Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0037637-64.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL, EUNICE DA SILVA CRUZ, EGIVANIA GONCALVES RODRIGUES, CARINE CAETANO FREIRE, ANIBAL ANDRE RABELLO KEHL, ELIA AMBROSIO CANDIDO DA SILVA, MARLI SOARES DA SILVA, ROSEMARY PIMENTEL OLIVEIRA, JULIO CESAR BORGES DE RESENDE, GEOVANNA CLEIRY ALMEIDA DE SOUSA, GEORGIA GLACIE ALMEIDA DE SOUSA, GIOVANNI KLEBER ALMEIDA DE SOUSA, GIULIANO CLAY DE ALMEIDA SOUSA HERDEIRO ESPÓLIO DE: ANTONIA MARQUES DE SOUSA MARTINS, HENRIQUE MARQUES MARTINS, LARISSA MARQUES MARTINS REPRESENTANTE LEGAL: GIULLIANA TRICIA ALMEIDA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aos ID's 289600145, 291753549 e 293246381, os herdeiros das credoras CLEONICE ALMEIDA SOUSA e MARIA APARECIDA DA SILVA CORREIA, apresentaram requerimentos de habilitação no feito, ante o falecimento das credoras originárias. Com as petições foram juntados os documentos de ID's 289600149, 291755009 a 291755044 e 293246389 a 293247814. Intimado acerca desse pedido, o Executado não apresentou objeção, nos termos do petitório de ID 296808613. Demais disso, ao ID 296527437, a credora SCHEILLA CARVALHO LUSTOSA PEREIRA informa que o ofício de ID 293733733 não comprova o recebimento dos valores pela credora, e vindica a certificação de informações. É o breve relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA CREDORA CLEONICE ALMEIDA SOUSA A Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 32, §5º, estabelece que "falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Para instrução do pedido, os sucessores devem apresentar formal de partilha judicial transitado em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao precatório[1]. Pelos documentos juntados com as petições de ID´s 289600145 e 291753549, verifica-se a presença das peças anteriormente mencionadas com a expressa indicação de 25% do crédito para cada um dos sucessores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação (ID´s 289600145 e 291753549), de modo a autorizar a sucessão processual da credora falecida (CLEONICE DE ALMEIDA SOUSA), cujo precatório vinculado aos presentes autos foi autuado sob o nº 0731401-09.2020.8.07.0000, determinar a retificação do mesmo para que passe a constar, mediante crédito autônomo e individualizado, os sucessores GEOVANNA CLEIRY ALMEIDA DE SOUSA, GEORGIA GLACIE ALMEIDA DE SOUSA, GIOVANNI KLEBER ALMEIDA DE SOUSA e GIULIANO CLAY DE ALMEIDA SOUSA, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para cada, conforme indicado no documento de ID 289600149. À Secretaria para comunicação à COORPRE. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA CREDORA MARIA APARECIDA DA SILVA CORREIA A Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 32, § 5º, estabelece que "falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Para instrução do pedido, os sucessores devem apresentar formal de partilha judicial transitado em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao precatório[1]. Pelos documentos juntados com a petição de ID 293246381, verifica-se a presença das peças anteriormente mencionadas com a expressa indicação dos percentuais devidos para cada um dos sucessores (ID 293247814). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE pedido de habilitação (ID 293246381), de modo a autorizar a sucessão processual da credora falecida (MARIA APARECIDA DA SILVA CORREIA), cujo precatório vinculado aos presentes autos foi autuado sob o nº 0731055-58.2020.8.07.0000, a fim de determinar a retificação do mesmo para que passe a constar, mediante crédito autônomo e individualizado, os sucessores GILDEON DA PAIXÃO CORREIA, DAYANA DA SILVA CORREIA e IRENE CORREIA DE OLIVEIRA, no percentual de 50%, 25% e 25%, respectivamente, conforme indicado no documento de ID 293247814. À Secretaria para comunicação à COORPRE. DO PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO APRESENTADO AO ID 296527437 A credora SCHEILLA CARVALHO LUSTOSA PEREIRA, ao ID 296527437, informou que os valores indicados no documento de ID 293733733 não comprova o levantamento dos valores indicados no alvará expedido sob o ID 85706149, e requereu a certificação da disponibilidade de valores em conta judicial vinculada a si. Ao CJU para providenciar a expedição de certidão contendo as informações solicitadas pela parte credora. DISPOSITIVO Ante o exposto: (1) JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação (ID´s 289600145 e 291753549), de modo a autorizar a sucessão processual da credora falecida (CLEONICE DE ALMEIDA SOUSA), cujo precatório vinculado aos presentes autos foi autuado sob o nº 0731401-09.2020.8.07.0000, determinar a retificação do mesmo para que passe a constar, mediante crédito autônomo e individualizado, os sucessores GEOVANNA CLEIRY ALMEIDA DE SOUSA, GEORGIA GLACIE ALMEIDA DE SOUSA, GIOVANNI KLEBER ALMEIDA DE SOUSA e GIULIANO CLAY DE ALMEIDA SOUSA, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para cada, conforme indicado no documento de ID 289600149. À Secretaria para comunicação à COORPRE; (2) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE pedido de habilitação (ID 293246381), de modo a autorizar a sucessão processual da credora falecida (MARIA APARECIDA DA SILVA CORREIA), cujo precatório vinculado aos presentes autos foi autuado sob o nº 0731055-58.2020.8.07.0000, a fim de determinar a retificação do mesmo para que passe a constar, mediante crédito autônomo e individualizado, os sucessores GILDEON DA PAIXÃO CORREIA, DAYANA DA SILVA CORREIA e IRENE CORREIA DE OLIVEIRA, no percentual de 50%, 25% e 25%, respectivamente, conforme indicado no documento de ID 293247814. À Secretaria para comunicação à COORPRE; (3) Ao CJU para providenciar a expedição de certidão contendo as informações solicitadas pela parte credora (ID 296527437). Após, intime-se a parte para ciência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data e hora registradas com a assinatura eletrônica. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Conforme precedentes do c. STJ (CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010) e do e. TJDFT (Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)
