Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0785147-25.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELCIO LUIZ RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos. Ao que se colhe, trata-se de ação de cobrança ajuizada por HELCIO LUIZ RIBEIRO em face do DISTRITO FEDERAL, alegando, em suma, que é agente policial de custódia da Polícia Civil do Distrito Federal e que, preso preventivamente em 9/7/2021, no processo nº 0707803-71.2021.8.07.0006, e solto em 1º/12/2021 (ID 289944173), teve a remuneração suprimida durante a custódia. Aponta que a suspensão dos vencimentos de servidor preso cautelarmente ofende a presunção de inocência e a irredutibilidade de vencimentos, e que o art. 247, III, do Decreto nº 59.310/1966 não se compatibiliza com a Constituição. Relata que o Mandado de Segurança nº 0760171-27.2021.8.07.0016 restabeleceu dois terços do subsídio apenas a partir de novembro de 2021 (ID 289944192) e que seu requerimento administrativo de 29/7/2026 segue sem resposta. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento do subsídio de julho a outubro de 2021, de um terço do subsídio de novembro de 2021 e de um terço da gratificação natalina de 2021, além do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar de agosto a novembro de 2021, com correção monetária e juros desde o vencimento de cada parcela. A decisão de ID 290266355 recebeu a inicial, anotou a prioridade de tramitação em favor de pessoa idosa e advertiu que as partes deveriam indicar suas provas na inicial e na contestação, sem fase posterior de especificação. O DISTRITO FEDERAL apresentou contestação (ID 294380779), na qual suscita a prescrição quinquenal das parcelas de julho e agosto de 2021, ao argumento de que o requerimento administrativo tardio não reabre prazo consumado e de que o mandado de segurança impetrado em 16/11/2021 não interrompeu a prescrição das verbas anteriores à impetração. No mérito, sustenta que a remuneração é contraprestação do trabalho e que a custódia afastou o servidor de suas atribuições. Subsidiariamente, defende a retenção de um terço do subsídio, na forma do art. 247, III, do Decreto nº 59.310/1966, e invoca a condenação criminal imposta ao autor no processo que originou a prisão. Argumenta, ainda, que o auxílio-alimentação e a assistência pré-escolar têm natureza indenizatória e pressupõem o exercício do cargo. Impugna a planilha da inicial, por adotar valores brutos e calcular sem critério o terço da gratificação natalina, e pede que a atualização observe a taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Na réplica (ID 295014616), o autor afirma que o requerimento administrativo suspendeu o prazo prescricional, a teor do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, e reitera as teses da inicial. Reconhece, à vista da declaração da Divisão de Pagamentos da Polícia Civil (ID 289944178), que recebeu a remuneração de julho de 2021, e exclui essa competência de seus cálculos. Em provas, o autor reportou-se aos documentos que instruem a inicial, ao passo que o réu protestou pela juntada de fichas funcionais e assentamentos do servidor, documentos de que dispõe e que não apresentou com a defesa, motivo pelo qual passo ao julgamento no estado em que se encontra o processo. É o relato do necessário, dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável a este rito por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas úteis ao deslinde da controvérsia. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo, artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. O protesto do Distrito Federal pela juntada de fichas funcionais e assentamentos não justifica a reabertura da instrução. Cabia ao réu trazer com a contestação a documentação de que dispõe, como impõe o art. 9º da Lei nº 12.153/2009, e os fatos relevantes já constam da ficha financeira de 2021 (ID 289944174) e da declaração da própria Polícia Civil (ID 289944178), cujo conteúdo não foi impugnado. Antes de descer às minudências do caso concreto, aprecio, por ordem de prejudicialidade, as questões preliminares e processuais suscitadas pelas partes e pendentes de exame. Prescrição. O réu sustenta a prescrição das parcelas de julho e agosto de 2021, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Por se tratar de prestações de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a cobrança, como orienta a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, invocada na réplica (ID 295014616). A remuneração de julho de 2021 tornou-se exigível no início de agosto de 2021, e a de agosto, nos primeiros dias de setembro de 2021, como reconhece a própria contestação (ID 294380779). O autor protocolou na Polícia Civil o requerimento de pagamento dessas verbas em 29/7/2026, conforme o recibo aposto no documento de ID 289944190, antes de completado o quinquênio de qualquer delas. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, não corre a prescrição durante a demora da Administração em estudar, reconhecer ou pagar a dívida, e a suspensão se verifica pela entrada do requerimento no protocolo da repartição. Não há nos autos notícia de decisão sobre o pedido de 29/7/2026, de modo que o prazo permanecia suspenso quando a ação foi distribuída, em 8/9/2026. O argumento de que o protocolo tardio não reabre prazo consumado não se aplica, pois prazo algum se havia consumado em 29/7/2026. A discussão sobre o efeito interruptivo do mandado de segurança impetrado em 16/11/2021 fica superada, porque a suspensão decorrente do requerimento basta para preservar as parcelas. Rejeito a prejudicial de prescrição. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, o sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, a teor do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. A prisão preventiva decretada contra o autor em 7/7/2021, no processo nº 0707803-71.2021.8.07.0006, é medida cautelar de natureza processual, e não pena antecipada. A essa garantia soma-se a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos públicos, prevista no art. 37, XV, da Constituição. Mantido o vínculo funcional, e o próprio réu afirma que o vínculo do autor permaneceu íntegro durante a custódia (ID 294380779), a remuneração não pode ser suprimida como consequência automática de afastamento imposto por medida cautelar. O Supremo Tribunal Federal assentou que a suspensão da remuneração de policial preso preventivamente viola a presunção de inocência e a irredutibilidade de vencimentos. Essa orientação está documentada na decisão daquela Corte juntada pelo autor (ID 289948100), proferida em caso de policial civil do Distrito Federal cuja remuneração fora suspensa durante a custódia cautelar. Isso não significa que toda parcela remuneratória subsista durante o afastamento. As vantagens que pressupõem o exercício, por indenizarem despesas do trabalho, desaparecem enquanto o servidor não o realiza, ao passo que o subsídio e as parcelas ligadas à pessoa do servidor e a seus dependentes se mantêm. É essa distinção que orienta o exame de cada verba pedida pelo autor para os meses de agosto a novembro de 2021. No caso dos autos, a parte autora, HELCIO LUIZ RIBEIRO, demonstrou que foi presa em 9/7/2021 e solta em 1º/12/2021, por alvará que revogou a preventiva (ID 289944173). A declaração da Divisão de Pagamentos da Polícia Civil (ID 289944178) informa que ele recebeu regularmente a remuneração de julho de 2021, foi excluído da folha de agosto a novembro de 2021 e retornou à folha regular em 6/12/2021. A ficha financeira de 2021 (ID 289944174) confirma esse quadro. Registra o subsídio de R$ 14.851,63 em julho, valores zerados de agosto a novembro e, em dezembro, rubricas de decisão judicial relativas ao acerto de novembro, feito em cumprimento à ordem concedida no Mandado de Segurança nº 0760171-27.2021.8.07.0016, que se limitou a dois terços do subsídio (ID 289944192). Por sua vez, a parte requerida, DISTRITO FEDERAL, alega que não havia trabalho a remunerar e, subsidiariamente, que a retenção de um terço do subsídio está autorizada pelo art. 247, III, do Decreto nº 59.310/1966. Invoca também a condenação criminal do autor, proferida em 1º/12/2021, segundo a sentença do mandado de segurança (ID 289944192), que registrou a pendência de apelação naquela data. Nesse passo, observa-se que a supressão integral do subsídio de agosto, setembro e outubro de 2021 e a retenção de um terço do subsídio de novembro de 2021 decorreram exclusivamente da prisão cautelar. Não houve processo disciplinar nem penalidade que atingisse o cargo, e o autor retomou suas funções em 6/12/2021, como registra a declaração de ID 289944178. Além disso, tenho que o art. 247, III, do Decreto nº 59.310/1966, ao impor a perda de um terço do vencimento durante a prisão preventiva, não foi recepcionado pela Constituição de 1988, pois produz o efeito que ela veda: reduz a remuneração antes de juízo definitivo de culpa. A sentença do mandado de segurança aplicou esse redutor, mas limitou seus efeitos ao período posterior à impetração (ID 289944192), por não servir aquela via como substituta da ação de cobrança. A fração retida de novembro de 2021 é agora cobrada em ação própria, em que o redutor pode ser examinado à luz da Constituição. Nesse passo, embora a parte ré tenha defendido que a condenação criminal justificaria a retenção, força é convir que a sentença penal foi proferida em 1º/12/2021, no mesmo dia da soltura, depois de encerrado o período cobrado, e não há nos autos notícia de seu trânsito em julgado. A condenação posterior não converte a custódia cautelar em pena antecipada nem legitima, retroativamente, a supressão dos vencimentos. Quanto ao subsídio de julho de 2021, o pedido não procede. A declaração de ID 289944178 e a ficha financeira de ID 289944174 comprovam o pagamento integral dessa competência, fato que o próprio autor reconheceu na réplica (ID 295014616), ao excluí-la de seus cálculos. Também não procede o pedido de diferença da gratificação natalina. A ficha de ID 289944174 registra o adiantamento de R$ 7.425,81 em janeiro de 2021 e os pagamentos de R$ 7.219,54 e R$ 1.443,91 em dezembro de 2021, que somam R$ 16.089,26, quantia superior ao subsídio mensal de R$ 14.851,63. Não demonstrou o autor a redução que alega, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC, e a planilha da inicial (ID 289944165) limita-se a lançar um terço do subsídio sob essa rubrica, sem indicar o pagamento a menor de que resultaria a diferença. O auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e destina-se a custear a alimentação do servidor nos dias de efetivo exercício. A ficha de ID 289944174 mostra que a verba de R$ 458,00 acompanhou os meses de trabalho e cessou de agosto a novembro de 2021, período em que o autor não prestou serviço nem suportou a despesa que a parcela indeniza. O pedido, nesse ponto, é improcedente. Solução diversa merece a assistência pré-escolar. A parcela de R$ 321,00 vincula-se à existência de dependente em idade pré-escolar, e não aos dias trabalhados, e a ficha de ID 289944174 registra seu pagamento contínuo de janeiro a julho e em dezembro de 2021, com desconto da cota-parte de custeio a cargo do servidor. O réu não apontou alteração da situação dos dependentes no período. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, reconhecendo que o servidor afastado cautelarmente conserva a remuneração do cargo, ressalvadas apenas as vantagens que dependem do exercício, distinção que se aplica às verbas de agosto a novembro de 2021 aqui examinadas. Os valores brutos impugnados pelo réu não alteram a condenação. O subsídio de R$ 14.851,63 consta da ficha de ID 289944174, e as retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária incidirão no momento do pagamento, na forma da lei. A atualização seguirá o regime próprio das condenações impostas à Fazenda Pública, com a taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, são devidos ao autor o subsídio integral de agosto, setembro e outubro de 2021, um terço do subsídio de novembro de 2021 e a assistência pré-escolar de agosto a novembro de 2021, e improcedem os pedidos relativos a julho de 2021, à gratificação natalina e ao auxílio-alimentação. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por HELCIO LUIZ RIBEIRO em face do DISTRITO FEDERAL, para condenar o réu a pagar ao autor as verbas abaixo discriminadas, e rejeito os pedidos relativos ao subsídio de julho de 2021, à diferença de gratificação natalina de 2021 e ao auxílio-alimentação de agosto a novembro de 2021: a) o subsídio integral dos meses de agosto, setembro e outubro de 2021, no valor original de R$ 14.851,63 por mês; b) um terço do subsídio de novembro de 2021, no valor original de R$ 4.950,54; c) a assistência pré-escolar dos meses de agosto a novembro de 2021, no valor original de R$ 321,00 por mês, deduzida a cota-parte de custeio a cargo do servidor e abatido o que tiver sido pago sob a mesma rubrica no acerto de dezembro de 2021. Os valores serão apurados de forma bruta, com as retenções legais incidentes no momento do pagamento. Incidirão correção monetária e juros desde o vencimento de cada parcela, observado, quanto ao período anterior a dezembro de 2021, o IPCA e, a partir de 9/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice ou com juros diversos. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O pagamento observará o art. 13 da Lei nº 12.153/2009, por requisição de pequeno valor ou, ultrapassado o limite legal, por precatório. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença não se submete a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Brasília/DF (Sentença datada e registrada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
