Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO NÃO SATISFATORIAMENTE ATENDIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO COMPROVADA QUE A RENDA LÍQUIDA PERCEBIDA PELA PARTE AUTORA AFETE O MÍNIMO EXISTENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da sentença, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento das determinações de emenda à petição inicial e da ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial. 2. Fatos relevantes. (i) a análise técnico-financeira realizada (id 83579611) sinaliza que a parte autora percebe uma renda líquida mensal de R$ 4.755,29 (remuneração bruta em torno de dez mil reais); (ii) os respectivos cálculos, apresentados para o fim de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, incluem os valores pagos pela parte autora a título de empréstimos consignados; (iii) determinada a emenda à petição inicial, para retificação/complementação da planilha contábil, a parte autora se limitou a sustentar a exclusão do parâmetro de R$ 600,00 (Decreto n.º 11.150/2022); (iv) tendo em vista a não comprovação do comprometimento do mínimo existencial e da existência de dívidas de consumo exigíveis e vincendas hábeis a justificar a aplicação do procedimento de superendividamento, o processo foi encerrado sem resolução de mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença é nula por suposta ofensa ao microssistema do superendividamento; (ii) estão presentes (ou não) os requisitos legais para a caracterização do superendividamento e para a adoção do procedimento especial da Lei n.º 8.078/90. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao rito especial do superendividamento, quando esta examina adequadamente a petição inicial e sinaliza, justificamente, que não resultou satisfatoriamente demonstrado o comprometimento do mínimo existencial, requisito indispensável para a regularidade do procedimento de superendividamento. 5. O regime legal aplicável determina que a proteção do superendividamento alcança o consumidor (pessoa natural) de boa-fé que não consiga pagar todas as dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, sendo o procedimento de repactuação sujeito aos parâmetros do Decreto n.º 11.150/2022, com alteração do Decreto n.º 11.567/2023 (Lei n.º 8.078/90, arts. 54-A, 104-A e 104-B). 6. Exigem-se, cumulativamente, para instauração do plano judicial: (i) boa-fé do devedor (exclui-se o superendividado ativo consciente); (ii) impossibilidade de pagamento de todas as dívidas e (iii) comprometimento do mínimo existencial, tendo em vista a renda mensal e das parcelas vencidas e vincendas. 7. Com relação ao mínimo existencial é de ser registrar que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se a renda mensal da consumidora pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (art. 3º, “caput” do Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022, com redação dada pelo Decreto n.º 11.567, de 19 de junho de 2023). 8. A despeito do julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, que resultou na declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que exclui do cálculo do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos decorrentes de operação de crédito consignado, o fato é que permanece válido o valor do mínimo existencial fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais). 9. A renda líquida mensal da parte consumidora é de R$ 4.755,29 (a remuneração bruta é de R$ 10.706,22), ou seja, significativamente superior ao patamar mínimo fixado no supracitado decreto, a título de “mínimo existencial”. 10. O procedimento permitido pelos artigos 104-A e 104-B da Lei n.º 8.078/90 não pode ser empregado como oblíqua tentativa de preservação do poder aquisitivo. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovida. _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.078/90, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-B; Decreto n.º 11.150/2022 (com redação dada pelo Decreto n.º 11.567/2023). Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2028489, 0700542-08.2024.8.07.0020, Rel. Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 31.07.2025, DJe 20.08.2025; TJDFT, Acórdão 1756133, 07129496820228070003, Rel. ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, j. 6.9.2023, DJe 25.9.2023; TJDFT, Acórdão 1764064, 1ª Turma Cível, Rel. Rômulo de Araújo Mendes, Dje 6.10.2023; TJDFT, Acórdão 1764711, 07241696320228070003, Rel. Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 27.9.2023, DJe 6.10.2023; TJDFT, Acórdão 1739923, 07053187920228070001, Rel. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 3.8.2023, DJe 14.8.2023; TJDFT, Acórdão 2113827, 0708693-78.2024.8.07.0014, Rel. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 14.04.2026, DJe 04.05.2026; TJDFT, Acórdão 1876849, 0711606-09.2023.8.07.0001, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 12.06.2024, DJe 27.06.2024.