Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente (correspondente a 50% do salário de benefício, na forma do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991), fixando o termo inicial (DIB) no dia 20/11/2023, data do requerimento administrativo; 2 - CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação, com correção monetária pelo INPC e, a contar de 09/12/2021, pela taxa SELIC a título de juros e correção monetária (EC nº 113/2021); 3 - DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, diante do risco de dano decorrente do caráter alimentar da verba e da verossimilhança atestada por perícia judicial , determinando ao INSS que promova a implantação administrativa do benefício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão. Condeno o INSS ao pagamento das custas remanescentes e de honorários advocatícios, cujo percentual exato será definido na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5022252-98.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEXANDRE BARROS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 SENTENÇA Trata-se de ação acidentária proposta por Alexandre Barros da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Sustenta o autor que; 1) no exercício de sua atividade laboral como montador de estruturas metálicas, sofreu acidente de trabalho em 26/09/2023, decorrente da queda de uma peça de alumínio sobre sua mão esquerda, sofrendo fratura no 5º dedo; 2) a lesão se consolidou, deixando sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho para a função habitual. Contestação no ID 78548811. Realizada a perícia médica, o laudo técnico foi juntado no ID 81833700. As partes apresentaram suas alegações finais. Expedido alvará para levantamento dos honorários periciais. É o relatório. DECIDO. O auxílio-acidente encontra previsão no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, o qual estabelece: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Para a procedência da pretensão, exige-se a demonstração de: (i) qualidade de segurado; (ii) ocorrência de acidente de trabalho; (iii) consolidação das lesões; (iv) sequela permanente que importe na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A ocorrência do acidente de trabalho típico em 26/09/2023 e a condição de segurado do autor restaram satisfatoriamente demonstradas. Quanto à incapacidade laboral, a perícia médica judicial, realizada por profissional de confiança do Juízo sob o crivo do contraditório, concluiu expressamente que a fratura consolidou-se deixando sequelas anatômicas e funcionais permanentes (deformidade, limitação de extensão e diminuição da força de preensão no 5º dedo da mão esquerda). O perito judicial concluiu pelo nexo causal direto e pela redução parcial e permanente da capacidade do autor para o exercício da atividade de montador de estruturas metálicas. Assim apontou o expert: "(...) este perito conclui que: 1. O periciando ALEXANDRE BARROS DA SILVA é portador de sequela permanente de fratura de falange média do 5º dedo da mão esquerda, decorrente de acidente de trabalho típico ocorrido em 26 de setembro de 2023. 2. A lesão encontra-se consolidada, mas resultou em limitação funcional e incapacidade parcial e permanente para atividades que exigem sobrecarga, esforço e alta demanda de mobilidade e força na mão esquerda. 3. A incapacidade é caracterizada por dor crônica, deformidade articular, diminuição de força e mobilidade, com bloqueio de extensão completa do 5º dedo da mão esquerda, que se mantém em flexão. 4. Estas sequelas impedem o autor de exercer sua atividade laboral habitual de Montador de Estruturas em plenitude, com eficiência máxima e sem riscos à sua saúde e segurança, exigindo um maior e indevido esforço, e colocando-o em desvantagem no mercado de trabalho para esta função. 5. O periciando não está inválido para o exercício de qualquer atividade, mas necessita de reabilitação profissional formal para ser adequadamente realocado em uma função compatível com suas capacidades residuais, sem sobrecarga ou esforço nas mãos. 6. As sequelas apresentadas se enquadram nas condições que dão direito ao Auxílio-Acidente, por implicarem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. " Nesse cenário, aplica-se a orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 416 e Súmula 44/STJ), a qual determina que o auxílio-acidente é devido ainda que a redução da capacidade de trabalho decorrente da sequela seja em grau mínimo. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais, o pedido autoral deve ser julgado procedente. A fixação da Data de Início do Benefício deve observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 dos Recursos Repetitivos: "O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, respeitada a prescrição quinquenal, independentemente do momento em que foi realizada a avaliação pericial médica na via judicial." No presente caso, o autor requer que retroaja à data do requerimento administrativo, ante a inércia do INSS em implementar o benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente (correspondente a 50% do salário de benefício, na forma do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991), fixando o termo inicial (DIB) no dia 20/11/2023, data do requerimento administrativo; 2 - CONDENAR a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação, com correção monetária pelo INPC e, a contar de 09/12/2021, pela taxa SELIC a título de juros e correção monetária (EC nº 113/2021); 3 - DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, diante do risco de dano decorrente do caráter alimentar da verba e da verossimilhança atestada por perícia judicial , determinando ao INSS que promova a implantação administrativa do benefício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão. Condeno o INSS ao pagamento das custas remanescentes e de honorários advocatícios, cujo percentual exato será definido na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito
