl. 62), o que foi atendido pela demandante (fl. 64), oportunidade em que quantificou a pretensão indenizatória em R$ 1.000,00 (mil reais) e retificou o valor da causa para R$ 8.955,74 (oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). A autora informou que o sistema de arrecadação não gerou nova guia de custas complementares (fls. 67/68). A emenda à petição inicial foi recebida (fl. 69), ao tempo em que foi designada audiência de conciliação. Regularmente citados (fls. 78/79) e frustrada a audiência de conciliação (fl. 81), os réus apresentaram contestação (fls. 84/100). Suscitaram, preliminarmente, a nulidade absoluta dos atos processuais em razão da não observância da regra do artigo 306 do Código de Processo Civil; a incompetência territorial do Juízo de Cariacica em virtude de cláusula de eleição de foro; a incorreção do valor da causa. No mérito, defenderam a regularidade da cobrança em razão da efetiva prestação dos serviços e a confusão patrimonial e jurídica entre a pessoa singular do contratado e a sua respectiva firma individual. Requereram ainda a concessão da gratuidade da justiça. A autora manifestou-se em réplica (fls. 184/189). Instado a comprovar a hipossuficiência (fl. 191), a parte demandada apresentou documentos (fls. 192/214) e a benesse foi concedida (fl. 215). O Juízo de Cariacica acolheu a preliminar de incompetência territorial, declinando da competência para 10ª Vara Cível de Vitória/ES (fls. 229/230). Após a regularização da digitalização dos autos físicos, as partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (ID 82492748), ocasião em que a autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 83768972), ao passo em que a parte demandada ficou silente (ID 94667189). Este é o relatório. Estou a julgar antecipadamente o mérito, com supedâneo na regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque as partes não indicaram outras provas a produzir. Nulidade processual. Ausência de citação (CPC, art. 306). Rejeição. A preliminar de nulidade em razão da não observância do rito da tutela cautelar antecedente não merece prosperar. A autora formulou o pedido principal antes da efetivação da medida cautelar, logo, tempestivamente. Há de se ressaltar que o patrono da parte ré fez carga dos autos físicos no dia 1° de novembro de 2017 (fl. 57) e peticionou pugnando a extinção do feito (fls. 58/59), ocasião em que tomou conhecimento da petição inicial e também do pedido principal, não tendo oferecido nenhuma insurgência quanto ao requerimento cautelar formulado em caráter antecedente. A inequívoca ciência e a manifestação da parte demandada suprem a necessidade de sua intimação na forma do previsto no artigo 306 do Código de Processo Civil. Inexiste nulidade a ser declarada, mormente quando a parte ré exerceu em plenitude o contraditório e a ampla defesa, contestando integralmente o pedido principal. Além disso, não houve comprovação de prejuízo à defesa, de maneira que deve ser observado o princípio pas de nullité sans grief ("não há nulidade sem prejuízo"). Por tais razões, rejeito a questão. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. A parte ré impugnou o valor da causa, alegando que, ao pretender a declaração de inexistência da relação jurídica e nulidade contratual, o valor atribuído deveria corresponder à totalidade do proveito econômico do contrato global de consórcio/prestação de serviços, e não apenas ao valor do título protestado. A pretensão não merece acolhimento. O artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, estipula que o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade ou a modificação de ato jurídico deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida. No caso vertente, a pretensão declaratória da autora cinge-se à inexigibilidade da duplicata nº 00001, no valor histórico de R$ 7.955,74 (sete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), cumulada com o pedido de indenização por danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais). O benefício econômico almejado corresponde exclusivamente ao somatório do título impugnado e da indenização pleiteada. Rejeito, assim, a questão preliminar de incorreção do valor da causa. Mérito. A controvérsia central reside na aferição da exigibilidade da duplicata nº 00001 e na verificação da existência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. A autora sustenta, primeiramente, a inexistência de relação jurídica com a emitente da nota fiscal e do título (Eduardo Lima Administração de Rotativos - ME), argumentando que o contrato originário foi firmado com a pessoa singular de Eduardo Lima. No entanto, apesar de o polo passivo ser composto por duas “pessoas”, Eduardo Lima Administração de Rotativos - ME é, na verdade, um empresário individual (EI) – fl. 103 –, o que por si só não o torna uma pessoa jurídica constituída nos moldes legais exigidos, pois o ordenamento jurídico pátrio não atribui personalidade jurídica distinta e autonomia patrimonial à firma individual em relação à pessoa singular do seu titular. Aliás, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa" (REsp 1.899.342/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.4.2022, DJe de 29.4.2022). Nesse cenário, a constituição da firma individual serve a propósitos eminentemente fiscais e administrativos, tais como a emissão de nota fiscal exigida pela própria natureza da remuneração. Não por acaso, o próprio contrato firmado entre as partes, em sua Cláusula Terceira (Da remuneração), item 3.1, previa expressamente que a remuneração seria paga "mediante nota fiscal de serviço emitida pelo CONTRATADO" (fl. 19). Assim, a emissão da fatura pela firma individual do réu, para viabilizar a cobrança dos serviços prestados por ele próprio, não desnatura a relação jurídica material consubstanciada no contrato de prestação de serviços. Ultrapassada a questão formal da emissão da duplicata, impende analisar a alegação de irregularidade da praça de protesto, que fundamentou o pedido de suspensão cautelar. A autora sustenta que o protesto não poderia ter sido lavrado no Cartório do 1º Ofício de Cariacica/ES, por ser diverso da sua sede (Alfredo Chaves/ES) e não coincidir com o foro de eleição do contrato (Vitória/ES). A alegação carece de respaldo legal. O protesto de duplicatas rege-se pela Lei n° 5.474 de 18 de julho de 1968, que estabelece em seu artigo 13, § 3º, e artigo 17, que o protesto e a respectiva ação de cobrança devem ser tirados na "praça de pagamento constante do título". A lei especial, dada a sua força cogente, afasta, neste aspecto estrito do rito do protesto cambial, a cláusula genérica de eleição de foro do contrato subjacente. In casu, o objeto do contrato principal (e dos serviços remunerados) era a implantação do sistema de estacionamento rotativo no Município de Cariacica, razão pela qual o apontamento do título no cartório correspondente à principal praça da operação comercial não configura abusividade ou vício procedimental apto a infirmar a exigibilidade do crédito. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre a prevalência do foro da praça de pagamento sobre a cláusula eletiva. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO/PROTESTO SOBRE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que reformou a decisão e fixou a competência do foro onde os títulos foram levados a protesto, aplicando o art . 53, III, d, do CPC c/c os arts. 13, § 3º, e 17, da Lei n. 5.474/1968 .2. A controvérsia versa sobre medida cautelar de sustação de protesto, sucedida por ação declaratória de inexigibilidade de dívida, envolvendo duplicatas apontadas na praça de pagamento e domicílio do devedor.3. A Corte de origem afirmou a competência do foro de Boituva, por ser o local do cumprimento da obrigação e da lavratura do protesto . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cláusula de eleição de foro prevalece sobre a competência do local do cumprimento da obrigação e do protesto, à luz do art. 63 do CPC; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à prevalência do foro de eleição quando o protesto ocorre em localidade diversa . III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A regra especial das duplicatas (Lei n. 5 .474/1968, art. 17) e o art. 53, III, d, do CPC definem como competente o foro do cumprimento da obrigação e da praça de protesto, afastando a prevalência da convenção de foro do art. 63 do CPC na espécie, conforme entendimento desta Corte .6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que obsta o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c. IV . DISPOSITIVO E TESE7. Recurso especial não conhecido.Tese de julgamento: "1. O foro competente para ações que discutem exigibilidade e sustação de protesto de duplicatas é o do local do cumprimento da obrigação, conforme o art . 53, III, d, do CPC e o art. 17 da Lei n. 5.474/1968, conforme entendimento desta Corte . 2.Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c. (STJ - REsp: 2153278 SP 2024/0231419-0, Rel. Min. João Otávio De Noronha, j. 22.6.2026, 4ª T, DJEN 26.6.2026) (destaquei) Afastadas as questões formais atinentes ao título e à praça de protesto, passo à análise da causa subjacente à emissão da duplicata. Cinge-se a controvérsia remanescente a examinar a efetiva prestação dos serviços de agenciamento e assessoria descritos no contrato. É cediço que a duplicata é título de crédito causal, que exige, para a sua validade, a correspondente prestação de serviços ou entrega de mercadorias (Lei nº 5.474/68). De um lado, a autora fundamenta o pedido de inexigibilidade na alegação genérica de que o réu não cumpriu as obrigações contratuais estabelecidas na Cláusula 2.3. Por outro lado, o réu acostou aos autos um acervo probatório documental robusto que evidencia a sua ativa participação na fase de estudos, provas de conceito e elaboração do projeto que resultou na vitória do consórcio pela autora, dos quais se destacam: (i) Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio entre a autora (Techpark) e a TI.MOB, referente ao processo de licitação na modalidade concorrência pública cujo objeto era a concessão onerosa da exploração do sistema de estacionamento rotativo no Município de Cariacica (fls. 113/118); (ii) Notificação extrajudicial enviada pelo Instituto de Desenvolvimento do Município de Cariacica (Idesc) ao consórcio (endereçada a Techpark e TI Mob Tecnologia e Soluções em Mobilidade - ME), cobrando o cumprimento de obrigações decorrentes do contrato de concessão, corroborando a atuação conjunta perante o ente público (fls. 137/137-v); (iii) Troca de e-mails em que Eduardo Lima (remetente) avisa seus parceiros sobre o início da cobrança do estacionamento rotativo ("Com muita alegria pelo início do funcionamento do rotativo em Cariacica, envio ticket emitido neste primeiro dia de cobrança"), bem como analisa criticamente o edital e as condições para participação em um novo processo licitatório no município de Serra ("Analisando o edital de Serra, percebe-se que...") – fls. 138/139; (iv) E-mail em que Eduardo Lima adverte os consorciados (incluindo os sócios da Techpark) sobre a urgência em regularizar a constituição do consórcio vencedor do certame ("Em contato com os responsáveis pela implantação do rotativo no município de Cariacica, fiquei extremamente preocupado..." – fl. 135), demonstrando sua ativa atuação na gestão negocial; (v) Cópia da petição inicial da ação de execução de título extrajudicial movida pelo réu em face da autora, objetivando o recebimento do valor constante no título de crédito cuja exigibilidade se questiona nestes autos (fls. 141/146). Os documentos demonstram de forma inequívoca que houve, de fato, a prestação do serviço de assessoria técnica, elaboração de impugnações a editais, gestão de relacionamento e atuação como representante para formalização do consórcio, labor que contribuiu de forma decisiva para o êxito da empresa autora nas tratativas e licitações pertinentes ao estacionamento rotativo (objeto claro da Cláusula 1.1 do contrato originário - ID 28913312). Instada a especificar provas, a autora optou pelo julgamento antecipado (ID 83768972), não se desincumbindo do ônus de afastar a força probatória dos documentos apresentados pelo réu, restando incontroversa a execução dos serviços contratados. Demonstrada a efetiva prestação dos serviços de intermediação e assessoria no âmbito do certame licitatório, o título de crédito emitido para a cobrança da respectiva contraprestação afigura-se dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Por conseguinte, a apresentação da duplicata a protesto por falta de pagamento constituiu mero exercício regular de um direito reconhecido ao credor (CC, art. 188, inc. I), não se vislumbrando qualquer abusividade ou ato ilícito (CC, art. 186). Afastada a ilicitude da conduta do credor, não subsiste o pedido de indenização por danos morais. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o expendido, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, ao tempo em que dou por meritoriamente resolvida a causa, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, revogo a tutela cautelar antecedente outrora deferida (fls. 39/39-v), que determinou a suspensão dos efeitos do protesto. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Cariacica/ES, comunicando a revogação da liminar para os fins legais e o regular prosseguimento do protesto. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do réu, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelos patronos, a natureza e a importância da causa e o tempo de tramitação do feito. Também após o trânsito em julgado, autorizo a liberação da caução em favor do réu. P. R. I. Vitória-ES, 10 de novembro de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
