Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5026890-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WELTON PEREIRA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES - PR46512, TEREZINHA MARCOLINO PERIN - PR53622 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício acidentário ajuizada por WELTON PEREIRA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que: 1) no ano de 2019, durante a vigência do seu contrato de trabalho com a empresa Sinales Sinalizações Espírito Santo Ltda., sofreu grave acidente, vindo a sofrer impacto na região abdominal e testicular; 2) em decorrência do trauma, está impossibilitado de desenvolver suas atividades com a capacidade para o trabalho habitual de auxiliar de serviços operacionais. Pleiteou a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a procedência dos pedidos para a concessão de Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença Acidentário ou Aposentadoria por Invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor e indeferida a tutela antecipada. Contestação no ID 51734406. Determinada a realização de prova pericial médica, o laudo técnico pericial foi juntado no ID 83701861. A parte autora apresentou impugnação ao laudo e pleiteou a realização de nova perícia, pedido este que foi indeferido, oportunidade em que se declarou encerrada a instrução probatória. O INSS manifestou-se reiterando o pedido de total improcedência da demanda. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem preliminares pendentes ou nulidades a sanar. A instrução probatória foi encerrada, estando a causa madura para o julgamento de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se em verificar a existência de incapacidade laboral ou de redução permanente da capacidade de trabalho do autor, bem como a presença de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho narrado e as lesões alegadas, aptas a ensejar a concessão dos benefícios acidentários previstos na Lei nº 8.213/1991 (Auxílio-Doença Acidentário, art. 59; Aposentadoria por Invalidez, art. 42; ou Auxílio-Acidente, art. 86). Para a concessão de qualquer benefício previdenciário por incapacidade de natureza acidentária, exige-se a demonstração concomitante de três requisitos: a qualidade de segurado, a existência de incapacidade laboral (total ou parcial, temporária ou permanente) ou redução da capacidade para o trabalho habitual, e o nexo causal entre o evento acidentário/condições de trabalho e a lesão ou enfermidade constatada. Na hipótese vertente, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório afastou integralmente a pretensão autoral. A perícia médica judicial realizada pela perita nomeada pelo Juízo, mediante exame físico minucioso e análise detalhada dos exames complementares e histórico clínico do autor, foi objetiva ao concluir que: 1 - A patologia diagnosticada (varicocele bilateral — CID I86.1) possui etiologia venosa crônica e idiopática, decorrente de insuficiência valvular venosa, não guardando relação de causalidade ou concausalidade com o trauma testicular/abdominal narrado no acidente de trabalho de 2019. A médica perita consignou expressamente que impactos traumáticos escrotais causam hematomas, torções ou rupturas, e não varicocele. 2 - O requerente encontra-se em plena capacidade para o desempenho de suas atividades laborais habituais, não apresentando limitação funcional, incapacidade temporária/definitiva ou necessidade de maior esforço físico decorrente da alegada lesão acidentária. 3 - As demais condições mencionadas pela parte autora possuem natureza idiopática e sem qualquer vinculação com o acidente de trabalho discutido nos autos. Nesse cenário, embora o julgador não esteja estritamente adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), o acolhimento da prova técnica fundamentada é de rigor quando inexistem nos autos elementos científicos idôneos em sentido contrário capazes de desconstituí-la. O laudo pericial produzido nestes autos é claro, conclusivo e lastreado em literatura médica e exames de imagem. Não comprovadas a incapacidade para o trabalho, a redução funcional ou o nexo de causalidade com o acidente de trabalho, a improcedência do pedido é medida imperativa, por ausência dos preenchimentos dos requisitos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/1991. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e o arquivamento definitivo dos autos. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOUT Juiz(a) de Direito
