Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação celebrada entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino o cumprimento das seguintes providências: Oficie-se ao INSS para a imediata implantação/manutenção do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária (espécie 91) em favor de DANILO MULINARI, com DIB em 23/05/2025, DIP em 01/08/2026 e DCB em 08/10/2026, devendo a autarquia comprovar o cumprimento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Preclusa esta decisão, promova-se a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório Requisitório relativo ao valor apurado das parcelas em atraso (23/05/2025 a 01/08/2026), observando-se o fracionamento dos depósitos informado na Petição ID 107043032: 1 - 80% (oitenta por cento) do valor do crédito principal ao Autor DANILO MULINARI; 2 - 20% (vinte por cento) do crédito principal a título de honorários contratuais destacados, acrescidos da totalidade dos 10% de honorários sucumbenciais, em favor da advogada Dra. Rozalinda N. S. Scherrer; Comprovada a celebração de contrato de honorários advocatícios e formalizado o pedido de reserva de crédito antes da expedição do precatório/RPV, defere-se o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o montante líquido devido ao Autor, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5017531-69.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANILO MULINARI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: DIANA DALAPICOLA SCHERRER MENEGHEL - ES13215, GUSTAVO DALAPICOLA SCHERRER - ES19517, ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER - ES7386 SENTENÇA Trata-se de Ação de Acidente de Trabalho ajuizada por DANILO MULINARI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário acidentário em razão do acometimento de afecções ortopédicas nos ombros decorrentes de sua atividade profissional como mecânico industrial. Realizada perícia médica judicial, o perito oficial atestou a presença de incapacidade parcial e temporária motivada por tendinopatia do manguito rotador (CID M75.1) e lesão labral SLAP II no ombro direito (CID S43.4), estabelecendo o nexo causal com o trabalho desempenhado na empresa ArcelorMittal Brasil S.A. Diante do resultado do laudo pericial, o INSS apresentou proposta formal de transação (ID 104921481) para a concessão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária (espécie 91), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 23/05/2025, Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/08/2026 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 08/10/2026, com pagamento dos valores retroativos corrigidos pelo INPC e juros da Taxa Selic. A parte Autora manifestou concordância integral com a proposta (ID 105340713) e requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais de 20%, acostando aos autos a indicação dos dados bancários para a expedição das requisições de pagamento (ID 107043032). É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", estabelece expressamente que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação celebrada entre as partes. No caso vertente, verifica-se a capacidade plena das partes, a regularidade da representação processual e a indiscutível disponibilidade do direito patrimonial em discussão. A transação entabulada atende rigorosamente aos requisitos de validade previstos no artigo 104 do Código Civil. As conclusões trazidas no laudo pericial confirmam a existência do nexo causal e da incapacidade parcial e temporária, respaldando tecnicamente a convergência de vontades operada nos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação celebrada entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Determino o cumprimento das seguintes providências: Oficie-se ao INSS para a imediata implantação/manutenção do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária (espécie 91) em favor de DANILO MULINARI, com DIB em 23/05/2025, DIP em 01/08/2026 e DCB em 08/10/2026, devendo a autarquia comprovar o cumprimento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Preclusa esta decisão, promova-se a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório Requisitório relativo ao valor apurado das parcelas em atraso (23/05/2025 a 01/08/2026), observando-se o fracionamento dos depósitos informado na Petição ID 107043032: 1 - 80% (oitenta por cento) do valor do crédito principal ao Autor DANILO MULINARI; 2 - 20% (vinte por cento) do crédito principal a título de honorários contratuais destacados, acrescidos da totalidade dos 10% de honorários sucumbenciais, em favor da advogada Dra. Rozalinda N. S. Scherrer; Comprovada a celebração de contrato de honorários advocatícios e formalizado o pedido de reserva de crédito antes da expedição do precatório/RPV, defere-se o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o montante líquido devido ao Autor, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações de expedição de requisitórios e comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito
