Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701506-39.2026.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA SELMA ALVES DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANA SELMA ALVES DOS SANTOS contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL — CAESB. A autora é titular da unidade consumidora nº 319873-1, situada na QC 04, Conjunto 27, Lote 28, Riacho Fundo II. Narrou que, em 26 de fevereiro de 2026, a ré interrompeu o fornecimento de água da residência por causa de débitos acumulados desde outubro de 2018, indicados administrativamente em R$ 53.929,36 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos). Alegou também que as únicas formas de pagamento oferecidas, quitação via Pix ou parcelamento em cartão de crédito em até 12 (doze) parcelas de R$ 7.164,22 (sete mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), eram incompatíveis com sua renda (ID 266863498). Sustentou que vive em situação de dupla vulnerabilidade: de um lado, foi submetida a cirurgia oncológica e recebe benefício previdenciário de um salário mínimo; de outro, reside no imóvel a idosa M. A. P. C., portadora de esclerose lateral amiotrófica, acamada, traqueostomizada e dependente de ventilação mecânica em regime de atendimento domiciliar (ID 266863523; ID 267017778). Pediu, em síntese: o restabelecimento do serviço; a declaração de ilegalidade da suspensão, com garantia de continuidade do fornecimento enquanto durar a situação de vulnerabilidade; o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos; e, subsidiariamente, o parcelamento judicial do débito remanescente. A gratuidade de justiça foi concedida (ID 266945549). Após a emenda à inicial (ID 267017749), a tutela de urgência foi indeferida (ID 267148017) e a decisão foi mantida diante do pedido de reconsideração (ID 268129939). A autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0700439-56.2026.8.07.9000. Em plantão, foi deferida em parte a tutela recursal, que condicionou a religação ao pagamento das faturas dos 120 (cento e vinte) dias anteriores à interrupção. O fornecimento foi restabelecido em 18 de março de 2026 (ID 270752462). A ré apresentou contestação e reconvenção (ID 270749936). Em preliminar, arguiu a perda superveniente do objeto, opôs-se à tramitação pelo Juízo 100% Digital, invocou o regime de precatórios definido na ADPF 890 e declarou a autenticidade dos documentos. No mérito, sustentou: a prescrição decenal das tarifas; a legalidade do corte, motivado pelas faturas de outubro de 2025 a janeiro de 2026; a inadimplência reiterada da autora, que já havia descumprido o parcelamento firmado em 2018 (ID 270752463); e a impossibilidade de o Judiciário impor parcelamento. Em reconvenção, pediu a condenação da autora ao pagamento de R$ 51.981,95 (cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), relativos a 83 (oitenta e três) faturas de outubro de 2018 a março de 2026, com correção pelo INPC, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) desde cada vencimento, além das parcelas vincendas (ID 270752459). Intimada para réplica (ID 273445785), a autora não se manifestou no prazo (ID 276869311). A ré declarou não ter outras provas a produzir (ID 277140518). Posteriormente, a autora apresentou réplica e contestação à reconvenção (ID 268347025). Nessa peça, pediu a rejeição da preliminar, insistiu na prescrição quinquenal, apontou excesso de encargos e pediu a aplicação exclusiva da taxa SELIC. Pediu também o parcelamento limitado a 10% (dez por cento) de sua renda e, como fato novo, a revisão de todas as faturas por suposto vazamento no cavalete, consertado pela ré em março de 2026 (ID 280085545; ID 280085546; ID 280085547). Por fim, foram juntados o acórdão do agravo de instrumento e a certidão de trânsito em julgado (ID 285871455; ID 285871456). Os autos vieram conclusos para julgamento. Eis o que merece relato. Decido e fundamento. II — FUNDAMENTAÇÃO Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia se resolve pela prova documental e nenhuma das partes requereu prova específica. Rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto: o restabelecimento do serviço ocorreu apenas em cumprimento à tutela recursal, de natureza provisória (ID 270752462). Além disso, subsistem os pedidos de confirmação da medida e de declaração sobre a validade do corte, de modo que o interesse processual permanece íntegro. A oposição ao Juízo 100% Digital não interfere no julgamento, e as intimações da ré seguirão pelo sistema, conforme ela requereu. A alegação de sujeição ao regime de precatórios, por sua vez, diz respeito à fase de cumprimento e lá deverá ser examinada. No mérito, a interrupção de serviço público essencial por inadimplemento do usuário é admitida pelo artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e pelo artigo 40, inciso V, da Lei 11.445/2007. Contudo, o artigo 121, § 5º, da Resolução ADASA 14/2011 veda o corte motivado por fatura vencida há mais de 120 (cento e vinte) dias. No caso, a ordem de serviço do corte arrolou débitos desde 2018 (ID 270752461), mas incluiu as faturas de outubro de 2025 a janeiro de 2026, vencidas entre 07 de novembro de 2025 e 07 de fevereiro de 2026. Essas faturas estavam em aberto na data da suspensão e foram pagas pela autora apenas em março de 2026, conforme a tela de contas da ré (ID 270752467). Constam ainda cobranças sucessivas e comunicados de débito ao longo de 2025 e janeiro de 2026 (ID 270752475). Havia, portanto, inadimplemento atual apto a autorizar a suspensão, o que afasta a declaração de ilegalidade do corte em si. Por outro lado, revela-se indevido condicionar a religação, ou fundamentar novo corte, na quitação dos débitos pretéritos, como reconheceu a 6ª Turma Cível ao ratificar a tutela de plantão. A Turma assentou que a suspensão é legítima diante de inadimplemento, mas deve ser relativizada quando fundada em débitos antigos, sem prejuízo da cobrança do remanescente pelas vias próprias (ID 285871455). O acórdão transitou em julgado em 04 de agosto de 2026 (ID 285871456) e adoto o mesmo critério, que concilia o direito de crédito da concessionária com a continuidade do serviço essencial. Não acolho, entretanto, o pedido de continuidade incondicionada do fornecimento enquanto durar a vulnerabilidade. Em que pese a gravidade do quadro clínico relatado, que não desconheço, nenhuma norma isenta o usuário do pagamento das faturas correntes. Assim, a vulnerabilidade não converte a prestação onerosa em fornecimento gratuito, ainda que justifique, como justificou, a vedação ao corte por débitos antigos. Outrossim, rejeito a prescrição quinquenal. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor trata da reparação de danos por fato do produto ou do serviço, e não da cobrança de tarifas. A tarifa de água e esgoto tem natureza de preço público, e a pretensão de cobrá-la prescreve no prazo do Código Civil, de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.117.903/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. A fatura mais antiga cobrada venceu em 07 de novembro de 2018 (ID 270752459), de modo que nenhuma parcela foi alcançada pelo prazo decenal. Também rejeito o pedido de parcelamento judicial: o credor não é obrigado a receber de modo diverso do ajustado, nem por partes, conforme os artigos 313 e 314 do Código Civil. Não cabe ao juiz, fora do procedimento próprio de repactuação de dívidas, impor à concessionária prazo e valor de prestações, sobretudo diante de parcelamento anterior descumprido (ID 270752463). Fica ressalvada, naturalmente, a negociação administrativa que a própria ré declarou admitir (ID 270749936). Por fim, não conheço do pedido de revisão de todas as faturas por vazamento, formulado somente em ID 268347025, porque altera o pedido após a citação sem consentimento da ré, o que é vedado pelo artigo 329, inciso II, do CPC. O tema será examinado apenas como matéria de defesa contra a reconvenção. Da reconvenção A reconvenção procede quase integralmente. A autora é a responsável financeira pela unidade consumidora desde 23 de setembro de 1998 (ID 270752458) e, em nenhum momento, negou o consumo nem a falta de pagamento. Ao contrário, admitiu o débito e afirmou que não se recusa a pagá-lo (ID 267017749). A tese de excesso por prescrição já foi afastada. A tese de faturamento inflado por vazamento, por sua vez, não encontra apoio nos autos. O histórico de consumo de 2025 oscilou entre 23 (vinte e três) e 38 (trinta e oito) metros cúbicos por mês (ID 266863508), em imóvel no qual residiam 6 (seis) pessoas segundo vistoria de 2022 (ID 270752475). Já após o reparo de março de 2026, o consumo medido foi de 30 (trinta) metros cúbicos em abril e de 26 (vinte e seis) em maio (ID 280085545), patamar idêntico ao anterior. A redução para 9 (nove) metros cúbicos na fatura de março de 2026 decorre apenas de o fornecimento ter permanecido suspenso de 26 de fevereiro a 18 de março daquele ano. O valor zerado da fatura de abril de 2026, por sua vez, resulta de lançamento de créditos, e não de reconhecimento de falha de medição. Quanto ao bônus-desconto de R$ 9,09 (nove reais e nove centavos), ele apenas reflete a pequena economia acumulada pela usuária e nada prova sobre o consumo anterior. De outro lado, a fatura de março de 2026, de R$ 276,07 (duzentos e setenta e seis reais e sete centavos), incluída na reconvenção, ainda não estava vencida quando foi proposta e consta como paga (ID 280085545). Por isso, deve ser excluída, e o valor nominal remanescente fica em R$ 28.036,93 (vinte e oito mil, trinta e seis reais e noventa e três centavos), o que correspondia, atualizado até 25 de março de 2026, a R$ 51.705,88 (cinquenta e um mil, setecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos). Quanto aos encargos, a mora decorre do simples vencimento de cada fatura, nos termos do artigo 397 do Código Civil. A correção pelo INPC, os juros de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) ao dia, equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, e a multa de até 2% (dois por cento) estão previstos especificamente no artigo 111 da Resolução ADASA 14/2011, norma regulatória da prestação do serviço e informada nas próprias faturas (ID 270752461). Desse modo, afasto a pretensão de aplicação exclusiva da taxa SELIC, porquanto o artigo 406 do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024, tem aplicação supletiva, apenas quando não houver taxa estipulada. A diferença entre o valor nominal e o atualizado, em débito acumulado ao longo de mais de sete anos, decorre da própria mora e não caracteriza cobrança abusiva nos termos do artigo 42 do CDC. Por fim, a condenação deve abranger as faturas que vencerem no curso do processo e não forem pagas, nos termos do artigo 323 do CPC. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, e com lastro nas razões e fundamentos mencionados, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto e, quanto à ação principal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ANA SELMA ALVES DOS SANTOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Confirmo a tutela concedida em sede recursal e DETERMINO que a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL — CAESB mantenha o fornecimento de água na unidade consumidora nº 319873-1. A ré deverá abster-se de suspendê-lo, ou de condicionar religação futura, em razão das faturas vencidas há mais de 120 (cento e vinte) dias, especialmente as cobradas na reconvenção. Fica ressalvada a suspensão por inadimplemento de faturas atuais, observada a Resolução ADASA 14/2011. Rejeito os pedidos de declaração de ilegalidade do corte realizado em 26 de fevereiro de 2026, de continuidade incondicionada do serviço, de reconhecimento da prescrição quinquenal e de parcelamento judicial. Não conheço do pedido de revisão de faturas formulado em ID 268347025. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas da ação principal na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cada parte pagará metade desse valor ao advogado da parte contrária, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC. Quanto à reconvenção, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, excluída apenas a fatura de março de 2026. CONDENO a reconvinda ANA SELMA ALVES DOS SANTOS a pagar à COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL — CAESB as faturas de outubro de 2018 a setembro de 2025 relacionadas em ID 270752459, no valor nominal de R$ 28.036,93 (vinte e oito mil, trinta e seis reais e noventa e três centavos). Sobre cada fatura incidirão, desde o respectivo vencimento, correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). Com esses encargos, o débito alcançava R$ 51.705,88 (cinquenta e um mil, setecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos) em 25 de março de 2026. A condenação abrange ainda as faturas que vencerem no curso do processo e não forem pagas, com os mesmos encargos, nos termos do artigo 323 do CPC. Como a reconvinte decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno a reconvinda ao pagamento das custas da reconvenção e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas a ANA SELMA ALVES DOS SANTOS, beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto em Auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0
