Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA DE VEDAÇÃO À CESSÃO, REPASSE OU SUBCONTRATAÇÃO PELA CONTRATADA. ALCANCE RESTRITO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTOS SEM CONCILIAÇÃO COM O SALDO EXECUTADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FALTA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO RELEVANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte embargante visa à reforma da sentença de não acolhimento dos embargos à execução, que mantém a cobrança fundada em termo de reconhecimento de dívida, reconhece a legitimidade ativa da parte embargada, cessionária do crédito, e exclui as alegações de invalidade da cessão, simulação do negócio, quitação do débito e descumprimento contratual. 2. Fatos relevantes. (i) a parte embargante contratou a JMS Construções e Reformas para a reforma de sua residência e firmou, em 1º.2.2023, termo de reconhecimento de dívida no valor de R$ 150.228,00, a ser pago em quarenta e oito parcelas; (ii) em 31.3.2025, a credora originária cedeu o crédito à parte embargada, que ajuizou a execução pelo saldo de R$ 78.740,06. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a parte embargada, na condição de cessionária do crédito, possui legitimidade ativa para promover a execução; (ii) a cláusula 11.3 do contrato originário impede a cessão do crédito reconhecido no termo de reconhecimento de dívida e se a ciência da parte embargante tornou a cessão eficaz; (iii) os elementos indicados comprovam a simulação da cessão; (iv) os pagamentos alegados e as falhas apontadas na obra afastam o saldo executado; e (v) as falhas apontadas na obra autorizam a incidência da exceção do contrato não cumprido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É vedado à parte inovar em grau recursal a causa de pedir ou o pedido (CPC, art. 1.014, a contrario sensu). O pedido subsidiário de redução proporcional do débito, ausente da petição inicial dos embargos, que não se confunde com a exceção do contrato não cumprido, equivale em substância à alegação de excesso de execução (CPC, art. 917, § 3º) e não foi submetido ao contraditório nem apreciado pela sentença, de modo que o seu exame originário implicaria supressão de instância. Recurso não conhecido nessa parte. 5. A legitimidade ativa é aferida a partir da pertinência subjetiva com a relação jurídica deduzida, e o cessionário pode promover a execução quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, independentemente do consentimento do executado (CPC, art. 778, § 1º, III, e § 2º). A validade e a eficácia da cessão pertencem ao mérito. Preliminar rejeitada. 6. A cláusula que veda à contratada a cessão, o repasse ou a subcontratação, no todo ou em parte, a terceiros, inserida em contrato de empreitada global, refere-se à transferência da posição de prestadora e da execução material dos serviços (CC, art. 605), e não ao direito de receber o preço. Ausente dúvida objetiva, não incide a regra de interpretação favorável à parte que não redigiu o dispositivo (CC, art. 113, § 1º, IV e V). 7. A ciência da parte embargante sobre a cessão foi suficiente para conferir eficácia ao negócio perante a devedora. A notificação extrajudicial identificou a cedente, o título, o crédito e a cessionária, e a parte autora também recebeu citação pessoal. A comunicação prevista no artigo 290 do Código Civil constitui requisito de eficácia perante o devedor, e não de validade da cessão. Além disso, inexiste prova de pagamento liberatório à credora originária após a ciência da transferência. (CC, arts. 290 e 294). 8. A simulação exige prova da divergência intencional entre a vontade declarada e a vontade real (CC, art. 167, § 1º). O vínculo pessoal entre a cessionária e pessoa ligada à cedente, a atuação do mesmo escritório de advocacia, pagamentos anteriores recebidos pela cessionária e a emissão da guia de custas em nome da cedente revelam proximidade entre os envolvidos, mas não demonstram que a transferência foi aparente, sobretudo diante da causa declarada no instrumento de cessão. 9. Os pagamentos alegados não infirmam o saldo executado quando não demonstram quitação do crédito objeto da execução. Os pagamentos realizados à parte embargada ocorreram durante a execução da obra e anos antes da cessão, circunstância que não comprova quitação do débito reconhecido no título executivo. (CPC, art. 373, inc. I). 10. A exceção do contrato não cumprido é oponível em embargos à execução (CPC, art. 917, VI), mas exige prova de inadimplemento relevante e proporcional à retenção pretendida. Laudo técnico particular, elaborado em vistoria pós-obra mais de dois anos após a assinatura do título, que não identifica os serviços não executados, a origem temporal e causal das patologias nem a sua repercussão econômica, não demonstra o inadimplemento hábil a afastar a exigibilidade do crédito. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação parcialmente conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112, 113, § 1º, III, IV e V, 167, 169, 286, 290, 294, 476, 605 e 616; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 141, 373, 492, 778, § 1º, III, e § 2º, 917, VI, e §§ 3º e 4º, 932, III, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.125.139/PR, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Corte Especial, j. 06.10.2021; TJDFT, Acórdão 1995339, Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira, Primeira Turma Cível, j. 30.04.2025; TJDFT, Acórdão 1745679, Rel. Des. João Egmont, Segunda Turma Cível, DJe 29.08.2023; TJDFT, Acórdão 1230785, Rel.ª Des.ª Sandra Reves, Segunda Turma Cível, DJe 10.03.2020; TJDFT, Acórdão 2170212, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, Terceira Turma Cível, DJe 11.09.2026; TJDFT, Acórdão 2075535, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, Sétima Turma Cível, DJe 17.12.2025; TJDFT, Acórdão 2014400, Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho, Primeira Turma Cível, DJe 09.07.2025; TJDFT, Acórdão 1325308, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, Sétima Turma Cível, DJe 26.03.2021; TJDFT, Acórdão 2031037, Rel. Des. Mauricio Silva Miranda, Sétima Turma Cível, DJe 20.8.2025; TJDFT, Acórdão 2157656, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, Quinta Turma Cível, DJe 26.08.2026.