Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada pela exequente (ID 282017238) e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, 775 e 925 do Código de Processo Civil. REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça e declaro prejudicadas as demais questões levantadas na impugnação de ID 273663263. Condeno a exequente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios aos executados, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.538,26), nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e 90, caput, do CPC. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0700944-27.2026.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA, VERA CRUZ GOMES CALDAS DE JESUS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por VERA CRUZ GOMES CALDAS DE JESUS e ALENCAR RIBEIRO ADVOCACIA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF e do DISTRITO FEDERAL. O título foi formado na Ação Coletiva nº 0714561-25.2024.8.07.0018, movida pelo SINDSASC/DF. Ele condenou o IPREV/DF, de forma principal, e o Distrito Federal, de forma subsidiária, a pagar as diferenças da Gratificação por Atividade de Risco (GAR) aos aposentados e pensionistas da Carreira de Assistência Social que a receberam no percentual de 15%, quando o devido era 20%, de abril de 2022 a dezembro de 2023. A exequente cobra R$ 5.538,26, atualizado até janeiro de 2026 (IDs 263148666, 263148689 e 263148690). A gratuidade de justiça foi deferida (ID 263344424). Afastado o sobrestamento pelo Tema 1.169 do STJ no Agravo de Instrumento nº 0704462-79.2026.8.07.0000 (IDs 265620000 e 287101638), o cumprimento foi recebido (ID 266821873). Os executados apresentaram impugnação (ID 273663263). Alegaram: que a exequente não é beneficiária do título, por ser aposentada da Carreira Socioeducativa (cargo de Auxiliar Socioeducativo), regida pela Lei Distrital nº 5.351/2014; que ela sempre recebeu a GAR no percentual de 30%, superior ao discutido na ação coletiva; a responsabilidade apenas subsidiária do Distrito Federal; o descabimento da gratuidade de justiça. Juntaram as informações do IPREV/DF e da Secretaria de Justiça, com as fichas financeiras (ID 273663264). A exequente respondeu (ID 274131385). Foi dado prazo à exequente para comprovar sua legitimidade (ID 278150487). Ela então pediu a desistência do feito (ID 282017238). Intimado, o Distrito Federal concordou com a desistência e pediu a condenação da exequente em honorários (ID 288146576). É o relatório. Decido. Da desistência. O exequente pode desistir da execução a qualquer tempo (art. 775, caput, do CPC). A impugnação apresentada não trata só de questões processuais: discute também a existência do crédito. Por isso, a extinção depende da concordância dos executados (art. 775, parágrafo único, II, do CPC). Essa concordância foi manifestada de forma expressa (ID 288146576). A desistência deve ser homologada. Dos honorários. A desistência ocorreu depois que os executados foram intimados e apresentaram impugnação. Pelo princípio da causalidade, quem desiste responde pelas despesas e pelos honorários (art. 90, caput, do CPC). A exequente deu causa à instauração do cumprimento e à atuação defensiva dos executados. Por isso, deve arcar com a verba honorária. Fica sem efeito a fixação de honorários em favor da exequente feita no item XIII da decisão de ID 266821873. Da gratuidade de justiça. A gratuidade foi deferida com base no contracheque da exequente (ID 263344424). A impugnação dos executados aponta renda bruta de R$ 8.929,23. Os próprios documentos, porém, mostram que a renda líquida é reduzida por descontos obrigatórios e consignados, e que se trata de pessoa idosa e aposentada. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) não foi afastada por elementos concretos suficientes. O benefício deve ser mantido. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada pela exequente (ID 282017238) e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, 775 e 925 do Código de Processo Civil. REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça e declaro prejudicadas as demais questões levantadas na impugnação de ID 273663263. Condeno a exequente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios aos executados, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.538,26), nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e 90, caput, do CPC. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2026 15:59:55. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
