Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência, indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. A agravante sustenta ter sofrido prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça à agravante, à luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e da documentação apresentada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/1988 assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC estabelece que o pedido somente pode ser indeferido quando houver elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo o magistrado oportunizar a comprovação necessária. 4. A alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, a qual apenas pode ser afastada por elementos concretos em sentido contrário. No caso, não foram identificadas circunstâncias aptas a infirmar essa presunção. 5. O fato de a agravante ter exercido atividade empresarial não afasta, por si só, a hipossuficiência financeira demonstrada, especialmente quando a controvérsia decorre de alegada fraude que resultou na insolvência da empresa objeto do negócio jurídico. 6. A aferição da capacidade econômica não pode se limitar ao valor da remuneração percebida, devendo considerar a situação patrimonial e financeira global da parte. A existência de dívidas expressivas e a ausência de disponibilidade financeira relevante evidenciam a incapacidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 7. A concessão da gratuidade de justiça concretiza o direito fundamental de acesso à Justiça e observa o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para confirmar a tutela recursal anteriormente deferida. Tese de julgamento: "A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente passível de afastamento por elementos concretos em sentido contrário." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, e § 3º, art. 95, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1641068, Proc. 07283329520228070000, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 16/11/2022, p. 07/12/2022.