Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre ROSENI COITINHO DE SOUZA e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , nos seguintes termos: 1 - CONCESSÃO à parte autora o benefício de Auxílio-Acidente Acidentário (B94) , com as seguintes especificações: 1.1 - DIB (Data de Início do Benefício): 19/02/2013 . 1.2 - DIP (Data de Início do Pagamento): 01/08/2026 . 1.3 - RMI (Renda Mensal Inicial): 50% do salário de benefício . O pagamento dos valores retroativos compreendidos entre a DIB (19/02/2013) e a DIP (01/08/2026) , observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) , mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório , acrescidos de correção monetária e juros na forma fixada pela legislação e pelo julgado da Tese 810 do STF e Tema 905 do STJ. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor total do acordo/proposta , em conformidade com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em despesas processuais adicionais, diante da transação celebrada. Oficie-se ao INSS para a imediata implantação e manutenção do benefício deferido, bem como para a elaboração do cálculo das parcelas atrasadas para expedição da RPV/Precatório. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5013568-87.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSENI COITINHO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE DA SILVA TORRES BORTOLOZZO - ES27516 SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário/acidentário ajuizada por ROSENI COITINHO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de Auxílio-Acidente em decorrência de sequelas consolidadas de acidente de trajeto ocorrido em 04/07/2012. Realizada perícia médica judicial, o laudo técnico atestou a presença de incapacidade laboral parcial e permanente, decorrente de limitação funcional no joelho direito por fratura do platô tibial, exigindo maior esforço para o desempenho de suas atividades habituais. Instado a se manifestar, o INSS apresentou proposta de acordo homologatório, cujos termos preveem: 1 - Concessão do benefício de Auxílio-Acidente Acidentário (B94) ; 2 - Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 19/02/2013 ; 3 - Data de Início do Pagamento (DIP) fixada em 01/08/2026 ; 4 - Renda Mensal Inicial (RMI) equivalente a 50% do salário de benefício ; 5 - Pagamento das parcelas vencidas (respeitada a prescrição quinquenal) via RPV/Precatório ; 6 - Fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do acordo . A parte autora aceitou expressamente a proposta ofertada pela autarquia previdenciária e requereu a homologação judicial da transação . É o relatório. Decido. O acordo efetuado pelas partes atende aos requisitos legais de validade dos atos jurídicos, tratando-se de direitos disponíveis e versando sobre matéria estritamente patrimonial sujeita à transação administrativa e judicial. A representação processual das partes encontra-se regular e os patronos possuem poderes específicos para transigir e firmar acordos em juízo. Diante da concordância expressa de ambas as partes quanto aos termos do benefício, à DIB, à DIP, aos consectários legais e ao montante dos honorários advocatícios, a homologação da transação é medida imperativa, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre ROSENI COITINHO DE SOUZA e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , nos seguintes termos: 1 - CONCESSÃO à parte autora o benefício de Auxílio-Acidente Acidentário (B94) , com as seguintes especificações: 1.1 - DIB (Data de Início do Benefício): 19/02/2013 . 1.2 - DIP (Data de Início do Pagamento): 01/08/2026 . 1.3 - RMI (Renda Mensal Inicial): 50% do salário de benefício . O pagamento dos valores retroativos compreendidos entre a DIB (19/02/2013) e a DIP (01/08/2026) , observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) , mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório , acrescidos de correção monetária e juros na forma fixada pela legislação e pelo julgado da Tese 810 do STF e Tema 905 do STJ. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor total do acordo/proposta , em conformidade com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em despesas processuais adicionais, diante da transação celebrada. Oficie-se ao INSS para a imediata implantação e manutenção do benefício deferido, bem como para a elaboração do cálculo das parcelas atrasadas para expedição da RPV/Precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e expedidas as requisições, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito
