Ementa
Forte nessas razões, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NATACHA CALDAS BARRETO em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, para: a) RECONHECER a falha na prestação dos serviços educacionais e a satisfação superveniente da obrigação de fazer, diante da regularização da disciplina “Estágio Supervisionado I: Hospitalar”, da conclusão do curso e da expedição do diploma, conforme documentos de IDs 291382240, 291382241 e 291382243; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa Selic, desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros moratórios. Confirmo, quanto aos efeitos já produzidos, a tutela de urgência deferida no ID 252096457, reconhecendo a satisfação superveniente de seu objeto. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a destinação legal da verba em razão da atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias.