Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720523-64.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA NANCY GOMES AGUIAR SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos. Ao que se colhe, trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA NANCY GOMES AGUIAR SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, alegando, em suma, que é servidora aposentada da Secretaria de Estado de Educação, matrícula 43.531-7, e que a Gerência de Pagamento reconheceu em seu favor crédito de R$ 3.501,73 (IDs 268101956 e 268101959). O valor decorre de acerto financeiro lançado como exercício findo e não tem previsão de pagamento. Aponta que o próprio réu reconhece o direito, que o valor é incontroverso e que a prescrição está afastada pelo art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, pois ela não corre durante a demora da Administração no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida líquida. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.501,73, corrigidos pela taxa SELIC desde o inadimplemento, sem acréscimo de juros de mora. A decisão de ID 268315834 recebeu a inicial e determinou a citação. O DISTRITO FEDERAL apresentou contestação (ID 275945913), na qual sustenta a prescrição quinquenal, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula nº 42 da Turma de Uniformização, segundo a qual o lançamento de ofício do crédito retoma o curso do prazo. Subsidiariamente, pede o acolhimento de seus cálculos (IDs 275945914 e 275945915), nos quais reputa prescrita a parcela de R$ 824,60 e atualiza a de R$ 2.677,13 para R$ 2.857,30. Em réplica (ID 275962584), a autora defende que o reconhecimento administrativo do débito, em fevereiro de 2026, afasta a prescrição. O despacho de ID 280626331 converteu o julgamento em diligência e determinou a juntada do processo administrativo de origem do crédito. A servidora informou não ter obtido a cópia na Secretaria de Educação, pediu a inversão do ônus da prova (IDs 282785093 e 282789695) e, em seguida, juntou cópia do processo SEI nº 00080-00337928/2025-15 (ID 283216906). Posteriormente, o réu trouxe as informações da Gerência de Pagamento, segundo as quais o valor está lançado no pedido de exercício findo nº 000004/2026 e aguarda a ordem cronológica de pagamento (IDs 290292703 e 290292704). A autora protestou genericamente por provas na inicial, mas declarou na réplica não pretender produzir outras (ID 275962584), e o réu não as requereu. É o relato do necessário, dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável a este rito por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas úteis ao deslinde da controvérsia. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo, artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Antes de descer às minudências do caso concreto, aprecio, por ordem de prejudicialidade, as questões preliminares e processuais suscitadas pelas partes e pendentes de exame. Prescrição. A prejudicial não merece acolhida. Isto porque, embora o réu invoque a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula nº 42 da Turma de Uniformização (ID 275945913), seus próprios cálculos só reputam prescrita a parcela de R$ 824,60 (ID 275945914). Ela corresponde à Função Gratificada FGI-01, exercida de 10 de janeiro de 2011 a 30 de junho de 2014. Quanto à parcela de R$ 2.677,13, da Função Gratificada Escolar FGE-02, a dispensa ocorreu a contar de 1º de dezembro de 2025, conforme o Memorando nº 2477/2025 e o DODF nº 230, de 5 de dezembro de 2025 (ID 283216906). O crédito foi apurado em 10 de fevereiro de 2026, e a ação, ajuizada em 9 de março de 2026. A parcela de R$ 824,60 segue a mesma sorte. Entre a FGI-01 e a FGE-02 não houve interrupção, pois uma terminou em 30 de junho e a outra começou em 1º de julho de 2014, na mesma Secretaria. A Administração só calculou o acerto daquele período ao processar a dispensa final, na Planilha 194607538 (ID 283216906), e registrou todas as rubricas, no pedido de exercício findo nº 000004/2026, com referência em novembro de 2025 (ID 290292704). Cabia ao réu a prova da prescrição, fato extintivo do direito (art. 373, II, do Código de Processo Civil), e o Distrito Federal não demonstrou que o acerto da FGI-01 fosse exigível já em 2014. Nem a leitura da Súmula nº 42 por ele proposta altera o resultado, visto que o reconhecimento do débito, pelo Ofício nº 837/2026, data de 12 de fevereiro de 2026 (ID 268101959), menos de um mês antes da propositura. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, reconhecendo que o prazo prescricional da pretensão ao acerto financeiro só começa a correr quando o crédito se torna exigível, o que aqui se deu com a dispensa de 30 de novembro de 2025. Indefiro, portanto, referida prejudicial. Inversão do ônus da prova. O pedido perdeu o objeto. A autora o formulou porque a Secretaria de Educação não respondeu às mensagens de 24 de junho e 9 de julho de 2026 (IDs 282785093 e 282789695). Depois disso, ela própria juntou o processo SEI (ID 283216906), e o réu apresentou as informações da Gerência de Pagamento (ID 290292704), em atenção ao art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Julgo prejudicado o pedido. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, o sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que o servidor faz jus à retribuição pelo tempo de exercício de função de confiança, com os reflexos proporcionais em férias, adicional de férias e décimo terceiro. Na dispensa, cabe à Administração o acerto financeiro, que compensa o que foi pago a maior ou a menor no período. Assim dispõe a Lei Complementar distrital nº 840/2011, base do acerto na própria planilha do réu (ID 268101956). Apurado pelo órgão de pagamento e reconhecido pelo ente, como se deu no Ofício nº 837/2026 (ID 268101959), o valor do acerto vincula a Administração, e o ato de reconhecimento goza de presunção de legitimidade. No caso dos autos, é incontroverso que a Gerência de Pagamento apurou em favor da autora R$ 3.501,73 (IDs 268101956 e 290292704), e a controvérsia reside em saber se o crédito pode ser exigido antes da ordem cronológica de exercícios findos, qual o valor devido e como deve ser atualizado. O crédito é exigível desde já. É que o art. 37 da Lei nº 4.320/1964, invocado pela Gerência de Pagamento (ID 290292704), apenas permite pagar despesas de exercícios encerrados à conta de dotação específica, observada, sempre que possível, a ordem cronológica, sem condicionar a existência do direito do servidor. Ocorre que o Ofício nº 837/2026 consigna “sem previsão de pagamento” (ID 268101959), e a informação de 6 de agosto de 2026 confirma a espera pela ordem cronológica, sem data alguma (ID 290292704). Reconhecida a dívida, a mora sem termo ofende a legalidade e importa enriquecimento sem causa do ente público, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto ao valor, prevalece o de R$ 3.501,73. Consta de incontroverso nos autos que o montante corresponde a R$ 1.891,12 de diferença de décimo terceiro, R$ 833,94 de férias proporcionais e R$ 1.468,64 de adicional de férias, deduzidos R$ 691,97 de adiantamento de décimo terceiro (ID 290292704), rubricas que o réu não impugna. Embora o réu defenda o acolhimento de seus cálculos, fato é que a planilha de ID 275945914 parte da prescrição da parcela de R$ 824,60, rejeitada acima. O deságio de 10%, de R$ 285,73, integra proposta de acordo elaborada pela Gerência de Suporte Técnico em Contabilidade e Transação (ID 275945915) e não tem lugar na condenação. A atualização, por fim, segue o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Incide exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, desde 30 de novembro de 2025, data de referência do crédito no pedido de exercício findo (ID 290292704), critério que coincide com o pedido da inicial, sem juros diversos (ID 268101949). Gizadas estas razões, sendo o crédito reconhecido pelo próprio réu, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial. E é justamente o que faço. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, rejeito a prejudicial de prescrição e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por MARIA NANCY GOMES AGUIAR SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, para condenar o réu a pagar à autora R$ 3.501,73 (três mil, quinhentos e um reais e setenta e três centavos), referentes ao acerto financeiro da dispensa das funções FGI-01 e FGE-02, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC desde 30 de novembro de 2025, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice ou com juros diversos, abatidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo título. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O pagamento será feito por requisição de pequeno valor, no prazo legal, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009. A sentença não se submete a reexame necessário, na forma do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
