Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 297318088) para extinguir o processo, em face da transação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922, parágrafo único, do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Saliento que, com a aplicação deste artigo (922, parágrafo único), não é necessário que o feito permaneça em suspensão, bastando que a parte credora informe seu descumprimento para que seja retomado o processamento dos autos. Sem custas. Honorários na forma do pactuado. Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado nesta data. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Número do processo: 0704662-80.2026.8.07.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: BIANCA SOARES DE ARAUJO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução de título extrajudicial processada neste Juízo entres as partes acima especificadas As partes apresentaram os termos do acordo formulado no ID 297318088. É a síntese do necessário. DECIDO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do CPC. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se a homologação da transação. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 297318088) para extinguir o processo, em face da transação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922, parágrafo único, do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Saliento que, com a aplicação deste artigo (922, parágrafo único), não é necessário que o feito permaneça em suspensão, bastando que a parte credora informe seu descumprimento para que seja retomado o processamento dos autos. Sem custas. Honorários na forma do pactuado. Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado nesta data. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 8
