Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE PARTIDA SEM AVISO PRÉVIO. ESPERA NOTURNA SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE BAIXO VALOR. PERCENTUAL IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB/DF. CARÁTER REFERENCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma parcial da sentença de procedência dos pedidos de reparação por danos materiais e extrapatrimoniais, em razão de falha na prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual, para majorar a reparação extrapatrimonial fixada em R$ 3.000,00 e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Fatos relevantes. (i) a parte autora adquiriu passagem para o trecho Brasília/DF – Aurora do Tocantins/TO, com partida prevista para as 20h00 de 20.12.2025; (ii) o serviço foi cancelado e os passageiros foram realocados para outro horário, sem comunicação prévia, conforme reconhecido pela parte ré em resposta a reclamação administrativa; (iii) a parte autora aguardou no terminal rodoviário, no período noturno, sem assistência material, e custeou a própria alimentação; (iv) segundo a narrativa acolhida na sentença, em capítulo não impugnado, a viagem foi interrompida para substituição do veículo e a chegada ao destino ocorreu com atraso aproximado de cinco horas e meia; (v) a sentença condenou a parte ré ao pagamento de R$ 9,00 a título de danos materiais e de R$ 3.000,00 a título de danos extrapatrimoniais, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (R$ 300,90). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a estimativa da reparação por danos extrapatrimoniais comporta majoração; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios de sucumbência comportam arbitramento por apreciação equitativa e, em caso positivo, em que extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A estimativa da reparação por danos extrapatrimoniais deve guardar proporcional correspondência com o gravame suportado, considerados as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, em observância ao princípio de proibição de excesso (CC, art. 944). 5. A alteração do horário de partida sem aviso prévio, a espera noturna sem assistência material, a interrupção do trajeto e o atraso na chegada ao destino justificam a reparação de R$ 3.000,00, compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, ausente prova de compromisso frustrado, lesão física, exposição vexatória ou outra repercussão excepcional. A postura processual do ofensor não integra os critérios de aferição da extensão do dano, sujeitando-se a eventual deslealdade processual à sanção própria (CPC, arts. 80 e 81). 6. O arbitramento de honorários por apreciação equitativa é excepcional e restritivo, admitido quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo (CPC, art. 85, § 8º; Tema 1.076/STJ). A condenação de R$ 3.009,00, sobre a qual o percentual mínimo legal resulta em R$ 300,90, projeta honorários irrisórios, o que autoriza a fixação equitativa. 7. Os valores recomendados pela tabela da OAB/DF constituem referencial orientador e não incidem de forma automática quando conduzem a honorários sucumbenciais desproporcionais, de valor superior ao da própria condenação, em subversão à lógica de que o acessório não pode suplantar o principal (CPC, arts. 8º e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A). Os honorários são fixados em R$ 1.000,00, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a baixa complexidade da causa, julgada antecipadamente, o trabalho realizado e o tempo exigido. No capítulo, sentença ajustada. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. ________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 12, 186 e 944; CPC, arts. 8º, 80, 81, 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, 99, § 5º, 932, III, e 1.013; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF; TJDFT, acórdão 1995731, rel. Des.ª Soníria Rocha Campos D’Assunção, Sexta Turma Cível, DJe 20.05.2025; TJDFT, acórdão 2031540, rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, Sexta Turma Cível, DJe 28.08.2025; TJDFT, acórdão 2038403, rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, Sétima Turma Cível, DJe 09.09.2025; TJDFT, acórdão 1936474, rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, Quarta Turma Cível, DJe 12.11.2024; TJDFT, acórdão 1292655, rel. Des. João Egmont, Segunda Turma Cível, DJe 27.10.2020; TJDFT, acórdão 1819861, Rel. Des. Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, DJe 25.03.2024; TJDFT, acórdão 1386066, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, Rel. Des. Desig. Des. Luís Gustavo B. De Oliveira, Terceira Turma Cível, j. 01.12.2021; TJDFT, acórdão 1378417, Rel. Des. Luís Gustavo B. De Oliveira, Quarta Turma Cível, j. 20.10.2021; acórdão 1775564, Rel. Des. Alfeu Machado, Sexta Turma Cível, j. 09.11.2023; acórdão 1770119, Rel. Des. Getúlio De Moraes Oliveira, Sétima Turma Cível, j. 24.10.2023; TJDFT, acórdão 1756227, rel. Des. Renato Scussel, Segunda Turma Cível, DJe 26.09.2023; TJDFT, acórdão 2073760, rel. Des. João Egmont, Segunda Turma Cível, DJe 15.01.2026.