Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e o seu integral cumprimento, para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Quanto às custas processuais remanescentes e aos honorários advocatícios, observe-se o que foi estipulado pelas partes no acordo. No silêncio do instrumento quanto às custas finais, aplique-se o disposto no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando dispensado o recolhimento das custas processuais remanescentes. Considerando a quitação integral do débito e a renúncia ao prazo recursal decorrente da autocomposição, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Sentença registrada no sistema PJe. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 Número do Processo: 0004040-27.2018.8.08.0024 INTERESSADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXEQUENTE: EULER DE MOURA SOARES FILHO, ANDRE SILVA ARAUJO, RITA ALCYONE PINTO SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: EULER DE MOURA SOARES FILHO - ES11363 Nome: ANGELA MARTHA BARATELA Endereço: CÓRREGO ALTO, SÍTIO SANTA TERESINHA, TEL. (27) 99824-2419, SANTA JULIA, SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES - CEP: 29665-000 Nome: MARTA TEREZINHA BARATELLA Endereço: AV SALVADOR FLAUZINO QD 32 LT 40, 40, RESID AMAZONIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EULER DE MOURA SOARES FILHO, RITA ALCYONE PINTO SOARES e ANDRÉ SILVA ARAÚJO em face de ANGELA MARTHA BARATELA e MARTA TEREZINHA BARATELLA. A demanda objetiva a cobrança de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, inicialmente indicado no valor de R$11.758,93 (onze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) (Ids. 79882083 e 79882085). No curso do procedimento, as partes noticiaram a celebração de transação para pôr fim à lide, colacionando aos autos o respectivo termo (Id. 93848710). O pacto estabeleceu a composição do débito no montante de R$11.000,00 (onze mil reais), parcelado em 5 (cinco) prestações. Ademais, após o vencimento da última parcela prevista no acordo e verificado o adimplemento integral da obrigação, os exequentes requereram a homologação do acordo e a consequente extinção do feito (Id. 93848710). É o breve relatório. Decido. A transação é negócio jurídico bilateral mediante o qual as partes, por meio de concessões mútuas, põem fim ao litígio. No caso vertente, o objeto da transação refere-se a direitos patrimoniais disponíveis. Os signatários possuem plena capacidade, atuando os exequentes em causa própria e estando a executada devidamente qualificada, ciente dos termos avençados e com firma reconhecida por autenticidade em cartório (Id. 93848710). O termo apresentado preenche os requisitos de validade previstos no ordenamento jurídico. A celebração do acordo e o posterior adimplemento integral da obrigação evidenciam que a lide foi plenamente solucionada, com satisfação da obrigação nos exatos moldes pactuados. O art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil preceitua que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, norma que se harmoniza com a extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e o seu integral cumprimento, para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c o art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Quanto às custas processuais remanescentes e aos honorários advocatícios, observe-se o que foi estipulado pelas partes no acordo. No silêncio do instrumento quanto às custas finais, aplique-se o disposto no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando dispensado o recolhimento das custas processuais remanescentes. Considerando a quitação integral do débito e a renúncia ao prazo recursal decorrente da autocomposição, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Sentença registrada no sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120215303777800000019165231 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020216531445100000020451002 Habilitação nos autos Petição (outras) 23030616370253000000021495726 0004040-27.2018.8.08.0024 - Documentos de representação Documento de representação 23030616370266700000021495728 Decisão Decisão 24022214381087400000036434076 Decisão Decisão 24022214381087400000036434076 Certidão Certidão 24082314441025300000046850133 Email CDL Certidão - Juntada 25011714315874100000054561903 Pedido de Providências Pedido de Providências 25022715282196100000056986597 0004040-27.2018.8.08.0024 - DDE - 36019.1 Documento de comprovação 25022715282227600000056986602 0004040-27.2018.8.08.0024 - DDE - 36020.1. Documento de comprovação 25022715282251600000056987464 Petição (outras) Petição (outras) 25061715452620800000063179867 Despacho Sentença 25082319500808400000067216272 Sentença Sentença 25082319500808400000067216272 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092002052685700000074852663 Execução de honorários Execução / Cumprimento de Sentença 25100116385748900000075639658 0004040-27.2018.8.08.0024 - Memória de cálculo Documento de comprovação 25100116385778100000075639660 Certidão Certidão 25112413105334400000079017085 Despacho Despacho 26031914192591800000085602129 Termo de acordo (honorários) Petição (outras) 26032615122608200000086148734
