TJES, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5006278-80.2026.8.08.0014

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006278-80.2026.8.08.0014 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: MARLY GORETE CALSE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de MARLY GORETE CALSE RODRIGUES. Da petição inicial O autor alega que a parte ré adquiriu o veículo por meio de um contrato de financiamento nº 20041226431. A requerida, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações a partir de 30/03/2026. O valor total da dívida, atualizado, é de R$53.018,04. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. Despacho de id 100428406, destacando que em análise aos documentos anexados no processo, constatou-se que o requerente não demonstrou possuir propriedade fiduciária sobre o bem objeto da demanda, portanto determinou a intimação do requerente para comprovar a anuência da proprietária do bem com a alienação e/ou requerer o que de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção, tendo em vista que o veículo encontra-se registrado em nome de terceiro. Manifestação da parte autora (id 103454671), juntando documento id 103454672, e reiterando o pedido de deferimento da liminar e expedição do mandado de busca e apreensão É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. Pois bem. Examinando detidamente os documentos anexados pelo autor, confere-se que o veículo tem como proprietário VINICIUS JOSE LOBO VIANA, terceira estranha à lide. A meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SÚMULA 92 DO C. STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual “a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor”. 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames – SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021. Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem, forçoso a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito