Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0709552-60.2025.8.07.0014 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: A. D. S. S. D. P. REPRESENTANTE LEGAL: A. D. S. S. REU: V. D. P. A. SENTENÇA Cuida-se de ação de alimentos ajuizada por A. D. S. S. D. P., menor nascida em 03/08/2017, representada por sua genitora A. D. S. S., em desfavor de seu genitor V. D. P. A., partes qualificadas nos autos. Narra a inicial (id. 249965956) que a guarda é exercida exclusivamente pela genitora, no Distrito Federal, enquanto o réu reside em Santa Catarina e não participa da rotina da filha; que o genitor contribuía espontaneamente com R$ 600,00 mensais, por acordo informal, quantia insuficiente diante das despesas da criança, estimadas em R$ 3.772,00 por mês, com destaque para gastos com investigação diagnóstica em curso; e que a genitora aufere renda líquida aproximada de R$ 2.300,00 como vendedora, ao passo que o réu atuava como gerente de restaurante, com rendimentos de cerca de R$ 2.600,00, tendo adquirido imóvel recentemente. Pede a fixação de alimentos em 60% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou, na hipótese de desemprego, em 100% do salário mínimo. Requereu a gratuidade de justiça e a quebra do sigilo bancário do réu. A decisão de id. 250423071 deferiu a gratuidade à autora, arbitrou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do réu — com incidência sobre 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras, adicionais remuneratórios e verbas rescisórias, excluídos os descontos compulsórios e as verbas indenizatórias —, determinou o desconto em folha junto ao então empregador e designou audiência de conciliação. Realizada a audiência em 06/11/2025, não houve composição. Na ocasião, o réu informou o seu desligamento da empresa e o Juízo advertiu que eventual pedido de gratuidade deveria vir instruído com a documentação pertinente, sob pena de indeferimento e preclusão (id. 256071550). O réu contestou (id. 258236803). Sustentou que sempre honrou o acordo verbal de R$ 600,00; que foi desligado da empresa em 30/08/2025 e está desempregado, tendo passado a pagar R$ 474,50, correspondentes aos alimentos provisórios calculados sobre o último salário bruto de R$ 2.582,16; que as despesas indicadas na planilha são excessivas e não comprovadas; que o imóvel adquirido é financiado pelo programa habitacional federal; e que a demanda tem caráter retaliatório, em razão da ação de modificação de guarda que propôs. Pediu a gratuidade de justiça e a manutenção dos alimentos em 20% dos rendimentos brutos. Na réplica (id. 264865068), a autora reafirmou as necessidades da criança, noticiou inadimplementos pretéritos do genitor e sustentou que a discussão sobre guarda e convivência é estranha ao objeto desta ação. O réu juntou extrato de contribuições previdenciárias e informou breve vínculo com a empresa Mercado Livre, já encerrado, com rescisão a ser formalizada em maio de 2026 (id. 269012777). A decisão de id. 275356041 fixou os pontos controvertidos, indeferiu a prova testemunhal e deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do réu. A requisição de declarações de imposto de renda foi infrutífera (id. 275789358), e os extratos vieram aos autos (id. 275789360). Em alegações finais (id. 275847226), a autora sustentou que a movimentação financeira revelada demonstra capacidade contributiva muito superior à declarada. O réu, embora intimado (ids. 275965581 e 276389780), não apresentou memoriais. O Ministério Público opinou pela procedência parcial, com a fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos brutos do réu e, na ausência de vínculo formal, em 60% do salário mínimo (id. 280040072). É o relatório. DECIDO. I – Do pedido de gratuidade de justiça do réu Indefiro o benefício. Na audiência de 06/11/2025, o Juízo advertiu expressamente que o pedido deveria vir instruído com a documentação comprobatória, sob pena de indeferimento e preclusão (id. 256071550). O réu limitou-se a afirmar a condição de desempregado, e os elementos obtidos por determinação judicial apontam em sentido contrário, como se verá no exame de suas possibilidades: há movimentação financeira expressiva e continuada em contas de sua titularidade, inclusive após o desligamento que alega. A presunção do art. 99, § 3º, do CPC é relativa e cede diante de elementos concretos (art. 99, § 2º, do CPC). II – Do dever alimentar O dever de prestar alimentos aos filhos decorre do poder familiar e tem assento constitucional (arts. 227 e 229 da Constituição Federal), encontrando disciplina nos arts. 1.694, 1.695, 1.696 e 1.703 do Código Civil e no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem os reclama e dos recursos de quem os deve prestar (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), critério que a doutrina e a jurisprudência desdobram no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Não há controvérsia sobre a filiação nem sobre a obrigação em si: o réu reconhece o dever e afirma vir cumprindo-o. A controvérsia é de medida. III – Das necessidades da alimentanda As necessidades da criança, hoje com nove anos de idade, são presumidas e abrangem alimentação, saúde, educação, vestuário, transporte e lazer. A presunção não dispensa alguma aferição de razoabilidade, mas dispensa a comprovação item a item de cada despesa ordinária. A planilha de id. 249965956 estima o custo mensal da filha em R$ 3.772,00. Algumas rubricas merecem a crítica que o réu lhes dirigiu: a criança passou a estudar em instituição pública de ensino, o que reduz a despesa escolar indicada, e parte dos valores apontados — notadamente os relativos a saúde — tem caráter episódico, vinculado à investigação diagnóstica em curso quanto a possível puberdade precoce, e não configura gasto mensal permanente (ids. 249965970, 249965978 e 249965979). Essa crítica, contudo, não conduz ao patamar pretendido pelo réu. Mesmo depuradas as rubricas, remanesce um custo de manutenção compatível com a idade e a rotina da criança, ao qual se somam os encargos indiretos suportados por quem exerce a guarda unilateral — a genitora, que reside no Distrito Federal, trabalha como vendedora, aufere renda líquida aproximada de R$ 2.300,00 e presta os cuidados cotidianos. A contribuição material do genitor deve ser dimensionada à luz desse quadro, e não reduzida ao mínimo que ele voluntariamente se dispôs a pagar. Registro que as alegações relativas à guarda, à convivência e aos episódios domésticos narrados por ambas as partes não integram o objeto desta ação, que se limita à fixação da obrigação alimentar, e são examináveis na demanda própria de modificação de guarda, noticiada nos autos. IV – Das possibilidades do alimentante O réu afirma estar desempregado desde 30/08/2025, após o desligamento da empresa em que trabalhava como gerente, onde percebia salário bruto de R$ 2.582,16 (id. 258236803), e informa breve vínculo posterior, também encerrado (id. 269012777). Se esse fosse o quadro integral, a pretensão inicial seria, de fato, inviável. Não é, porém, o que revela a prova produzida por determinação judicial. O relatório da e-Financeira referente ao período de janeiro a dezembro de 2025 (id. 275789360) registra dez contas de titularidade do réu, com movimentação continuada. Na conta poupança nº 01638|1288|0008299668512, os créditos do ano somaram R$ 51.291,29 e os débitos, R$ 51.149,79, encerrando o exercício com saldo de R$ 144,64. Nas demais contas, destacam-se créditos anuais de R$ 31.956,03, R$ 24.401,87, R$ 17.697,10, R$ 6.598,00 e R$ 6.008,29, igualmente seguidos de débitos de valor próximo e de saldos finais irrisórios. Duas conclusões se impõem, e é preciso enunciá-las com precisão. A primeira é que a simples soma dos créditos de todas as contas não equivale a renda: parte dos lançamentos corresponde a transferências entre contas do próprio réu — o relatório identifica, em duas delas, créditos de mesma titularidade de R$ 5.501,00 e R$ 2.171,00 — e os saldos finais próximos de zero indicam contas de passagem, e não acúmulo patrimonial. Seria impróprio, portanto, tomar o montante global como medida direta de ganho. A segunda, que decide a questão, é que o fluxo demonstrado é incompatível com a ausência de rendimentos afirmada. Apenas na conta poupança, nos quatro meses seguintes ao desligamento, ingressaram R$ 4.746,36 em setembro, R$ 4.577,47 em outubro, R$ 5.396,57 em novembro e R$ 3.892,00 em dezembro de 2025 — R$ 18.612,40 no período, média mensal de R$ 4.653,10, superior ao salário que o réu recebia quando empregado. Esses créditos não decorrem de transferências entre contas próprias, pois a rubrica correspondente registra valor zero nessa conta durante todo o ano. Instado a apresentar alegações finais justamente após a juntada desses extratos, o réu silenciou (ids. 275965581 e 276389780), deixando de explicar a origem dos valores. Não se trata de presumir rendimento oculto: trata-se de constatar que o alimentante, que detinha com exclusividade as informações capazes de esclarecer a sua própria movimentação, optou por não prestá-las, e que a alegação de ausência de renda não resiste ao único elemento objetivo produzido sobre o ponto. Soma-se a isso que o réu adquiriu imóvel financiado, assumindo prestação mensal, e não noticiou outros filhos ou encargos extraordinários. Por outro lado, o percentual de 60% dos rendimentos brutos postulado na inicial é excessivo. A obrigação de sustento é de ambos os genitores (art. 1.703 do Código Civil), e a genitora a cumpre com recursos próprios e com os cuidados diretos; a fixação não pode comprometer a subsistência do alimentante nem converter-se em transferência integral de renda. V – Da fixação dos alimentos Considerados a necessidade presumida da criança, os recursos demonstrados do alimentante e a proporcionalidade, fixo os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária, com incidência sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, adicionais remuneratórios e verbas rescisórias de natureza salarial, excluídas as verbas indenizatórias, enquanto houver vínculo formal de trabalho, caso em que o valor será descontado em folha de pagamento. Na ausência de vínculo formal — situação atual —, fixo os alimentos em 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente, a serem depositados na conta bancária indicada pela genitora até o quinto dia útil de cada mês. Adoto, no primeiro critério, o percentual sugerido pelo Ministério Público, que reputo adequado ao conjunto dos autos. Afasto-me do parecer apenas quanto ao valor aplicável na falta de vínculo formal, elevando-o de 60% para 70% do salário mínimo, porque esse é precisamente o cenário que o réu afirma viver e no qual, ainda assim, sua movimentação financeira revelou ingressos médios superiores a R$ 4.600,00 mensais. Mesmo nesse patamar, o encargo permanece abaixo do que resultaria da aplicação do percentual de 30% sobre aquele fluxo, o que afasta qualquer excesso. Rejeito, por conseguinte, tanto o pedido de fixação em 60% dos rendimentos brutos ou 100% do salário mínimo, formulado na inicial, quanto a pretensão de manutenção em 20%, deduzida na contestação. Os alimentos retroagem à data da citação (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968), deduzidos, no período, os valores comprovadamente pagos a título de alimentos provisórios. VI – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu V. D. P. A. ao pagamento de alimentos em favor da filha A. D. S. S. D. P., nos seguintes termos: a) havendo vínculo formal de trabalho, 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios de imposto de renda e de contribuição previdenciária, com incidência sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, adicionais remuneratórios e verbas rescisórias de natureza salarial, excluídas as verbas indenizatórias, mediante desconto em folha de pagamento; b) na ausência de vínculo formal de trabalho, 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente, mediante depósito na conta bancária indicada pela representante legal da alimentanda, até o quinto dia útil de cada mês; c) os alimentos são devidos desde a citação (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968), deduzidos os valores comprovadamente pagos no período a título de alimentos provisórios. Indefiro ao réu o benefício da gratuidade de justiça. Comunicada nos autos a existência de vínculo empregatício, expeça-se ofício ao empregador para a implementação do desconto em folha, na forma da alínea “a”. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixo em 10% sobre a soma de doze prestações alimentícias (arts. 85, § 2º, e 292, III, do CPC), a serem revertidos ao Fundo de Aprimoramento e Modernização da Defensoria Pública do Distrito Federal. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada nesta data. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). Felipe Costa da Fonsêca Gomes Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0-4
