Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (50% do salário-de-benefício), nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, fixando a data de início do benefício (DIB) na data da citação válida (17/05/2025); 2 - CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC a partir do vencimento de cada prestação, conforme prevê a EC nº 113/2021. Com fulcro no art. 497 do CPC e dada a natureza alimentar da prestação, DETERMINO que o INSS promova a implantação imediata do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, comprovando os atos cumpridos nos autos, sob pena de fixação de multa cominatória diária. Condeno a autarquia ré ao pagamento das processuais remanescentes dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual mínimo das faixas do art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor da condenação (entendido este como as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ). Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5019067-86.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIONOR FILISBINO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN - ES7873 SENTENÇA Trata-se de Ação de Acidente de Trabalho ajuizada por CLAUDIONOR FILISBINO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. O autor alega que: 1) no exercício de suas atividades laborais esteve sujeito a severas condições ergonômicas adversas (esforço físico repetitivo, carregamento de peso e postura viciada), as quais deram causa/agravamento a patologias na coluna vertebral (discopatia degenerativa com compressão radicular em L4-L5 e L5-S1); 2) tais patologias ensejaram a redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitual. Requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Contestação no ID 32785049. Réplica no ID 40512757. Deferida a realização de prova pericial médica, o laudo técnico foi juntado no ID 99300643. O réu apresentou proposta de acordo homologável, a qual foi expressamente recusada pela parte autora, que requereu o prosseguimento da marcha processual. Encerrou-se a instrução probatória, e as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais, reiterando os seus posicionamentos anteriores. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: qualidade de segurado; ocorrência do acidente de trabalho ou moléstia profissional/ocupacional a ele equiparada (art. 20 da Lei nº 8.213/91); consolidação das lesões; redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A qualidade de segurado e o vínculo empregatício à época do surgimento das patologias encontram-se incontroversos nos autos, demonstrados pela documentação laboral e extratos previdenciários acostados. Quanto ao nexo técnico-causal e à incapacidade laborativa, o elemento probatório central reside na prova pericial médica efetuada em juízo sob o crivo do contraditório. O laudo pericial emitido pelo médico perito concluiu de forma peremptória que: (i) autor é portador de patologia degenerativa/estrutural na coluna lombar (discopatia com compressão radicular); (ii) as condições ergonômicas vivenciadas no ambiente de trabalho atuaram como concausa direta e determinante para a eclosão, agravamento e consolidação das sequelas; (iii) houve a consolidação das lesões, gerando incapacidade parcial e permanente para o exercício da sua atividade habitual (operador de produção), bem como para funções que demandem esforço físico intenso, sobrecarga na coluna lombar e movimentos repetitivos. Registre-se que a existência de nexo concausal é suficiente para caracterizar o acidente do trabalho, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual equipara-se ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho. Demonstrado, portanto, que a lesão decorrente do trabalho está consolidada e reduz permanentemente a capacidade para o trabalho habitual, o direito do autor à percepção do auxílio-acidente (50% do salário-de-benefício) é medida que se impõe. Quanto à Data do Início do Benefício (DIB), na ausência de prévio auxílio-doença concedido pelas mesmas lesões imediatamente anterior ao ajuizamento, o benefício deve retroagir à data da citação válida do INSS (17/05/2025), momento em que a autarquia previdenciária tomou ciência inequívoca da pretensão e da pretensa lesão do segurado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (50% do salário-de-benefício), nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, fixando a data de início do benefício (DIB) na data da citação válida (17/05/2025); 2 - CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC a partir do vencimento de cada prestação, conforme prevê a EC nº 113/2021. Com fulcro no art. 497 do CPC e dada a natureza alimentar da prestação, DETERMINO que o INSS promova a implantação imediata do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, comprovando os atos cumpridos nos autos, sob pena de fixação de multa cominatória diária. Condeno a autarquia ré ao pagamento das processuais remanescentes dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual mínimo das faixas do art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor da condenação (entendido este como as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito
