Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado JOSÉ EDUARDO SIMÕES, já qualificado, nas sanções do artigo 309, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). DOSIMETRIA DA PENA Em consonância com as diretrizes do artigo 59 c/c artigo 68 do Código Penal, passo à individualização da sanção penal: 1ª Fase: Fixação da pena-base Culpabilidade: inerente à natureza do tipo penal, não desbordando do padrão comum. Antecedentes: o réu é possuidor de bons antecedentes; a certidão cartorária (ID 99160909) registra cumprimento de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95) e de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), medidas despenalizadoras com extinção de punibilidade que não ostentam juízo de culpabilidade penal; Conduta social e Personalidade: não há elementos para valorar de forma negativa; Motivos do crime: comuns à espécie. Circunstâncias do crime: não há elementos para valorar de forme negativa; Consequências do crime: mostram-se mais gravosas que a média do tipo, porquanto da colisão derivaram lesões corporais de gravidade significativa no condutor da outra motocicleta, inclusive ensejando necessidade de intervenção cirúrgica emergencial para reconstituição vascular (fl.22). Comportamento da vítima: a coletividade não incentivou nem facilitou a prática delitiva. Fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção. 2ª Fase: Fixação da pena intermediária: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), pois o acusado admitiu, perante a autoridade judicial e policial, a pilotagem desprovida da habilitação indispensável. Inexistem agravantes. Atenuo a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção (para não reduzir a pena abaixo do mínimo legal). 3ª Fase: Fixação da pena definitiva Não concorrem causas especiais de diminuição ou de aumento de pena. Assim sendo, torno definitiva a reprimenda de JOSÉ EDUARDO SIMÕES em 06 (seis) meses de detenção. Regime Prisional: Fixo o REGIME INICIAL ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, atendendo à primariedade e à modicidade da sanção. Substituição da Pena Privativa de Liberdade (Art. 44 do CP): Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do artigo 44 do CP — crime sem violência ou grave ameaça à pessoa na conduta-fim do 309, réu não reincidente e sanção inferior a um ano —, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública (art. 43, IV, c/c art. 46 do CP), a ser regulamentada perante o d. Juízo da Execução Penal. PROVIMENTOS FINAIS Em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, ve
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000038-56.2020.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOSE EDUARDO SIMOES Advogado do(a) REU: GERALDO PAGOTO FRISSO - ES5361 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de JOSÉ EDUARDO SIMÕES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Narra a exordial acusatória que, no dia 02 de julho de 2019, por volta das 17h30min, na estrada do Córrego Iriritimirim, zona rural do Município de Rio Bananal/ES, o acusado conduziu a motocicleta Honda Pop 100, cor branca, placa MSW-5643, em via pública, sem a devida Permissão ou Habilitação para Dirigir, gerando perigo de dano. Constatou-se que a condução culminou em abalroamento transversal contra outra motocicleta, pilotada por Christian Pereira Lozorio, acarretando lesões corporais e socorro de ambos a unidades hospitalares. Boletim Unificado sob o nº 39792674 às fls. 11/13 dos autos físicos (ID 110/112). A denúncia foi recebida em 06/06/2023. Citado regularmente, o réu constituiu advogado particular e apresentou resposta à acusação às fls. 45/46. Designou-se audiência de instrução e julgamento. O ato realizou-se em 29/05/2026, por videoconferência, colhendo-se os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação (Cb PM André Luiz Padilha Pretti e Cb PM Josué Rodrigues Nunes), findando-se com o interrogatório do réu. Alegações Finais Ministério Público no ID 99662214. A defesa, por sua vez, apresentou memoriais finais no ID 100565978). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Prescrição da Pretensão Punitiva: A tese de prescrição ventilada pela defesa técnica não merece acolhimento. O delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro comina pena privativa de liberdade máxima de 01 (um) ano de detenção. Por força do disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão punitiva de infração penal cujo máximo de pena cominada seja igual a 1 (um) ano. A regra insculpida no inciso VI do mesmo diploma restringe-se exclusivamente aos delitos cuja pena máxima em abstrato for inferior a 1 (um) ano, o que não ocorre na hipótese. No caso vertente, entre a data do fato (02/07/2019) e o marco interruptivo do recebimento da denúncia (06/06/2023), decorreu lapso aproximado de 3 (três) anos e 11 (onze) meses, não restando ultrapassado o interregno legal de 4 (quatro) anos. De igual modo, desde a data do recebimento da denúncia até a presente sentença, não transcorreu novo período de 4 (quatro) anos. Rejeito, a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. 2. Do Crime de Direção Sem Habilitação (Art. 309 do CTB): A materialidade do delito encontra-se sobejamente demonstrada pelo Boletim Unificado nº 39792674, pelo relatório de atendimento médico e pelas declarações prestadas em audiência, os quais certificam de maneira incontroversa que o réu não possuía Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir à data dos fatos. A autoria resto devidamente comprovada. O acusado admitiu, perante a autoridade judicial e aos policiais que atenderam à ocorrência, que conduzia a motocicleta Honda Pop 100 de cor branca, desprovido de documento de habilitação. No que tange à tipicidade material, o artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a caracterização delitiva à elementar de gerar perigo de dano à segurança viária. Ao contrário da conduta de mera infração administrativa de trânsito (art. 162, I, do CTB), a tutela penal do art. 309 do CTB demanda a constatação de perigo concreto de dano à incolumidade pública ou individual. Na espécie, a configuração do perigo concreto é evidente: a pilotagem do réu inabilitado culminou em violento abalroamento com outra motocicleta, arremessando ambos os condutores ao solo e gerando lesões físicas em ambos os envolvidos, de modo que a vítima Christian Pereira Lozorio demandou transferência com urgência para internação e tratamento cirúrgico. Portanto, não há que se falar em conduta atípica ou em mera infração administrativa. Considerando que a conduta do réu resultou em acidente de trânsito com danos materiais e risco a transeuntes, resta plenamente configurado o crime de dirigir veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado JOSÉ EDUARDO SIMÕES, já qualificado, nas sanções do artigo 309, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). DOSIMETRIA DA PENA Em consonância com as diretrizes do artigo 59 c/c artigo 68 do Código Penal, passo à individualização da sanção penal: 1ª Fase: Fixação da pena-base Culpabilidade: inerente à natureza do tipo penal, não desbordando do padrão comum. Antecedentes: o réu é possuidor de bons antecedentes; a certidão cartorária (ID 99160909) registra cumprimento de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95) e de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), medidas despenalizadoras com extinção de punibilidade que não ostentam juízo de culpabilidade penal; Conduta social e Personalidade: não há elementos para valorar de forma negativa; Motivos do crime: comuns à espécie. Circunstâncias do crime: não há elementos para valorar de forme negativa; Consequências do crime: mostram-se mais gravosas que a média do tipo, porquanto da colisão derivaram lesões corporais de gravidade significativa no condutor da outra motocicleta, inclusive ensejando necessidade de intervenção cirúrgica emergencial para reconstituição vascular (fl.22). Comportamento da vítima: a coletividade não incentivou nem facilitou a prática delitiva. Fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção. 2ª Fase: Fixação da pena intermediária: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), pois o acusado admitiu, perante a autoridade judicial e policial, a pilotagem desprovida da habilitação indispensável. Inexistem agravantes. Atenuo a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção (para não reduzir a pena abaixo do mínimo legal). 3ª Fase: Fixação da pena definitiva Não concorrem causas especiais de diminuição ou de aumento de pena. Assim sendo, torno definitiva a reprimenda de JOSÉ EDUARDO SIMÕES em 06 (seis) meses de detenção. Regime Prisional: Fixo o REGIME INICIAL ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, atendendo à primariedade e à modicidade da sanção. Substituição da Pena Privativa de Liberdade (Art. 44 do CP): Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do artigo 44 do CP — crime sem violência ou grave ameaça à pessoa na conduta-fim do 309, réu não reincidente e sanção inferior a um ano —, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública (art. 43, IV, c/c art. 46 do CP), a ser regulamentada perante o d. Juízo da Execução Penal. PROVIMENTOS FINAIS Em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “ [...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo [...]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Sentença registrada e publicada eletronicamente no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, antes de cumprir as providências de praxe (expedição de ofícios ao Instituto de Identificação Criminal e à Justiça Eleitoral, expedição da guia de execução e remessa dos autos à Contadoria), dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da prescrição retroativa, na forma do artigo 110, §1º, do Código Penal. Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações pertinentes. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. DIEGO DUARTE BERTOLDI Juiz de Direito
