Ementa
ero do processo: 0716843-04.2026.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PEDRO DUARTE GUIMARAES REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. Regularmente intimada, a parte autora deixou de promover a emenda à inicial no prazo determinado. O artigo 321, parágrafo único, do CPC, prevê que, determinada a emenda da inicial ou a juntada de documentos que se mostram essenciais, o não atendimento implica no seu indeferimento, razão pela qual indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC. Sentença assinada e registrada eletronicamente. Cancele-se a audiência designada. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora e, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.