Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725294-27.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAIANE MICHELLY SILVA SANTOS MEDEIROS REQUERIDO: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por NAIANE MICHELLY SILVA SANTOS MEDEIROS em face de ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA., mantenedora do Centro Universitário Planalto do Distrito Federal (UNIPLAN), partes qualificadas nos autos, com o objetivo de obter indenização por dano moral, o importe de R$ 20.000,00 pela demora na expedição de seu diploma de graduação. A ré apresentou contestação (ID 293579107). Réplica (ID 295244219). É o relato necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, de acordo com art. 355, I, do CPC, uma vez que, embora a questão em análise seja de direito e de fato, não há a necessidade de produção de novas provas, além das que já constam nos autos. Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a parte deve submeter o pedido à Turma Recursal (art. 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT). A ré sustenta que a análise da causa compete à Justiça Federal, por envolver a expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, na forma do Tema 1.154 do STF (ID 293579107, págs. 6 e 7). Sem razão. O Tema 1.154 do STF, firmado no RE 1.304.964, atribui à Justiça Federal o julgamento das controvérsias relativas à expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada do Sistema Federal de Ensino, ainda que o pedido se limite à indenização. O pressuposto do precedente é a existência de controvérsia sobre a própria expedição do diploma. Não é o caso dos autos. O diploma da autora foi expedido e registrado em 6/3/2026 (ID 285159865, págs. 1 e 2), quase cinco meses antes do ajuizamento, ocorrido em 29/7/2026 e o pedido limita-se à indenização por dano moral pelo atraso na expedição do diploma, o que não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Rejeito a preliminar. Inexistem outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do mérito. A questão central consiste em saber se a ré descumpriu o prazo para expedir e registrar o diploma da autora e se o atraso imputável à instituição causou dano moral indenizável. A relação entre o estudante e a instituição privada de ensino superior é de consumo, pois o aluno é destinatário final do serviço educacional e a instituição o fornece no mercado mediante remuneração (arts. 2º e 3º do CDC). Contudo, não se justifica a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, medida excepcional, pois ambas as partes têm condições de produzir a prova, devendo o caso ser analisado com base nas provas produzidas e nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Para afastar essa responsabilidade, cabe a ele provar que o defeito não existe ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Sobre o tema dos autos, a expedição e o registro do diploma integram o serviço educacional prestado pela instituição, sem custo adicional para o aluno (art. 9º da Portaria MEC nº 1.095/2018), porque é o diploma registrado que faz prova, em todo o território nacional, da formação recebida por seu titular (art. 48 da Lei nº 9.394/96). No Sistema Federal de Ensino, a Portaria MEC nº 1.095/2018 fixa o prazo de sessenta dias para a expedição do diploma, contados da colação de grau (art. 18), e outros sessenta dias, contados da expedição, para o registro (art. 19), admitida uma única prorrogação por igual período, desde que justificada (art. 20). A instituição pode condicionar o andamento do procedimento de registro à entrega dos documentos obrigatórios (arts. 11 e 12): “Art. 11. O processo de registro de diploma deverá ser instruído com documentos indispensáveis que garantam autenticidade, segurança, validade e eficácia dos atos jurídicos a serem produzidos. Art. 12. O processo de registro de diploma deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: I - ofício ou documento equivalente de encaminhamento do diploma expedido à IES registradora, assinado pela autoridade responsável da IES expedidora; II - termo de responsabilidade da autoridade competente para a expedição do diploma atestando a regularidade do diploma conferido ao aluno e dos atos de expedição; III - cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado; IV - prova de conclusão do ensino médio ou equivalente; V - histórico escolar do curso superior concluído; VI - diploma a ser registrado; e VII - termo de responsabilidade da autoridade competente para o registro do diploma atestando a regularidade dos procedimentos realizados para o registro. § 1º A critério de cada IES registradora, a fim de garantir a autenticidade, segurança, validade e eficácia dos atos jurídicos de registro, poderão ser exigidos, entre outros, os seguintes documentos: I - prova da colação de grau; II - comprovação de conclusão de estágio curricular; III - guia de transferência ou documento que prove a transferência de ofício, quando for o caso; IV - certidão de nascimento ou casamento; V - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; VI - título de eleitor; e VII - ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União - DOU.” Extrai-se do conjunto probatório, que a autora concluiu o curso de Enfermagem em 30/6/2021 e colou grau em 26/8/2021 (ID 285159865, pág. 1). O print de tela ID 285159856 dá conta que em 5/9/2022, o sistema da ré registrou a informação “AGUARDANDO A SOLUÇÃO DE DILIGÊNCIA” e, em 16/6/2025, a seguinte mensagem: “AGUARDANDO CONFIRMAÇÃO. Sua solicitação foi enviada para o Setor de Diploma e a documentação substituída será analisada.” (ID 285159856, pág. 2) Em 16/7/2025, o sistema informou que a documentação fora validada e aguardava o fechamento do lote de produção (ID 285159856, pág. 1). Em 3/9/2025, a autora pediu urgência por e-mail (ID 285159857). Em 22/9/2025, o diploma constava como enviado para produção e assinatura digital (ID 285159856, pág. 3). Em 10/2/2026, a ré emitiu certificado de conclusão, com a informação de que a expedição e o registro do diploma estavam em processamento (ID 285159862). O diploma foi expedido e registrado em 6/3/2026 (ID 285159865, págs. 1 e 2) e ficou disponível para download em 9/3/2026 (ID 285159864, pág. 1). Observa-se que a alegação da autora de que não havia pendência documental é descabida, pois em 5/9/2022, o procedimento foi posto em diligência porque aguardava solução de diligência que, segundo a parte ré, referia-se a inadequação do certificado de conclusão do ensino médio apresentado (ID 293579107, págs. 3 e 10). A exigência tem amparo normativo, pois a prova de conclusão do ensino médio é documento obrigatório do processo de registro do diploma (art. 12, IV, da Portaria MEC nº 1.095/2018). Porém, a ré nada disse sobre o período posterior entre 16/6/2025, data em que a estudante apresentou a documentação substituída e foi submetida à análise, e 6/3/2026, quando expediu e registrou o diploma. Ausente qualquer justificativa nesse período, a expedição e registro deveria ocorrer até 14/10/2025 (60 dias para expedir e outros 60 dias para registrar). O diploma só foi expedido em 6/3/2026, 143 dias depois desse limite (ID 285159865, pág. 1). Neste cenário, evidente a falha na prestação de serviço e se impõe o dever de indenizar os danos ocasionados à consumidora. A conduta da ré, consistente na mora de mais de quatro meses para a expedição e registro do certificado de conclusão de curso, extrapolou o âmbito obrigacional e atingiu direitos da personalidade da autora. Com efeito, em 3/9/2025, a autora pediu urgência porque precisava do diploma (ID 285159857). A mensagem mostrada no print de tela ID 285159863, contra qual não houve insurgência específica da ré, informa que ela não seria contratada para função de supervisão por não possuir o diploma de nível superior A autora enviou notificação extrajudicial à ré em 10/2/2026 (IDs 285159858 e 285159860). No mesmo dia, a ré emitiu certificado de conclusão, que apontava que a expedição e registro do diploma encontrava-se em processamento (ID 285159862). O atraso de mais de três meses além do prazo máximo admitido, somado ao silêncio diante do pedido de urgência, ultrapassa o aborrecimento próprio de um contratempo contratual. Reputo caracterizado o dano moral. Dessa forma, à luz da proporcionalidade, que considera a gravidade do dano e o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que impede valor excessivo a ponto de alterar a situação financeira dos envolvidos ou inexpressivo a ponto de redundar em nova ofensa à vítima, e considerado o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré, ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA., a pagar à autora, NAIANE MICHELLY SILVA SANTOS MEDEIROS, R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, com juros pela Taxa Selic desde a citação, deduzida a correção pelo IPCA entre a citação e a sentença, por ser incabível atualização de dano moral em momento anterior ao arbitramento (Súmula 362/STJ), nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 10 de novembro de 2026. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta
