Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000743-81.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EDUARDO COUTINHO DE FREITAS Advogados do(a) REU: GUILHERME OLIVEIRA CRUZ - ES38988, NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI - ES37507 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de EDUARDO COUTINHO DE FREITAS, vulgo “DD ou 2D ou Guarujá”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, incisos III, IV e VI, todos da Lei nº11.343/06, no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, no artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90 (ECRIAD), e no artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em decisão de ID n°54295643. Apresentada Resposta à Acusação em ID n°61487368. Audiências de Instrução em IDs n°71622966, n°81273369 e n°94975915, oportunidade em que, na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu a juntada do Laudo Toxicológico Definitivo, o qual foi juntado em ID n°95456616. O Ministério Público apresentou alegações finais em ID n°96234273 e a Defesa em ID n°97026528. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, cumpre analisar a preliminar arguida. A Defesa do Réu sustenta que as provas são inadmissíveis, ao argumento de que a busca domiciliar foi realizada de forma ilícita, sem que houvesse mandado de busca e apreensão para o endereço, o que se comprovaria pela discrepância entre os depoimentos prestados pelas testemunhas. Em análise dos autos, nota-se que a testemunha OIP Vinicius Villela informou que se encontrava no interior do prédio alvo, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, quando foi informando de que o Réu, já conhecido pelas forças de segurança de Linhares e Sooretama como sendo gerente do tráfico do Areal, foi visto dentro da residência ao lado. Em razão disso, dirigiu-se à janela do prédio em que estava e, de lá, como o portão da residência estava encostado, pode observar, pela fresta da janela, o Acusado se escondendo e uma arma em cima da cama. O Delegado Fabrício Lucindo, por sua vez, afirma que viu o Acusado olhar pela janela e, ao perceber o cerco policial, se esconder, bem como que havia uma motocicleta com a placa dobrada na garagem da residência, o que lhe chamou a atenção. Segundo o julgamento do Tema n°280 do STF, no crime permanente, como é o caso do tráfico de drogas, a situação de flagrância se protrai no tempo. Contudo, a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, não justifica a entrada forçada em domicílio sem mandado, pelo que, devem os agentes estatais demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. No caso em análise nota-se que: 1) o Réu, alvo de mandado de busca e apreensão por suposto envolvimento com o tráfico de drogas, foi visto dentro da residência e tentou se esconder ao ver a polícia; 2) o Policial Vinicius Villela foi capaz de observar, por meio de uma fresta na janela, a existência de uma arma de fogo no quarto em que o Réu se encontrava, bem como visualiz-alo tentando se esconder; 3) e, ainda, o Delegado Fabrício Lucindo observou que, na garagem do imóvel, havia uma moto com a placa dobrada, tratando-se de prática muito comum entre criminosos. Portanto, todas essas circunstâncias, somadas, justificam a entrada forçada, eis que indicam que, dentro da casa, ocorria situação de flagrante delito, caracterizando, assim, justa causa. Neste sentido: 79916890 - DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. TEMA 280/STF. PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a absolvição do paciente, ante a suposta ilegalidade das provas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (I) se o conjunto fático descrito fornece fundadas razões a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado; (II) se a situação de flagrante em crime permanente legitima a diligência e a validade das provas obtidas; e (III) se as alegações defensivas quanto à fratura, ao vidro canelado, ao nervosismo e à desobediência infirmam a justa causa do ingresso. III. Razões de decidir 3. O conjunto fático evidencia fundadas razões para a abordagem e o ingresso domiciliar, diante da parada brusca, do visível nervosismo, da desobediência reiterada à ordem de abordagem, do ingresso na residência e da visualização do lançamento de objeto com características de arma de fogo. 4. A diligência ocorreu em contexto de flagrante de crime permanente, legitimando a entrada sem mandado, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição da República e da tese firmada no Tema 280/STF. 5. A fuga para o interior do imóvel diante da aproximação dos agentes constitui fundamento suficiente para a busca domiciliar, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal em embargos de divergência. 6. As alegações defensivas não foram acompanhadas de prova idônea apta a infirmar a dinâmica fática reconhecida, não afastando a justa causa do ingresso nem a validade das provas colhidas. lV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A fuga para o interior de imóvel, somada a elementos objetivos como a visualização de objeto com características de arma e a desobediência à ordem de abordagem, constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante de crime permanente, desde que justificadas a posteriori. 2. A validade da busca domiciliar e das provas dela derivadas se afirma quando presentes fundadas razões indicativas de flagrante delito, conforme a tese do Tema 280/STF. 3. A ausência de prova idônea capaz de infirmar a narrativa policial impede o reconhecimento de nulidade da diligência e das provas obtidas. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, C.C art. 40, III; Lei n. 10.826/2003, art. 16; CP, art. 330. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.05.2016; STF, RE 1.491.517 AGR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 14.10.2024; STF, RE 1.492.256 AGR-EDv-AGR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17.02.2025. (STJ; AgRg-HC 1.119.143; Proc. 2026/0327238-3; PR; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 22/10/2026; DJE 28/10/2026) (g.n) 79916858 - DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à busca domiciliar e à minorante do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, não bastando a mera reprodução das teses do Recurso Especial ou a invocação genérica de precedentes. 4. A decisão agravada afastou a nulidade da busca domiciliar com base na apreensão de drogas no veículo, na indicação do imóvel pelo corréu e na tentativa de fuga do recorrente ao avistar a guarnição, a configurar flagrante de crime permanente (Tema 280/STF). O agravo não confronta esses fundamentos e se limita a reiterar a ausência de fundadas razões e a transcrever precedentes sem pertinência com o contexto fático delineado. 5. No tocante à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agravante não infirma os fundamentos assentados nos Temas Repetitivos 1.154 e 1.241/ STJ, nem enfrenta o conjunto de elementos concretos apontados na decisão relativos à quantidade de drogas (superior a 48 kg de maconha e 8 kg de haxixe), instrumentos de apuração e preparo, cadernos de contabilidade e remetimentos, que evidenciam dedicação estável e profissional à atividade criminosa. lV. Dispositivo 6. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-REsp 2.269.054; Proc. 2026/0150624-5; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Carlos Pires Brandão; Julg. 20/10/2026; DJE 28/10/2026) (g.n) 49893211 - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR. REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação criminal interposta por isaque Paulo barros contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de cachoeiro de itapemirim/ES a qual promoveu a condenação do apelante à pena de 06 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 600 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo envolvimento de adolescente oportunidade na qual a defesa suscita preliminar de nulidade da busca e apreensão por invasão ilegal de domicílio e no mérito requer o afastamento das causas de aumento de pena e a fixação do regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão há 4 questões em discussão: (I) determinar a legalidade do ingresso de policiais militares na residência sem mandado judicial ante a existência de fundadas razões e situação de flagrante em crime permanente; (II) verificar o cabimento do afastamento da causa de aumento atinente ao emprego de arma de fogo; (III) examinar a incidência da majorante do envolvimento de adolescente na conduta criminosa; (IV) definir a adequação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir a garantia da inviolabilidade de domicílio comporta exceção nas hipóteses de flagrante delito em crime permanente autorizando a entrada de policiais sem mandado mediante a verificação prévia de fundadas razões. A visualização de petrechos para embalo e de drogas pelas frestas da porta entreaberta aliada à tentativa de fuga de suspeitos postados no portão consubstancia justa causa para o ingresso no imóvel afastando a ilicitude da busca domiciliar. A apreensão de submetralhadora 9mm municiada no mesmo contexto e local do armazenamento de entorpecentes demonstra o nexo instrumental com a atividade de mercancia ilícita justificando a manutenção da majorante prevista no inciso IV do art. 40 da Lei nº 11.343/2006. A permanência de adolescente no local utilizado como depósito de expressivo volume de entorpecentes e de armamento caracteriza a exposição e a inserção da menor no contexto da conduta criminosa ensejando a incidência da causa de aumento insculpida no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006. A expressiva quantidade e nocividade das drogas apreendidas (aproximadamente 960g de crack e 975g de maconha) somadas aos maus antecedentes por condenação anterior em tráfico justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do § 3º do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A observância de elementos objetivos de flagrância de crime permanente autoriza o ingresso policial no domicílio sem mandado judicial. A localização de arma de fogo no mesmo ambiente de armazenamento dos entorpecentes comprova a ligação instrumental com o tráfico e atrai a incidência do inciso IV do art. 40 da Lei nº 11.343/2006. A presença de menor no local de depósito de drogas configura inserção e exposição ao contexto delitivo bastando para a incidência da majorante do inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006. A quantidade e a nocividade das substâncias apreendidas aliadas aos maus antecedentes do agente autorizam a imposição do regime inicial fechado com esteio no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Dispositivos relevantes citados: Inciso XI do art. 5º da Constituição Federal; § 2º do art. 33 do Código Penal; § 3º do art. 33 do Código Penal; art. 59 do Código Penal; inciso I do art. 302 do código de processo penal; art. 303 do código de processo penal; caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; inciso IV do art. 40 da Lei nº 11.343/2006; inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006; art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STF re nº 603.616/RO tema 280 da repercussão geral; STJ AGRG no HC nº 828714/GO; STJ AGRG no aresp nº 3.085.016/BA; STJ RESP nº 2.253.569/MG; STJ RESP nº 2.062.935/PR; TJES HC nº 5002375-16.2025.8.08.0000; TJES apelação criminal nº 0000925-52.2023.8.08.0014. (TJES; ApCrim 0000493-71.2025.8.08.0011; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Guilherme Risso; Data 26/10/2026) (g.n) Diante disso, AFASTO a preliminar arguida. Verifico que não há outras preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu ao Acusado a prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, incisos III, IV e VI, todos da Lei nº11.343/06, no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, no artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90 (ECRIAD), e no artigo 180, caput, do Código Penal. DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N°11.343/06 Preceitua o mencionado artigo: Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado (ID n°50330102-pág.9/17), o Auto de Apreensão (ID n°50330102- fls.77/78), o Auto Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas (ID n°50330102-pág.71) e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao Acusado. A testemunha OIP FRANCISCO DE OLIVEIRA SOARES LIMA, em seu depoimento prestado na esfera policial, dispôs que: […] Enquanto os policiais subiam as escadas do prédio e efetuavam as buscas, com a movimentação causada pelas viaturas policiais, foi possível visualizar que no imóvel ao lado do prédio na Rua Ipe Amareloo traficante EDUARDO COUTINHO DE FREITAS, vulgos DD, 2D e GUARUJÁ, conhecido pelas forças de segurança de Sooretama e Linhares como sendo gerente do tráfico de Areal em Sooretama e com ramificação no tráfico de drogas nas regiões do Guaxe e Pontal do Ouro em Linhares, colocou o rosto na janela e ao perceber que havia sido visualizado pelo Delegado Regional de Linhares Dr. Fabrício Lucindo fechou parte da cortina e se escondeu atrás do guarda-roupas de seu quarto junto com uma mulher [...] Assim sendo, o Delegado Dr. Fabrício Lucindo determinou aos policiais que entrassem no imóvel para apreender a arma de fogo e a maconha, sendo que ao entrar no quarto foi possível sentir forte odor de maconha vindo da cama, razão pela qual foi levantada a cama e debaixo dela encontrada uma sacola com grande quantidade de maconha, skunk e crack, além de munições de cal.38. Considerada a situação, a Autoridade Policial determinou que fossem realizadas buscas e ao abrir gavetas de guarda-roupa fomos encontrando mais materiais ilícitos, cadernetas com anotações do tráfico, comprovando a posição de chefia e gerência de GUARUJÁ […] A mulher que estava com Guarujá se trata de sua namorada adolescente e também traficante da organização criminosa que atua no tráfico de drogas no Areal, RAYSSA LUCIO DE MATES […] Ao final, foram apreendidos: 64 buchas de maconha, 01 bucha média de maconha, 01 bucha esfarelada de maconha, 15 buchas de skunk, 01 bucha maior de skunk, 02 tabletes de maconha cortados, 357 pedras de crack, 01 embalagem maior de farelo de crack, 02 embalagens menores de farelo de crack, 1 revólver taurus cal.38 spl n° de série ZA366284, 37 munições de cal.38 SPL, 01 estojo deflagrado, R$5.108,00 em espécie, 02 radiocomunicadores, 01 balança de precisão, 01 tesoura, 01 caderneta de anotações com 01 caneta, 01 celular Motorola vermelho, 01 celular Samsung preto, 01 celular Iphone branco, capa roxa, dezenas de sacos plásticos para embalo de droga.[...] - grifei Em seu depoimento em audiência, a testemunha OIP VINICIUS VILLELA relatou que: […] no imóvel, foram encontrados entorpecentes, munições e dinheiro; que se recordava de um tablete grande de maconha, uma caixa de munições, um revólver calibre .38 e, possivelmente, dinheiro, embora não se lembrasse de todos os detalhes […] que o revólver podia ser visualizado a partir da janela do quarto, localizada na lateral indicada na imagem, e que a cortina estava parcialmente aberta; que havia objetos sobre o armário e que tudo estava exposto, tendo sido realizadas fotografias do local; que também foi encontrada, embaixo da cama, uma sacola grande contendo uma caixa de munições; que confirmou a apreensão de três celulares, dinheiro, caixa de munições, tablete de maconha, caderneta de anotações e radiocomunicadores […] que o imóvel onde foram encontrados os entorpecentes e a arma ficava ao lado da Padaria Meirelles, estabelecimento bastante movimentado, nas proximidades do qual os traficantes costumavam posicionar olheiros para avisar sobre a movimentação policial; que havia também igrejas evangélicas e adventistas nas proximidades, inclusive na esquina da Avenida Cristo Rei com a Avenida Jacarandá, de modo que o local da apreensão ficava muito próximo desses estabelecimentos. […] observando as janelas do prédio, a fim de verificar se alguém dispensaria objetos, bem como a janela da casa vizinha; que, dessa posição, visualizou a movimentação de pessoas no interior do quarto, por meio da cortina parcialmente aberta, percebendo que dois indivíduos tentavam se esconder e guardar objetos […] O Réu, por sua vez, tanto em seu interrogatório e Juízo, quanto em suas alegações finais, nada dispõe sobre a propriedade das drogas e demais apetrechos, o que corrobora que eram de sua propriedade. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que foi apreendida grande quantidade de maconha, skunk e crack, isto é a espécie e variedade das drogas indicam que não se tratava de um tráfico de drogas eventual por parte do Réu, circunstância que afasta a aplicação da minorante em questão. Nesse sentido, vale colacionar os seguintes julgados: 79768165 - DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal, ao fundamento de inadmissibilidade da via eleita e inexistência de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício. 2. O Agravante busca, em síntese, o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), a fixação de regime inicial menos gravoso (semiaberto ou aberto) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão de ordem de ofício, não obstante a natureza substitutiva do habeas corpus. 3. Condenação anterior pelos crimes do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material, com apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas, fracionadas e aptas à mercancia, além de arma de fogo com numeração suprimida e munições, circunstâncias utilizadas pelas instâncias ordinárias para negar a causa de diminuição do tráfico privilegiado, fixar regime inicial fechado e indeferir a substituição por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 4. A controvérsia reside em verificar a admissibilidade da impetração como sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado da condenação, bem como a subsistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, em mitigação ao rigor processual. 5. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, fundado na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, no fracionamento para venda e na apreensão de arma de fogo com munições, caracteriza flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus. 6. O ponto controvertido cinge-se à análise da legalidade da fixação do regime inicial fechado e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, perquirindo se a gravidade concreta da conduta — pautada na expressividade do aparato delitivo — justifica o recrudescimento da resposta penal em observância aos arts. 33 e 44 do Código Penal. III. Razões de decidir 7. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, admitindo-se, contudo, a concessão de ordem de ofício apenas em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade. 8. A decisão monocrática corretamente consignou inexistir flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado com base em circunstâncias concretas do caso — quantidade e diversidade de entorpecentes, fracionamento em numerosas porções prontas para a mercancia e apreensão de arma de fogo com munições — as quais indicam dedicação a atividades criminosas, em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 9. A pretensão de rever a conclusão das instâncias ordinárias quanto à dedicação do agente à atividade criminosa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, impedindo que o writ seja utilizado para rediscutir o enquadramento quanto ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 10. O regime inicial fechado foi mantido com base na gravidade concreta do delito, notadamente a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, elementos considerados à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da individualização da pena, não havendo imposição de regime mais severo fundada apenas na gravidade abstrata do crime. 11. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos decorreu do quantum da pena e do regime fixado para o crime de tráfico, em consonância com os requisitos legais, inexistindo descompasso evidente que autorize intervenção excepcional pela via do habeas corpus. 12. O Agravante não enfrenta de modo específico o fundamento central da decisão monocrática — inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e ausência de ilegalidade manifesta — limitando-se a reiterar teses já examinadas, sem demonstrar bis in idem ou utilização exclusiva da quantidade de drogas para afastar o redutor, o que justifica a manutenção integral da decisão agravada. lV. Dispositivo e tese 13. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 1.067.757; Proc. 2026/0013147-2; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Carlos Pires Brandão; DJE 24/04/2026) (g.n.) 79559898 - DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE. AGRAVO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONFORMIDADE COM OS ARTS. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, mantendo a condenação do recorrente habeas corpus por tráfico de drogas, com afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º,da Lei n. 11.343/2006. 2. O recorrente foi condenado por portar expressiva quantidade e variedade de drogas, incluindo cocaína, e LSD, prontas para venda, o crack que indicou dedicação à atividade criminosa. 3. As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, fundamentando-se na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na dedicação do recorrente à atividade criminosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, aliadas a elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado. III. Razões de decidir 5. A quantidade e a variedade de drogas apreendidas constituem fundamentação idônea para afastar a aplicação da minorante, evidenciando dedicação à atividade criminosa. 6. A fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e3º, do Código Penal. 7. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que inadmite o como substitutivo habeas corpus de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. lV. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 977.114; Proc. 2025/0022230-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti; DJE 02/06/2025) (g.n.) DO CRIME PREVISTO NO ART.35 DA LEI N°11.343/06 O citado artigo assim dispõe: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. No que tange a tal crime, verifico que as provas amealhadas nos autos indicaram que o Acusado estava comercializando drogas em concurso com a menor. Não obstante, não foram produzidas provas suficientes para se concluir se havia um vínculo minimamente estável para a prática da traficância, ou se foi uma reunião esporádica para a prática do tráfico, sendo necessário pontuar, ainda, que o crime de tráfico cometido em concurso de agentes não se confunde com o delito de associação para o tráfico. Logo, impõe-se a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. DO ART.40, INCISOS III, IV E VI, DA LEI N°11.343/06 Em relação ao inciso I, em análise do mapa juntado pelo Ministério Público, na Denúncia, nota-se que a distância entre o local no qual as drogas foram apreendidas e os estabelecimentos citados (Igrejas e Supermercado) é de, no mínimo, duas quadras, e nos quais não é possível sequer visualizar o local dos fatos pelas pessoas que eventualmente se encontrem em alguns deles. Afasta-se, portanto, a majorante. Quanto ao inciso IV, resta demonstrado que o crime foi praticado com emprego de arma de fogo, a qual se encontrava à vista, com fácil acesso, no cômodo em que eram armazenadas as drogas, sendo aplicável a majorante. Por fim, no que se refere ao inciso VI, tendo em vista que o crime foi praticado com o envolvimento da menor, a qual residia com o réu na casa onde se encontravam armazenadas as drogas, a arma e apetrechos, estando todos plenamente à vista, deve ser aplicada a causa de aumento. DO CRIME PREVISTO NO ART.244-B, CAPUT, DO ECRIAD Embora o Ministério Público, na denúncia, tenha pleiteado a condenação do Réu pela prática do crime tipificado no art. 244-B do ECRIAD, aplica-se, ao caso, conforme acima exposto, a majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, sendo caso, portanto, de afastamento do crime autônomo de corrupção de menor, em virtude dos princípios da especialidade e da consunção. DO CRIME PREVISTO NO ART.12 DA LEI N°10.826/03 Da mesma forma, em que pese o Ministério Público, na denúncia, tenha pleiteado a condenação do Réu pela prática do crime tipificado no art. 12 da Lei n°10.826/2003, aplica-se, ao caso, a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, sendo caso, portanto, de afastamento do crime autônomo de posse ilegal de arma de fogo, em virtude dos princípios da especialidade e da consunção. DO CRIME PREVISTO NO ART.180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (redação anterior à Lei nº 15.397/2026) No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de ID n°ID n°50330102-pág. 74/75, o qual comprova que a arma foi furtada e o Auto de Apreensão n°50330102-pág.67/68, que demonstra que esta foi apreendida em poder do Réu. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao Acusado. Não merece acolhimento a alegação do Acusado de que não tinha ciência da origem da arma, já que, a aquisição desta ocorreu de forma ilegal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o Acusado EDUARDO COUTINHO DE FREITAS, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c art.40, incisos IV e VI, ambos da Lei n°11.343/06, e no art.180, caput, na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO quanto ao crime descrito no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, e quanto aos delitos tipificados no art. 244-B, caput, do ECA, e no art. 12 da Lei 10.826/03, em consonância com o art. 386, inciso VI, do CPP. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. DO ART.33, CAPUT, DA LEI n°11.343/06 Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é elevado, vez que, conforme consta nos autos, o tráfico de drogas era praticado em concurso de agentes, em uma linha tênue para a configuração do delito de associação para o tráfico. Nesse sentido, vale citar trechos dos Votos dos Excelentíssimos Desembargadores PEDRO VALLS FEU ROSA e WILLIAN SILVA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[…] Em relação à culpabilidade, o magistrado salientou a atuação em concurso de agentes, inclusive com suposto envolvimento de terceiro não identificado nos autos, como razão para valoração negativa, o entendo que não merece retoque. […]” (TJES, trechos do voto na Apelação Criminal, 006190023918 – 0002599-31.2019.8.08.0006 –, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/02/2021, Data da Publicação no Diário: 08/03/2021) – grifei “[…] Também foram valoradas negativamente a culpabilidade, em razão de, conforme a confissão do acusado, o tráfico ter sido praticado em concurso de agentes; a conduta social, pois o apelante, de acordo com o relato dos policiais militares, possui estreita relação com uma rede de pessoas dedicadas ao tráfico ilícitos de drogas, apresentando, portando, péssimo comportamento junto à comunidade em que vive; e as circunstâncias, eis que o réu contribui para o tráfico intermunicipal de entorpecentes e para a migração de pontos de tráfico de Vitória para Aracruz. Conforme se nota, a valoração desfavoráveis das circunstâncias judiciais foi realizada com base em fundamentação idônea, porquanto "a valoração das circunstâncias judiciais negativas não obedece a critérios aritméticos, tendo o julgador poder discricionário na mensuração." (TJES, Classe: Apelação Criminal, 048140152942, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto : ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data da Publicação no Diário: 16/03/2020). Sendo assim, não há que se falar em redução da pena-base. […] (TJES, trechos do voto na Apelação Criminal, 006190015393 – 0001664-88.2019.8.08.0006 –, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/09/2020, Data da Publicação no Diário: 01/10/2020) – grifei Antecedentes criminais: imaculados; Conduta social e personalidade: não há nos autos elementos para valorá-las negativamente; Motivos: inerentes ao tipo; Circunstâncias: são censuráveis, vez que, conforme consta nos autos, o réu possuía radiocomunicadores e balança de precisão, isto é, apetrechos que indicam que o tráfico já era desempenhado com um maior grau de autonomia, independência e planejamento; Consequências: inerentes ao tipo; Comportamento da Vítima: resta prejudicado, por se tratar de crime vago; Natureza das drogas: é desfavorável, haja vista que uma das substâncias se tratava de crack, ou seja, entorpecente devastador e de alto poder viciante; Quantidade da droga: também lhe é desfavorável, já que foram apreendidas 357 pedras, totalizando 52,2 g, além de mais 29,9 gramas de crack, 66 buchas e mais um tablete totalizando cerca de 1,3 kg de maconha e, ainda, 16 buchas de skunk; Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Ausentes circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, fixo a pena-intermediária em 09 (nove) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Inexistem causas de diminuição da pena. Presentes as causas de aumento da pena previstas no artigo 40, incisos IV e VI, da Lei n°11.373/06, majoro a pena em 1/4 - notadamente porque, além da arma de fogo, foi apreendida quantidade excessiva de munições -, razão pela qual, fixo a pena-definitiva em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o Réu ao pagamento de 1.130 (mil, cento e trinta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. DO CRIME PREVISTO NO ART.180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL Culpabilidade: lhe é desfavorável, eis que o crime foi cometido em concurso de pessoas; Antecedentes criminais: imaculados; Conduta social e personalidade: não há nos autos elementos para valorá-las negativamente; Motivos: inerentes ao tipo; Circunstâncias: normais à espécie; Consequências: inerentes ao tipo; Comportamento da Vítima: não contribuiu para o evento delituoso; Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Ausentes circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, fixo a pena-intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. 3ª fase: pena definitiva Inexistem causas de diminuição e/ou aumento da pena, razão pela qual fixo a pena-definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o Réu ao pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL Presente a regra do concurso material, descrita no art. 69, caput, do CP, condeno o Réu EDUARDO COUTINHO DE FREITAS à pena-definitiva de 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 1.169 (mil, cento e sessenta e nove) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): no caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação do Acusado ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta do Acusado, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o Réu EDUARDO COUTINHO DE FREITAS ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral coletivo. PROVIMENTOS FINAIS: Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente à Decisão de ID n°101078827, que justificasse eventual soltura, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do Réu EDUARDO COUTINHO DE FREITAS. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno o Acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do dinheiro e dos aparelhos celulares apreendidos, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Ademais,determino a remessa do dinheiro ao FUNAD e, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição dos aparelhos celulares, tudo após o trânsito em julgado. Da arma: determino a restituição da arma apreendida ao proprietário, o qual deverá ser intimado para apresentar o registro dentro do prazo de validade e a guia de trânsito, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do bem. COM O TRÂNSITO EM JULGADO: a) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); b) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; c) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; d) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeça-se guia de recolhimento provisória. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Intimem-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Serve a presente como mandado/ofício. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito
