Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0004295-14.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIAH TEIXEIRA CARDOSO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: CESAR BARBOSA MARTINS - ES12229 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Mariah Teixeira Cardoso, devidamente qualificada na petição inicial, em face de Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico, também qualificada nos autos, que foram registrados sob o número 0004295-14.2020.8.08.0024. Alega a parte autora que é beneficiária adimplente de plano coletivo por adesão, com cobertura ambulatorial e hospitalar de abrangência nacional. Relata que apresentou dormência no braço esquerdo e, em novo surto, redução da sensibilidade nos membros inferiores e incontinência urinária. Afirma que as ressonâncias da coluna e do crânio revelaram lesões desmielinizantes e que o exame do líquor identificou bandas oligoclonais. Sustenta que o neurologista Herval Ribeiro Soares Neto diagnosticou esclerose múltipla de evolução agressiva, com predomínio de lesões medulares e risco de sequelas irreversíveis. Informa que recebeu prescrição de ocrelizumabe em razão dos riscos associados ao natalizumabe no seu caso e que protocolou a solicitação na operadora. Acrescenta que aguardava resposta quando ajuizou a ação, embora já tivesse agendado a primeira infusão. Relata que tomou empréstimo para custear consulta e exames e que o advogado atua pro bono (folhas 2 a 22). Por fim, pediu a concessão de tutela antecipada para obter seis frascos de 300 miligramas de ocrelizumabe no primeiro ano e quatro frascos de 300 miligramas por ano nos períodos seguintes, conforme a prescrição, sob multa diária de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pediu a expedição de ofício para comunicar a medida e sua confirmação na sentença. Ao final requereu tramitação prioritária, gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com os documentos de folhas 23 a 93. Determinou o juízo a notificação da ré para se manifestar sobre a tutela e responder à solicitação de tratamento. A operadora alegou ausência de urgência e de cobertura contratual e apresentou instrumentos contratuais e documentos de representação (folhas 27, 94, 95, 46 a 59, na numeração original da manifestação, e 111 a 132). Deferiu o juízo a tutela antecipada para determinar a autorização do fornecimento do ocrelizumabe, conforme a prescrição, em 24 (vinte e quatro) horas, sob multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inicialmente limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Concedeu a gratuidade apenas quanto a eventuais honorários de sucumbência, facultou o parcelamento das custas iniciais e ordenou a citação da ré (folhas 134 a 136). Comunicaram as partes a disponibilização dos dois primeiros frascos na Unimed Oncologia. Informaram que a autora assumiria os custos de transporte e aplicação por profissional particular de sua escolha. A autora solicitou a emissão das guias das custas iniciais. Seguiram-se a remessa à Contadoria e a expedição de correspondência, com aviso de recebimento. A quitação integral das parcelas depende de conferência no sistema de arrecadação (folhas 137 a 144 e 192). A parte ré apresentou contestação. Impugnou a gratuidade parcial com base na atividade profissional da autora, na existência de escritório próprio, no endereço residencial e na constituição de advogado particular. No mérito, alegou que cumpriu a tutela e pediu sua revogação. Sustentou que a doença é crônica, que o agendamento afastaria a urgência e que o ocrelizumabe estava fora das indicações do rol vigente. Defendeu a validade das cláusulas limitativas e a preservação do equilíbrio atuarial. Alegou que o natalizumabe integrava o rol, que a prescrição foi emitida por médico não cooperado e que o relatório deixou de descrever tratamentos prévios e falhas terapêuticas. Invocou os riscos gestacionais dos medicamentos e a avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde. Pediu a improcedência, o indeferimento da inversão do ônus da prova e a produção de provas. A contestação foi instruída com os documentos de folhas 167 a 176 (vol.1, parte 2). Interpôs a ré agravo de instrumento contra a tutela. Indeferiu o relator o efeito suspensivo. Negou provimento ao recurso a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que manteve o fornecimento do medicamento e atribuiu à autora o custo da aplicação particular escolhida. Em réplica, a autora defendeu a gratuidade parcial, informou resposta favorável à terapia e apresentou exame positivo para anticorpos contra o vírus John Cunningham. Reiterou a contraindicação ao natalizumabe e o pedido de procedência. Determinou o juízo a apresentação da declaração de imposto de renda e a especificação de provas. A autora apresentou a declaração e pediu o julgamento antecipado. A ré informou que a prova documental era suficiente. Este é o relatório. Discute-se se a ré podia recusar o fornecimento inicial do ocrelizumabe e se deve custear as doses de manutenção prescritas à autora. A solução exige examinar a adequação da alternativa oferecida pela operadora, a natureza ambulatorial do tratamento e a cobertura aplicável às prestações sucessivas. Preliminares. Demonstram os documentos fiscais apresentados pela autora que seus rendimentos anuais e seu patrimônio disponível são insuficientes para suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento (identificadores 42681887 e 42681892). Diante da prova produzida após a concessão parcial do benefício, defiro integralmente a gratuidade da justiça à autora, ampliando o alcance da decisão anterior para dispensá-la do recolhimento de eventuais parcelas das custas iniciais ainda pendentes de pagamento (folhas 134 a 136). Assim, rejeito a impugnação à gratuidade parcial. A declaração fiscal registra rendimentos anuais de R$ 33.888,00 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais) e patrimônio de R$ 15.817,00 (quinze mil, oitocentos e dezessete reais), composto de participação societária e saldo bancário. A atividade profissional e o endereço residencial, considerados em conjunto com os dados fiscais, não demonstram capacidade suficiente para afastar o benefício da gratuidade da justiça. Mérito. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao plano coletivo por adesão comercializado pela ré, conforme a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A alínea “b” do inciso I do artigo 12 da Lei nº 9.656 de 1998 prevê “cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente”. A prescrição prevê infusão intravenosa com bomba de infusão, medicação prévia e supervisão profissional. A administração em ambiente assistencial caracteriza terapia ambulatorial, inclusive quando a beneficiária retira o medicamento para aplicação por profissional de sua escolha. A recusa inicial foi indevida. A autora protocolou o pedido de cobertura, e a operadora confirmou em contestação que recusou o ocrelizumabe por considerá-lo fora das indicações então previstas. O relatório neurológico relacionou a escolha do fármaco aos surtos em curto intervalo, às lesões medulares e aos sintomas urinários, corroborados pelos exames. Individualizou ainda o risco de leucoencefalopatia multifocal progressiva associado ao natalizumabe, única alternativa indicada pela ré para aquele quadro. O exame positivo para anticorpos contra o vírus John Cunningham reforçou a justificativa clínica, sem equivaler a diagnóstico de infecção cerebral. A ré apresentou avaliação populacional de eficácia comparativa e de segurança, mas deixou de demonstrar que o natalizumabe seria alternativa adequada à situação individual da autora. A condição de médico não cooperado, por si só, não desqualifica a prescrição fundamentada. Também não altera essa conclusão o agendamento da infusão, pois a possibilidade de programar sua administração é compatível com a necessidade de prevenir novos surtos e sequelas. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao julgar o agravo destes autos, considerou o registro sanitário do ocrelizumabe, a necessidade da terapia endovenosa e a inadequação do natalizumabe à autora. O acórdão manteve a cobertura do fármaco e preservou os limites do contrato quanto ao custo da aplicação particular. A instrução confirma a pertinência dessa distinção. A obrigação discutida é o fornecimento do medicamento, e a disponibilização inicial em cumprimento da tutela não resolveu a controvérsia sobre as doses de manutenção (folhas 19 a 22 e 137 a 138 e identificador 1495368 no agravo de instrumento). Demonstrado o enquadramento da autora na cobertura ordinária, a cláusula que remete ao rol não autoriza a recusa. A prova documental individualizada permite decidir o pedido, e as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre os documentos considerados para o julgamento. A multa fixada na tutela é suficiente para assegurar a entrega do medicamento e deve ser preservada. Sua eventual incidência dependerá da demonstração do descumprimento. Dispositivo Julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, para confirmar a tutela antecipada e condenar a ré a autorizar e custear o fornecimento do ocrelizumabe a Mariah Teixeira Cardoso, na dose e na periodicidade indicadas na prescrição médica, enquanto subsistir a indicação clínica. Para as doses futuras, a ré deverá disponibilizar o medicamento em tempo hábil para a infusão programada, mediante apresentação de prescrição atualizada. O custeio compreende o fármaco. As despesas de transporte e de aplicação particular escolhida pela autora permanecem a seu cargo. Mantenho a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inicialmente limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o descumprimento da obrigação de fornecimento, observados os termos da intimação e o cronograma da prescrição. Concedo a Parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, incluída a restituição das quantias comprovadamente adiantadas pela autora a esse título. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, correspondente ao custo do primeiro ano do medicamento, a ser apurado em liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória, 9 de novembro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 1.691/2025
