Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5030610-18.2025.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de ação revisional c/c indenizatória proposta por Jorge Luiz da Costa Santos, devidamente qualificado na petição inicial, em face de Creditaqui Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento (Mercantil do Brasil Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento), igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 5030610-18.2025.8.08.0024. Narra o autor, em síntese, que celebrou três contratos de empréstimo pessoal com o réu nos valores de R$ 385,70 (trezentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), R$ 2.064,52 (dois mil sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 1.033,22 (mil trinta e três reais e vinte e dois centavos), todos para pagamento em 18 (dezoito) parcelas mensais. Conta que os empréstimos foram obtidos nos meses de outubro e novembro de 2024 e o pagamento ocorreria mediante débito automático em sua conta corrente. Sustenta a nulidade da contratação em razão do fornecimento de crédito irresponsável pela parte ré que teria se aproveitado de sua vulnerabilidade econômica na elaboração das cláusulas contratuais. Alegou, ainda, a abusividade da taxa de juros remuneratórios (19,85% ao mês e 778,32% ao ano) por ser muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação. Por fim, afirma a ocorrência de dano moral in re ipsa. Por tais razões, pediu: (i) a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, correspondente a quantia de R$ 14.947,20 (quatorze mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos); (ii) a condenação do réu ao pagamento de compensação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova (ID 75690478). Determinada a intimação do autor para regularizar sua representação (ID 76057862), o demandante juntou o substabelecimento (ID 77725746). Em seguida, o réu ofertou contestação arguindo, preliminarmente: (i) a inépcia da petição inicial; (ii) a ausência de interesse de agir do autor; (iii) a incorreção do valor da causa; e (iv) a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito sustentou, em resumo, que: a) o autor firmou contratos de crédito pessoal (nº998000643759, 998000651218 e 998000688778), os quais não se sujeitam à limitação de 30 % (trinta por cento) dos empréstimos consignados; b) não há vício na contratação que foi livremente buscada pelo próprio autor, via terminal de autoatendimento com uso de senha pessoal e intransferível; c) o autor foi devidamente informado quanto aos termos e condições dos contratos, optando por dar prosseguimento no negócio com a efetiva contratação; d) não há ilegalidade ou abusividade na taxa dos juros, sendo a Tabela de Taxa Média do Banco Central apenas informativa, sem vinculação; e) a capitalização de juros está expressamente prevista no contrato; f) as alegadas dificuldades financeiras decorrem de culpa exclusiva do autor que não pode ser atribuída à instituição financeira na qual obteve o empréstimo livremente por ele pretendido; g) não há danos morais na espécie; h) a não inversão do ônus da prova; i) a litigância de má-fé do autor (ID 78118230). Sobre a defesa, o autor manifestou-se em réplica (ID 78577075). Por fim, intimadas a manifestarem o interesse na produção de outras provas (ID 83665075), as partes permaneceram silentes (ID 103918266). Este é o relatório. Estou a julgar antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerações iniciais. Conquanto a parte autora tenha intitulado a demanda como “ação de restituição de importâncias pagas c/c revisão contratual e reparação de danos morais”, com pedido expresso de devolução dos valores supostamente indevidos calculados sob taxa de juros remuneratórios abusivos, extrai-se do conjunto da postulação que a parte pretende a declaração de nulidade da contratação, em razão da concessão de crédito irresponsável e, em caso de improcedência de tal pretensão, a redução da taxa de juros aplicada nos contratos, cuja incidência teria ocorrido de forma abusiva, de modo que deve ser restituído, na forma dobrada, de tais quantias. No presente caso, considerando que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (AgRg no Ag 838.989/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 11.6.2013, DJe 1.7.2013), assinala-se, desde logo, ser possível extrair da petição inicial as pretensões (i) de nulidade da contratação; e (ii) revisional em relação às seguintes previsões contratuais que doravante serão apreciadas: (a) cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) cobrança de juros capitalizados. Com base nessa mesma premissa, mas fora do tema da abusividade, há também o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Antes, contudo, passo ao enfrentamento das preliminares arguidas pelo réu. Incorreção do valor da causa. Rejeição. A parte ré arguiua a incorreção do valor dado à causa sob o argumento de que deveria ter sido fixado no exato valor dos contratos objetos da revisão pretendida. Contudo, o valor atribuído à causa corresponde aos valores controvertidos pelo autor em cada contrato, acrescido do pedido compensatório a título de danos morais e de repetição do indébito na forma dobrada, nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar arguida. Inépcia da petição inicial. Rejeição. Em sua defesa, o réu arguiu a inépcia da petrição inicial, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, ante a ausência de discriminação das obrigações que a parte autora pretende controverter, o que por si só dificultaria sua defesa. Verifica-se que o demandante elencou os encargos contratuais que entende abusivos cuja revisão e declaração de abusividade pretende com esta demanda, bem como indicou os valores incontroversos e controversos, tendo o réu oferecido sua defesa nos exatos termos trazidos pela autora na petição inicial. Assim, a petição inicial apresenta de forma clara os fatos e fundamentos que amparam a pretensão autoral, encerrando pedidos identificados, possíveis e compatíveis. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Ausência de interesse de agir. Rejeição. O réu arguiu a falta de interesse de agir do autor, afirmando que não haveria utilidade no processo, uma vez que o demandante jamais procurou uma solução administrativa do problema. Contudo, não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente (STJ - AgInt no REsp: 1954342, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira j. 21.2.2022, 4ª T, DJe 25.2.2022), não estando condicionado o exercício do direito de ação, portanto, à prévia tentativa de solução administrativa da questão. Diante disso, rejeito a preliminar. Indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. O autor requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça desde a postulação inicial (ID 75690478), o qual encontra-se pendente de apreciação. Em sua defesa, o réu alegou a indevida concessão do benefício ao autor por não haver prova de sua alegada hipossuficiência financeira. Contudo, verifica-se que o autor trouxe com a petição inicial o contracheque de seu benefício de aposentadoria pelo INSS (ID 75690489), a declaração de hipossuficiência (ID 75690489), além de residir em bairro de classe média baixa (ID 75690482), elementos hábeis a demonstrar sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Por outro lado, o réu não apresentou quaisquer elementos que justifiquem o indeferimento do benefício, demonstrado que o autor possui capacidade econômica, ônus que lhe incumbia. Diante disso, concedo ao autor o benefício da gratuidade de justiça e rejeito a preliminar arguida. Mérito. Saliente-se que, por se tratar as partes de fornecedor de serviços de natureza creditícia e consumidor, incidem ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Nulidade das contratações. Não ocorrência. Extrai-se do conjunto fático-probatório que o autor firmou três contratos de empréstimo pessoal com o réu, nas datas de 2 e 9 de outubro de 2024 e 18 de novembro de 2024, nos valores de R$ 1.000,00 (mil reais) (IDs 75691505 e 78119304), R$ 2.000,00 (dois mil reais) (IDs 75690497 e 78119304 ) e R$ 373,09 (trezentos e setenta e três reais e nove centavos) (IDs 75690491 e 78119304). O autor não nega a efetiva contratação ou meio utilizado, mas sustenta a nulidade do negócio em razão da oferta de crédito irresponsável baseada em sua vulnerabilidade social. O artigo 54-D, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor impõe expressamente às instituições financeiras o dever de informar e esclarecer adequadamente o consumidor e, sobretudo, de avaliar de forma responsável as condições de crédito e a capacidade de pagamento do consumidor (princípio do crédito responsável). De igual modo, o artigo 54-C, inciso IV, do mesmo regramento, veda a conduta de assediar ou pressionar o consumidor a contratar, especialmente quando idoso ou vulnerável. As referidas disposições legais, introduzidas pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, possuem a finalidade de coibir a concessão predatória, desleal e irresponsável de crédito mediante ofertas ostensivas, assédio coercitivo e propaganda agressiva, que induzam o consumidor, especialmente o idoso ou hipervulnerável, a assumir compromissos patrimoniais impensados e sem reflexão. A norma não se destina a anular operações financeiras conscientemente contratadas em plataformas de autoatendimento, nas quais as informações pertinentes foram disponibilizadas e o consumidor, dotado de pleno discernimento, optou espontaneamente por contratar. In casu, a contratação ocorreu por mera liberalidade do autor, não havendo elementos que demonstrem ter sido pressionado a contrair os empréstimos, tampouco que teria sido indevidamente informado sobre os encargos da contratação. O negócio jurídico, conforme se extrai dos documentos que instruem a petição inicial (IDs 75690491, 75690497 e 75691505), foi firmado por iniciativa do autor de forma eletrônica, com prévia ciência quanto aos encargos incidentes, prazo para pagamento e o valor efetivamente liberado, que foi devidamente disponibilizado em sua conta corrente (IDs 78118246 e 78118248) e por ele usufruído. Dessarte, atendidos os pressupostos gerais de validade do negócio jurídico (CC, art. 104), inexiste vício no plano da existência ou nulidade que justifique a anulação do contrato. Em suma, a parte ré logrou comprovar inexistência de defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º, inc. I), fornecendo informações suficientes sobre o empréstimo contratado, cabendo ao autor, diante da situação, manifestar seu desinteresse em prosseguir com a contratação, o que não o fez, concluindo-se pela sua anuência. Pretensão revisional. Abusividade dos juros remuneratórios. Quanto aos juros remuneratórios, assiste razão à parte autora. A atividade de fornecimento de crédito, quando feita a consumidor, também está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, a questão da legalidade da cobrança de juros capitalizados perpassa também na verificação da ausência de abusividade da cláusula contratual que os prevê, porque mesmo havendo possibilidade de pactuação de juros capitalizados, estes não podem ser abusivos (CDC, art. 51 a 53). O Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, em julgamento do REsp nº. 973827-RS, submetido ao regramento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assim proclamou: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/AC. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8.8.2012, DJe 24.9.2012) De acordo com tal precedente, a cobrança de juros capitalizados não é abusiva desde que: 1) prevista em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e 2) pactuada de forma expressa e clara, para isso bastando a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal [como] suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tal entendimento, inclusive, restou posteriormente cristalizado com a edição do verbete sumular 541 do Superior Tribunal de Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Além disso, deve-se aferir também se a própria taxa de juros pactuada é ou não abusiva, o que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve ser feito considerando-se a média das taxas do mercado, conforme espelha a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CABAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Assim revela-se imperioso estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 971.433/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª. T., j. em 28.2.2012, DJe 2.3.2012 - destaquei). Na mesma esteira está a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A abusividade é configurada quando a taxa contratada discrepa substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e no mesmo período. Com base nesses parâmetros jurisprudenciais, verifica-se expressa pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios demonstrada através da divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, conforme se pode observar nos documentos da contratação trazidos pelas partes (IDs 75691505; 78119304; 75690497; 78119304; 75690491 e 78119304): 19,85% a.m. e 778,33% a.a., circunstância que afasta qualquer alegação de ilegalidade. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), onde constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras desde janeiro de 1999, apurou-se que em outubro e novembro de 2024, quando se deram as pactuações em comento, a taxa média para empréstimos bancários destinados à pessoa física (não consignado - séries 20742 e 25464) girava em torno de 5,82% a.m. e 97,15% a.a. (10/2024) e 5,92% a.m. e 99,33% (11/2024. Verifica-se, portanto, que a taxa mensal pactuada (19,85%) é mais três vezes superior à média de mercado do período (5,82% e 5,92%). Tal discrepância é excessiva e desproporcional, extrapolando a margem de variação natural e colocando o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV). A ré sustenta que o risco da operação e a livre atuação das instituições financeiras justificariam a taxa aplicada, contudo, o patamar praticado atenta contra a boa-fé objetiva, não havendo justificativa plausível para uma cobrança tão superior à média já calculada pelo BACEN para operações com o mesmo perfil de risco (recursos livres/não consignado). Assim, impõe-se a declaração de nulidade da cláusula contratual que fixou a taxa de juros remuneratórios em percentual excessivo e a consequente limitação dos juros remuneratórios ao percentual da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a referida modalidade no período de outubro e novembro de 2024 (5,82% ao mês e 97,15% ao ano e 5,92% a.m. e 99,33% a.a..) com o recalculo do saldo devedor e o valor das prestações mensais. Repetição de indébito. Relativamente à repetição de indébito, diante da abusividade da taxa dos juros remuneratórios, conforme assentado alhures, não há dúvidas de que o autor faz jus ao reembolso e que a restituição deve se dar em dobro. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.3.2021). A Corte modulou os efeitos de tal decisão para que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação de seu acórdão, excluindo-se, assim, as cobranças indevidas em contratos de consumo pagas em datas anteriores a publicação do julgado. Considerando que os descontos ocorreram a partir de novembro de 2024 e janeiro de 2025 (ID 78119304), a devolução dos valores cobrados sob a taxa de juros remuneratórios declarada abusiva deve ocorrer na forma em dobro, consoante com a decisão da Corte Superior. Saliente-se que o contrato de crédito pessoal nº 998000688778 permanece ativo e em curso de pagamento, contando com 10 (dez) parcelas vincendas e saldo devedor remanescente (ID 78118247). Nessa toada, para assegurar o equilíbrio contratual e obstar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes, necessária a compensação entre o montante apurado em favor do autor a título de repetição em dobro do indébito e o saldo devedor remanescente da referida contratação, recalculado à luz da taxa média de mercado acima determinada (CC, art. 368). Danos Morais. Improcedência. No que tange ao pedido de compensação por danos morais, seu fundamento consiste na abusividade da taxa dos juros. Todavia, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou a cobrança de encargos que venham a ser declarados abusivos, por si só, não gera dano moral in re ipsa. É o que espelham as seguintes ementas de julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Eracy do Nascimento Baptista em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, ajuizada contra Crefisa S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos, visando à revisão das taxas de juros aplicadas, à devolução em dobro de valores pagos a maior e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de abusividade nas taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo pessoal; (ii) determinar se há necessidade de limitação das taxas de juros à média de mercado; (iii) analisar o pedido de devolução de valores pagos a maior e o reconhecimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo pessoal assinado pela parte recorrente, em 30 de março de 2017, estipulou a taxa de juros de 14% ao mês, correspondente a 381,79% ao ano. Tal percentual se revela substancialmente superior à média de mercado para operações similares, que à época era de 7,38% ao mês, conforme dados do Banco Central. 4. Segundo a jurisprudência consolidada, a cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado caracteriza abusividade, permitindo a revisão contratual para adequar os juros ao patamar médio, conforme precedentes deste Tribunal e do STJ. 5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, pois não há demonstração de má-fé por parte da instituição financeira, especialmente considerando que as taxas estavam previstas contratualmente, não sendo aplicável a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Quanto ao dano moral, a mera cobrança de juros abusivos, sem qualquer prova de abalo à honra, constrangimento ou prática de ato ilícito com repercussão nos direitos da personalidade, não configura lesão extrapatrimonial passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de taxas de juros muito acima da média de mercado caracteriza abusividade, devendo ser limitada à taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. A devolução de valores pagos a maior deve ser realizada de forma simples, não se aplicando a repetição em dobro na ausência de má-fé. 3. A mera incidência de juros abusivos não enseja, por si só, indenização por danos morais. (TJES, Apl. nº 0002944-70.2020.8.08.0035, Rel. Raphael Americano Camara, 2ª C.C., DJe 19.11.2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário, visando a nulidade de juros abusivos e indenização por danos morais. Sentença de procedência reconheceu a abusividade dos juros, determinou a revisão do contrato e condenou a ré ao pagamento de danos morais . Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de restituição dos valores pagos a maior, (ii) a existência de danos morais indenizáveis e (iii) a possibilidade de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença extrapolou os limites do pedido ao determinar a amortização do débito, o que não foi postulado na petição inicial, contestação ou réplica, devendo ser reformada para determinar que a requerida restitua os valores pagos a maior de forma simples conforme pleiteado pela autora. 4 . A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável, não havendo prova de efetiva violação a direito da personalidade. 5. Impossibilidade de compensação. Ação revisional visa apenas eliminar as abusividades do contrato e permitir que este siga seu fluxo de pagamento natural. 6. Com danos morais afastados caracteriza-se a sucumbência recíproca nos autos. Custas processuais e honorários sucumbenciais readequados. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da autora provido para determinar a restituição dos valores pagos a maior. Recurso da requerida parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. (TJSP, Apl. nº 1008148-14.2025.8.26.0161, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. 18.12.2025, DJe 18.12.2025) DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Ação de revisão de contrato bancário proposta por Tercilio Mariguella contra BANCO BMG S.A., visando a redução dos juros e indenização por danos morais . Sentença reduziu os juros à taxa média de mercado e negou o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões: (i) abusividade dos juros; e (ii) cabimento de indenização por danos morais . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juros muito acima da média de mercado configuram abusividade. 4 . Não há dano moral pela cobrança de juros abusivos sem prova de lesão à personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença mantida . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Juros abusivos devem ser adequados à média de mercado. 2. Abusividade contratual, sem lesão à personalidade, não gera dano moral. (TJSP, Apl. nº 1000245-97.2024.8.26.0407, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, j. 25.11.2024, DJe 25.11.2024) No tocante à alegação do réu de litigância de má-fé do autor, não se vislumbra que a narração fática tenha desbordado dos limites inerentes ao exercício do direito constitucional de ação (CF, art. 5º, XXXV). Correção monetária e juros. Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017). Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, o valor dos danos materiais têm como termo inicial dos juros de mora a data da citação que, no caso, aperfeiçoou-se com o comparecimento espontâneo da parte ré, em 9 de setembro de 2025 (ID 78118230). A correção monetária dos valores dos danos materiais incide a partir da data do desembolso (STJ, Súmula 43). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária o Código Civil estabelece que como índice de atualização monetária será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CC, art. 389, parágrafo único). No que toca ao índice de juros, a lei civil prevê que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo que esta corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (CC, art. 406, § 1º). Assim, a correção monetária é pelo IPCA (IBGE) e os juros consistem na denominada “taxa legal”, que consiste, basicamente, na taxa Selic, com a dedução da correção monetária que nela se contém (IPCA). O valor dos danos materiais deve ser corrigido monetariamente desde a data do desconto pelo índice do IPCA/IBGE (índice determinado pelo Código Civil - art. 389) até a citação e, a partir de então, atualizado também pela “taxa legal” (CC, art. 406). Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (a) revisar os contratos de crédito pessoal nº 998000643759, 998000651218 e 998000688778 (IDs 75691505; 78119304; 75690497; 78119304; 75690491 e 78119304); (b) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios; (c) determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mês da contratação (outubro e novembro/2024), quais sejam: 5,82% ao mês e 97,15% ao ano (outubro/2024) e 5,92% ao mês e 99,33% ao ano; (d) condenar à parte ré à repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos em excesso pelo autor, a serem apurados em liquidação de sentença (CPC, art. 509, I), autorizada a compensação entre o montante a ser restituído e o saldo devedor recalculado do contrato nº 998000688778 (atualmente em curso de pagamento). Sobre tal condenação (item d) deverá incidir correção monetária e juros de mora, segundo os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Julgo improcedente o pedido de nulidade da contratação e de condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. Dou por meritoriamente resolvida a presente causa, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes (CPC, art. 86, caput), em proporções que reputo de dois quintos (2/5) para o autor e três quintos (3/5) para a parte ré, distribuo os ônus de sucumbência nessas mesmas proporções. Arbitro a verba honorária de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Vitória-ES, 10 de novembro de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
