Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ATIVIDADE AUTÔNOMA. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. CAPACIDADE ECONÔMICA DA GENITORA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação revisional de alimentos e manteve a improcedência do pedido revisional, bem como a obrigação alimentar fixada em favor de filhos menores. 2.O acórdão embargado manteve os alimentos em 25% dos rendimentos brutos do alimentante quando existente vínculo empregatício ou, em caso de desemprego ou atividade autônoma, em 60% do salário-mínimo, além da participação em 50% das despesas com material escolar. 3.O embargante alegou: (i) contradição entre a fundamentação do acórdão e a Demonstração de Resultado do Exercício de empresa de sua titularidade; (ii) omissão quanto às dívidas pessoais e despesas ordinárias; e (iii) omissão quanto à capacidade econômica da genitora das alimentandas e à repartição do encargo alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém contradição quanto à avaliação da capacidade contributiva do alimentante diante dos resultados financeiros da empresa de sua titularidade; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise das dívidas e despesas apontadas pelo embargante; e (iii) verificar se o julgado deixou de examinar a capacidade econômica da genitora e a divisão do dever alimentar entre os genitores. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelas embargadas foi rejeitada. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e sua admissibilidade depende apenas da alegação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, cuja efetiva ocorrência deve ser analisada no mérito. 6.Não há contradição no acórdão embargado. A expressão referente à existência de potencial de geração de renda decorre da manutenção de empresa ativa no ramo de consultoria financeira e foi utilizada como elemento de aferição da capacidade contributiva potencial do alimentante, e não como afirmação acerca do faturamento efetivo da pessoa jurídica. 7.O acórdão embargado apresentou fundamentação coerente ao concluir pela inexistência de alteração superveniente relevante da capacidade contributiva. Foram considerados a qualificação profissional do alimentante, a manutenção de atividade econômica própria e os resultados das pesquisas patrimoniais e fiscais realizadas nos sistemas judiciais pertinentes. 8.Inexiste omissão quanto ao endividamento alegado. O acórdão enfrentou a questão ao consignar que empréstimos, consórcios e demais obrigações assumidas voluntariamente não prevalecem sobre o dever de sustento dos filhos menores, não constituindo fundamento apto a justificar a redução dos alimentos. 9.A renegociação bancária, a utilização de limite de crédito e demais despesas ordinárias representam desdobramentos de situação financeira já analisada ou custos comuns da vida cotidiana, não configurando questão autônoma capaz de alterar a conclusão adotada pelo colegiado. 10.Também não se verifica omissão quanto à capacidade econômica da genitora. A matéria não foi desenvolvida de forma específica na apelação, tendo sido objeto apenas de referência genérica, sem demonstração jurídica ou probatória suficiente para caracterizar questão autônoma apta a infirmar a conclusão do julgamento. 11.O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões relevantes para a solução da controvérsia, nos termos da legislação processual. 12.Quanto ao prequestionamento, o pronunciamento fundamentado sobre as questões jurídicas controvertidas é suficiente, aplicando-se o disposto no art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da valoração das provas nem ao reexame do mérito da causa. 2. A indicação de atividade econômica potencialmente geradora de renda, utilizada para aferição da capacidade contributiva, não configura contradição quando não há afirmação incompatível acerca do faturamento efetivo da empresa. 3. O endividamento voluntário e as despesas ordinárias do alimentante não prevalecem sobre o dever de sustento dos filhos menores e não justificam, por si sós, a revisão do encargo alimentar. 4. Não há omissão quando a matéria apontada pela parte não foi desenvolvida como questão autônoma apta a infirmar a conclusão do julgamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.008; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJDFT,Acórdão 1992044, 07363954320218070001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, DJE 15/5/2025.