Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da perda superveniente do objeto e consequente ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais recolhidas pelo impetrante (ID 91564420). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5007870-32.2026.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCAS DA RE POLESE IMPETRADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES COATOR: DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO - DER/ES Advogado do(a) IMPETRANTE: IGOR ZAMBON FERREIRA - ES15074 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por LUCAS DA RÉ POLESE contra ato imputado ao DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, objetivando assegurar o acesso integral aos documentos constantes do processo administrativo nº 2025-G1TGT. Aduziu o impetrante, em síntese, que a restrição de acesso imposta a 21 (vinte e um) dos 69 (sessenta e nove) documentos do referido processo administrativo violou o seu direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da CF/88) e as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 91759325). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 93993701), alegando a ausência de ilegalidade e informando que a restrição inicial decorreu da necessidade técnica de preservação e tratamento de dados pessoais sensíveis contidos nos autos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Sustentou, contudo, que após as adequações administrativas cabíveis, foi disponibilizada ao impetrante a cópia integral do processo administrativo em 02 de março de 2026, razão pela qual pugnou pela extinção do feito ante a perda superveniente do objeto. Por meio do despacho de ID 95416215, foi determinada a intimação da parte impetrante para que se manifestasse formalmente sobre a subsistência do seu interesse processual à luz da documentação disponibilizada pela administração, com advertência expressa de que o silêncio seria interpretado como concordância com a perda do objeto . Devidamente intimado, o impetrante deixou transcorrer in albis o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certidão lavrada pela Secretaria sob o ID 107404490. É o relatório. Decido. O interesse processual constitui condição da ação baseada no binómio necessidade-adequação, devendo persistir durante todo o curso do itinerário processual até o efetivo julgamento da lide. Na hipótese vertente, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte impetrante visava precipuamente à obtenção do acesso integral às peças e documentos do processo administrativo nº 2025-G1TGT. Conforme documentado pela autoridade coatora, os referidos autos administrativos foram disponibilizados de forma integral ao impetrante, com o devido tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação regente (Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 13.709/2018). Intimado expressamente para esclarecer a persistência de seu interesse processual perante o atendimento administrativo da pretensão, o impetrante manteve-se inerte, operando-se o decurso de prazo sem manifestação (ID 107404490). Com o cumprimento espontâneo da pretensão informacional no plano factual e ante a inércia da parte autora, constata-se o esvaziamento do objeto da impetração, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da perda superveniente do objeto e consequente ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais recolhidas pelo impetrante (ID 91564420). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito
