Ementa
Ante o exposto: 1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação às CDAs que foram anuladas/canceladas administrativamente pelo Município no curso da lide, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 85, § 10, do CPC (perda superveniente do objeto por causa imputável ao Réu) . 2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE da CDA nº 4287/2025 e DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO dos protestos extrajudiciais efetuados em face da autora com base no referido título . Pelo princípio da causalidade e da sucumbência (art. 85, §§ 3º e 10, do CPC), condeno o Município de Vitória ao pagamento das custas processuais, do reembolso das despesas comprovadamente efetuadas pela requerente para a prestação de garantias no processo, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5042473-68.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A REU: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MENDES DE MORAES RENAUX - RJ140909, GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - RJ164897 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito Tributário com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por ASEB – Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A. em face do Município de Vitória/ES, objetivando a anulação de Certidões de Dívida Ativa (CDAs), o cancelamento dos respectivos protestos extrajudiciais e o reconhecimento da indevida majoração tributária decorrente de recálculo unilateral promovido pelo Fisco Municipal. Aduz a requerente que: 1) é concessionária do Aeroporto de Vitória e os débitos de IPTU e taxas referentes à área de estacionamento haviam sido originalmente lançados e inscritos em dívida ativa em face da antiga possuidora/operadora do espaço (Hora Park) ; 2) o réu efetuou o redirecionamento das CDAs para o seu nome sem a devida notificação prévia, sem instauração de processo administrativo com contraditório e sem a realização de novo lançamento (art. 142 do CTN); 3) foram recalculados os valores supostamente devidos, sem qualquer notificação acerca da alteração no valor e, ao final, ainda enviou os débitos constituído nas CDAs para protesto; 4) foi surpreendida com o protesto de um valor desconhecido e só obteve maiores informações com um trabalho de busca ativa junto ao ente; e, 5) referido procedimento não observa os ditames legais aplicáveis, o que torna as Certidões de Dívida Ativa e, consequentemente, os protestos, nulos. Requereu ordem judicial para suspender a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nas CDAs/Termos de Inscrição nºs 4287/2025, 2375/2021 e 8656/2022 (Inscrição Fiscal nº 17052303) e nºs 40767/2024 e 37391/2025 (Inscrição Fiscal nº 17052217), bem como determinar o cancelamento dos protestos realizados pelo Fisco Municipal em relação a essas inscrições. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas processuais iniciais quitadas. Decisão deferindo o pedido liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nas CDAs/Termos de Inscrição nºs 4287/2025, 2375/2021 e 8656/2022 (Inscrição Fiscal nº 17052303) e nºs 40767/2024 e 37391/2025 (Inscrição Fiscal nº 17052217), bem como dos protestos realizados pelo Fisco Municipal em relação a essas inscrições. Contestação no ID 88918432. Réplica no ID 93129862. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que o Município de Vitória procedeu ao cancelamento administrativo de parcela significativa dos títulos cobrados (CDAs) após o ajuizamento da presente demanda . O cancelamento administrativo promovido pela autoridade fiscal implica o reconhecimento da procedência do pedido quanto às CDAs anuladas administrativamente. Não se pode penalizar o contribuinte que se viu forçado a ingressar em juízo para desconstituir cobrança e protestos efetuados ao arrepio do devido processo legal. Conforme o princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os custos sucumbenciais decorrentes da extinção do feito no tocante aos pedidos preteridos. A controvérsia remanescente cinge-se à hígida manutenção da CDA nº 4287/2025 . Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário exige o lançamento regular e a devida notificação do sujeito passivo, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Na hipótese vertente, verifica-se que os débitos de IPTU foram originalmente constituidos em nome da antiga operadora da área. O redirecionamento da dívida ativa diretamente para a concessionária (Autora), mediante alteração do sujeito passivo na CDA e alteração unilateral do valor do crédito exequendo sem o devido procedimento de revisão de lançamento com notificação prévia do contribuinte, fere frontalmente as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Se o Fisco pretendia rever o lançamento para alterar o sujeito passivo responsável pelo débito tributário ou retificar a base de cálculo/alíquota, deveria ter promovido a anulação do lançamento anterior e lavrado novo auto de infração/lançamento regularmente notificado à Autora (art. 145 e art. 149 do CTN), e não alterar compulsoriamente os títulos executivos já constituídos. Ademais, a alteração de critérios jurídicos de cálculo pelo Fisco, que culminou no aumento substancial dos valores originários sem motivação técnica demonstrada em processo administrativo próprio, viola o art. 146 do CTN. Dessa forma, resta viciada a CDA nº 4287/2025 por ausência de regular constituição do crédito tributário em face da Requerente, impondo-se a sua anulação, bem como o cancelamento dos protestos dela decorrentes. Ante o exposto: 1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação às CDAs que foram anuladas/canceladas administrativamente pelo Município no curso da lide, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 85, § 10, do CPC (perda superveniente do objeto por causa imputável ao Réu) . 2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE da CDA nº 4287/2025 e DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO dos protestos extrajudiciais efetuados em face da autora com base no referido título . Pelo princípio da causalidade e da sucumbência (art. 85, §§ 3º e 10, do CPC), condeno o Município de Vitória ao pagamento das custas processuais, do reembolso das despesas comprovadamente efetuadas pela requerente para a prestação de garantias no processo, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito
