Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701761-91.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RUBIA BRASIL SILVA MENEZES REQUERIDO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS SENTENÇA Vistos. Ao que se colhe, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por RUBIA BRASIL SILVA MENEZES em face do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES e da FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS, alegando, em suma, que, estudante do último ano de Medicina no Centro Universitário de Brasília (CEUB), foi aprovada em primeiro lugar, na reserva para pessoas com deficiência, para a Residência Médica em Cirurgia Geral do Hospital de Base. Aponta que requereu ao CEUB a colação de grau antecipada, mas não obteria diploma e registro no Conselho Regional de Medicina até o prazo de matrícula do Edital Normativo nº 1 - RM-1/SES/DF/2026. Sustenta que a aplicação literal desse prazo é desarrazoada, invoca a derrotabilidade das normas, o livre exercício profissional e o interesse público, e destaca seu desempenho acadêmico. Ao final, requer que as rés sejam obrigadas a manter seu direito de se apresentar para a matrícula na residência em Cirurgia Geral do Hospital de Base até a expedição do diploma pelo CEUB, no prazo máximo de 30 dias, com tutela de urgência e sua confirmação em sentença. A ação foi proposta perante a 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que determinou emendas à inicial (IDs 264841284 e 269430764), atendidas nos IDs 268092185 e 271615363, e declinou da competência para este Juizado (ID 272731068). A decisão de ID 273250276 determinou nova emenda, diante da possível perda superveniente do objeto. Em resposta (ID 277678046), a autora informou não ter sido convocada em chamada posterior nem integrar lista de espera, sustentou a subsistência do interesse processual e postulou o reconhecimento de seu direito à vaga, com a adoção, pelas rés, das providências necessárias à sua efetivação. A decisão de ID 278111344 recebeu a emenda, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação das rés. A FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS apresentou contestação (ID 283150881), na qual sustenta que a Administração observou o edital e a Resolução CNRM nº 17/2022 e que a autora não comprovou a conclusão da graduação em Medicina, requisito objetivo da matrícula. Juntou as informações da Coordenação de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão e o edital do certame (ID 283150882). O INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES, embora citado, não ofereceu resposta. A autora apresentou réplica (ID 288162138), em que requer o reconhecimento da revelia do IADES e reitera a tese de superação excepcional do prazo editalício. Depois, juntou comprovante de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (ID 288940052). As partes não requereram provas. É o relato do necessário, dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável a este rito por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas úteis ao deslinde da controvérsia. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo, artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Antes de descer às minudências do caso concreto, aprecio, por ordem de prejudicialidade, as questões preliminares e processuais suscitadas pelas partes e pendentes de exame. Revelia do IADES. A autora pede o reconhecimento da revelia do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES, que, citado, não contestou (ID 288162138). A ausência de resposta é incontroversa, mas o efeito material da revelia não se produz quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contesta a ação, a teor do art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, e a FEPECS impugnou o fundamento comum da pretensão (ID 283150881). Além disso, a controvérsia é sobretudo de direito e se resolve sobre documentos, entre eles o edital e o histórico acadêmico (IDs 268092187 e 264735694), de modo que a presunção de veracidade nada acrescentaria ao julgamento. Reconheço a revelia do IADES, sem a produção do efeito previsto no art. 344 do Código de Processo Civil. Interesse processual. O encerramento do prazo de matrícula do programa em 31 de março de 2026 foi examinado na decisão de ID 278111344, que reconheceu remanescer o interesse da autora no exame do alegado direito à vaga, à vista da emenda de ID 277678046. Nada sobreveio que altere essa conclusão, e a pretensão comporta exame de mérito. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, o sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que o edital vincula a Administração e os candidatos. As regras do Edital Normativo nº 1 - RM-1/SES/DF/2026 (ID 268092187), aplicáveis indistintamente a todos os concorrentes, só cedem diante de ilegalidade ou de desproporção manifesta na sua aplicação ao caso concreto. A residência médica é modalidade de pós-graduação destinada a médicos, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.932/1981, e o edital erigiu a conclusão do curso de Medicina em requisito básico de admissão (subitem 6.1). Exigiu, na matrícula, diploma ou declaração de conclusão (subitem 20.3.1, alínea “a”) e inscrição no Conselho Regional de Medicina emitida até 31 de março de 2026 (alínea “d”). A razoabilidade e a proporcionalidade autorizam o juiz a afastar exigência formal cuja aplicação literal frustre a finalidade da norma, como no atraso de poucos dias na entrega de documento que atesta condição já existente. Não autorizam, porém, dispensar o próprio requisito material, sob pena de quebra da isonomia em relação aos candidatos que, por não o preencherem, sequer disputaram as vagas do Edital RM-1/SES/DF/2026. O prazo de matrícula, por sua vez, não é mera conveniência do órgão executor. O subitem 1.5.2 do edital, em conformidade com a regulamentação da Comissão Nacional de Residência Médica, fixou o dia 31 de março de 2026 como limite para a matrícula dos novos residentes, em razão da indisponibilidade do sistema nacional de registro após essa data (ID 268092187). No caso dos autos, a parte autora, RUBIA BRASIL SILVA MENEZES, demonstrou que foi aprovada em primeiro lugar para a vaga de Cirurgia Geral do Hospital de Base, na reserva para pessoas com deficiência, com 89,40 pontos (ID 264737246), e que requereu ao CEUB, em 5 de fevereiro de 2026, a colação de grau antecipada (ID 271615389). Por sua vez, a parte requerida, FEPECS, alega que a autora não comprovou a conclusão da graduação no prazo do edital e que a Administração não pode flexibilizar requisito objetivo aplicável a todos os candidatos, conforme as informações técnicas que instruem a defesa (ID 283150882, págs. 5 e 6). Nesse passo, observa-se que a autora não reunia, na data-limite de 31 de março de 2026, a condição material exigida para a matrícula. O histórico acadêmico emitido em 4 de fevereiro de 2026 registra matrícula ativa no 12º semestre e 7.100 das 7.940 horas exigidas, com defasagem de 840 horas (ID 264735694), e a própria inicial reconhece pendência de cerca de 700 horas, correspondentes a Ginecologia e Obstetrícia e a Urgências e Emergências (ID 268092185). Até aquela data, o requerimento de colação antecipada permanecia em andamento (ID 271615389), e a decisão de ID 278111344 registrou que o pedido de antecipação foi indeferido por duas vezes nos autos nº 0706223-45.2026.8.07.0001, da 12ª Vara Cível de Brasília. A inscrição no Conselho Regional de Medicina só sobreveio em 10 de julho de 2026 (ID 288940052). Além disso, o edital já contemplou mecanismo de flexibilização para candidatos em fase final do curso, ao admitir declaração de conclusão em lugar do diploma (subitem 20.3.1, alínea “a”). A autora não obteve nem essa declaração, o que revela que não se trata de demora burocrática na expedição de documento, mas de ausência do próprio requisito de admissão. Nesse passo, embora a parte autora tenha defendido que a aplicação literal do prazo frustraria a finalidade do edital, força é convir que a finalidade da regra é justamente admitir na residência apenas médicos graduados. Matricular estudante ainda vinculada à graduação, ou reservar-lhe vaga por tempo indeterminado, conferiria tratamento diferenciado sem amparo no edital nem na Lei nº 6.932/1981. O precedente invocado pela autora, que ela própria descreve como caso de colação de grau um dia e de registro no conselho nove dias após a data-limite (ID 288162138), não guarda semelhança com a hipótese. Aqui, a graduação não estava concluída no prazo, e o registro profissional sobreveio mais de três meses depois do encerramento das matrículas no sistema nacional. O pedido formulado na emenda, de reconhecimento do direito à vaga com a adoção de providências pelas rés (ID 277678046), tem a mesma sorte. Encerrado em 31 de março de 2026 o prazo de matrícula do programa de 2026, sem que a autora preenchesse o requisito de admissão, não há direito subjetivo à vaga a ser efetivado. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, reconhecendo que a exigência de conclusão do curso de graduação na data da matrícula em residência médica é requisito legítimo do edital e que sua dispensa judicial violaria a isonomia entre os candidatos. Assim, ausente ilegalidade ou desproporção na exigência aplicada pelas rés, os pedidos não procedem. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por RUBIA BRASIL SILVA MENEZES em face do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES e da FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência (ID 278111344). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
