Inteiro teor
Número do processo: 0700288-55.2025.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (27) REQUERENTE: DELCI PEREIRA DE AZEVEDO REQUERIDO: MARIA JOSE DA CONCEICAO, JOSE JOZA DE MELO, SEVERINA MELO NASCIMENTO, JOSEFA DE MELO AMORIM, OSORIO JOSE DE MELO, RAMIRO JOSE DE MELO, GILDA DE MELO MAIA ANASTACIO, MARCIO ROBERTO SANTOS DE MELO, RICARDO SANTOS DE MELO, FABIO SANTOS DE MELO, CLEBER SANTOS DE MELO, SANDRA SOARES DE MELO, GILSON SOARES DE MELO, GILMAR SOARES DE MELO, ELIANE DOS SANTOS MELO, VICENTE DOS SANTOS MELO, ELIZABETE DOS SANTOS MELO REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO ROBERTO SANTOS DE MELO S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de adjudicação compulsória, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por Delci Pereira de Azevedo em face de Maria José da Conceição e outros, regularmente processada neste Juízo. Na petição inicial (ID 223116094), posteriormente emendada (ID’s 226172333 e ID 227542784), o autor alegou, em síntese, que: a) em 1997, firmou com os requeridos compromisso de compra e venda do terreno situado na Quadra 02, Lote 07, Incra 08, Brazlândia/DF, objeto da matrícula n. 4.176 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; b) o negócio foi firmado por meio de procurações outorgadas pelos requeridos, em caráter irrevogável e irretratável, ao Sr. Antonio Silveira Neto, seu genro à época, as quais, em 2016, foram substabelecidas à sua filha, Aldineila da Silva Monte, que buscava regularizar o imóvel; c) Maria José da Conceição não assinou pessoalmente o instrumento de cessão de direitos, constando, no local de sua assinatura, a indicação “p/p”, por ter sido representada por procurador; d) o valor foi ajustado e a posse do terreno lhe foi transferida, sem que fosse outorgada a escritura pública; e) procurou os requeridos para a regularização amigável, sem êxito; f) Maria José da Conceição e Josefa de Melo Amorim faleceram, sendo esta sucedida pelos filhos Sandra Soares de Melo, Gilson Soares de Melo e Gilmar Soares de Melo, e que não foi possível localizar a certidão de óbito de José Joaquim de Melo; g) quitado o preço, tem direito à adjudicação do imóvel, nos termos dos artigos 1.227, 1.245 e 1.418 do Código Civil, do artigo 16 do Decreto-Lei n. 58/1937 e do artigo 501 do Código de Processo Civil. Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça e de tutela de urgência, para que fosse averbada a existência da demanda na matrícula do imóvel, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para: a) determinar a outorga da “procuração pública” referente ao contrato de compra e venda do terreno situado na Quadra 02, Lote 07, Incra 08, Brazlândia/DF, matrícula n. 4.176 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; b) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a emenda da petição inicial, o autor retificou o valor da causa para R$ 200.000,00, apresentou certidão de ônus atualizada, juntou as certidões de óbito de Maria José da Conceição e de Josefa de Melo Amorim, esclareceu que a assinatura daquela foi lançada por procuração e indicou os herdeiros de Josefa de Melo Amorim. A certidão de óbito de José Joaquim de Melo não foi localizada no sistema disponível ao Juízo (ID 230091723). Por intermédio da decisão de ID 230910559, foi deferida a tutela de urgência, para a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel, além de concedida a gratuidade de justiça ao autor. No curso das diligências citatórias, noticiou-se o falecimento de Osório José de Melo e de Ramiro José de Melo (IDs 237497612 e 237179123). Foram incluídos no polo passivo os sucessores de Osório José de Melo (Márcio Roberto Santos de Melo, Ricardo Santos de Melo, Fábio Santos de Melo e Cleber Santos de Melo), de Josefa de Melo Amorim (Sandra Soares de Melo, Gilson Soares de Melo e Gilmar Soares De Melo) e de Ramiro José de Melo (ELIANE DOS SANTOS MELO, VICENTE DOS SANTOS MELO e ELIZABETE DOS SANTOS MELO) Os réus foram citados. A requerida Sandra Soares de Melo apresentou petição (ID 278913559) em que: a) reconheceu a validade do negócio jurídico celebrado com o autor em 1997 e a quitação integral do preço; b) declarou não se opor à adjudicação e reconheceu a procedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil; c) sustentou não ter oferecido resistência à pretensão, requerendo a isenção do pagamento das custas e dos honorários advocatícios ou, subsidiariamente, sua fixação no patamar mínimo. Os requeridos Gilson Soares de Melo e Gilmar Soares de Melo, por sua vez, manifestaram-se (ID 279140041) para: a) informar que tinham conhecimento da venda do imóvel, realizada pela avó materna, Maria José da Conceição, e conduzida pelo tio, José Joza de Melo, a quem se referiram como falecido, mas desconheciam os detalhes da negociação; b) afirmar que nunca foram procurados pelo autor para tratar da transferência do bem; c) declarar que não se opõem à adjudicação; d) requerer o afastamento da condenação nos ônus sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida; e) subsidiariamente, pleitear a gratuidade de justiça. Em contestação (IDs 291889308 e 291889307, respectivamente), os requeridos Gilda de Melo Maia Anastacio e Cleber Santos de Melo sustentaram: a) que Gilda é filha de José Joaquim de Melo e de Maria José da Conceição, proprietários do imóvel, e que Cleber é filho de Osório José de Melo, um dos vendedores; b) que não se opõem à adjudicação compulsória do imóvel em favor do autor e reconhecem a procedência do pedido; c) que não ofereceram resistência à pretensão nem deram causa ao ajuizamento da demanda. Ao final, requereram a gratuidade de justiça e o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Os demais requeridos, embora citados, não apresentaram contestação. Réplica apresentada no ID 292523454. Não houve interesse das partes na inauguração da fase de dilação probatória Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é eminentemente documental e as partes que se manifestaram na fase de especificação declararam não ter outras provas a produzir. A controvérsia reside em aferir se estão presentes os requisitos para a adjudicação compulsória, em favor do autor, do imóvel objeto da matrícula n. 4.176 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Compulsando os autos, observo que a certidão de ônus do imóvel registra a aquisição do bem junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA por José Joaquim de Melo, casado sob o regime da comunhão universal de bens com Maria José da Conceição (R-1 da matrícula n. 4.176 - ID 223118934). Ambos são falecidos. A certidão de óbito de Maria José da Conceição, falecida em 7 de setembro de 2002, consigna que ela era viúva de José Joaquim de Melo e que deixou seis filhos: Ramiro, Osório, José, Josefa, Severina e Gilda (ID 226172336), os quais integram, ainda que por sucessão, a presente demanda. De início, embora o pedido final da petição inicial mencione a outorga de “procuração pública”, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil). A ação foi nominada como adjudicação compulsória, fundamentada nos artigos 1.418 do Código Civil e 501 do Código de Processo Civil, e todo o desenvolvimento da causa de pedir aponta para a obtenção de sentença que supra a declaração de vontade necessária à transferência da propriedade. Os próprios requeridos assim compreenderam a pretensão, tanto que manifestaram concordância com a adjudicação do imóvel ao autor. Não há, portanto, prejuízo à defesa nem alteração do objeto litigioso. Nos termos dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, o promitente comprador, munido de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento, pode exigir do promitente vendedor ou de seus sucessores a outorga da escritura definitiva e, havendo recusa ou impossibilidade, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. O direito à adjudicação não depende do registro do compromisso no cartório de imóveis (Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça). Por sua vez, o artigo 501 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença que julgar procedente o pedido de emissão de declaração de vontade, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Assim, a procedência do pedido exige a demonstração de: a) instrumento de promessa ou cessão de direitos relativo a imóvel individualizado, sem cláusula de arrependimento; b) quitação do preço; c) ausência de outorga da escritura definitiva pelos alienantes ou por seus sucessores. No caso dos autos, o autor juntou o instrumento particular de compra e venda, cessão de direitos, vantagens e obrigações datado de 16 de janeiro de 1997 (ID 223118929). Nele figuram, como outorgantes cedentes, Maria José da Conceição, José Joza de Melo e sua esposa, Ivanilde do Lago de Melo, Severina Melo Nascimento, Josefa de Melo Amorim, Osório José de Melo e sua esposa, Maria Zilda dos Santos Melo, Ramiro José de Melo e sua esposa, Maria Doralice dos Santos Melo, e Gilda de Melo, e, como outorgado cessionário, o autor, Delci Pereira de Azevedo. O objeto é o lote n. 07 da Quadra 02, no Setor Rural, INCRA/BR/1030/93, Alexandre Gusmão, Brazlândia/DF. O instrumento estabelece o preço de R$ 14.000,00, dos quais R$ 5.000,00 foram recebidos a título de sinal e R$ 9.000,00 no ato, com a outorga de quitação ampla, geral e irrevogável pelos cedentes (cláusula terceira). Prevê, ainda, o compromisso dos cedentes de fornecer os documentos necessários à transferência definitiva (cláusula quinta), a autorização para que o cessionário, em caso de falecimento dos cedentes, se habilite em inventário e requeira a carta de adjudicação do imóvel (cláusula sétima) e o caráter irrevogável e irretratável da avença, com vinculação de herdeiros e sucessores (cláusula oitava). Constam do instrumento as assinaturas dos cedentes, com carimbos de reconhecimento de firma do 5º Ofício de Notas de Taguatinga datados de janeiro de 1997. Registre-se que o recibo de sinal firmado em 15 de janeiro de 1997 (ID 223119722) previa, em sua cláusula quarta, a possibilidade de arrependimento de qualquer das partes, com perda ou devolução em dobro do sinal. Essa previsão foi superada pelo instrumento celebrado em seguida, que declarou a avença irrevogável e irretratável (cláusula oitava) e deu plena quitação do preço (cláusula terceira). Ademais, a faculdade de arrependimento somente pode ser exercida antes do cumprimento das obrigações, de modo que, integralmente pago o preço, não subsiste como óbice à adjudicação. A correspondência entre o bem negociado e o imóvel registrado também está demonstrada. A certidão de quitação expedida pelo INCRA em favor de José Joaquim de Melo refere-se ao lote 07 da Quadra 02 do Projeto Alexandre de Gusmão, no processo INCRA/BR/1030/93, mesma referência constante do instrumento (ID 223118936). A matrícula n. 4.176 descreve o Lote 7, Quadra 2, Núcleo Urbano 8, Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão - PICAG, Brazlândia/DF, com área de 1.050,00 m², registrado em nome de José Joaquim de Melo, casado com Maria José da Conceição sob o regime da comunhão universal de bens, com averbação da quitação do preço perante o INCRA e do cancelamento das cláusulas resolutivas (R-1, Av-2 e Av-3 - ID 223118934). Nenhum dos requeridos questionou a identidade do bem. Ressalto que a cláusula de inalienabilidade constante do título expedido pelo INCRA tinha prazo de dez anos contados da assinatura do título, ocorrida em 9 de julho de 1992 (R-1 - ID 223118934). Esse prazo exauriu-se há muito tempo, e a matrícula registra a liberação do imóvel das condições resolutivas (Av-3), de modo que não subsiste restrição registral que impeça a transferência, ainda que a negociação tenha precedido o implemento da cláusula. A quitação do preço, além de expressamente consignada no instrumento, não foi impugnada por nenhum dos requeridos. Ao contrário, a requerida Sandra Soares de Melo reconheceu a validade do negócio e a quitação integral do preço (ID 278913559). Os requeridos Gilson Soares de Melo e Gilmar Soares de Melo declararam ter conhecimento da venda e não se opor à transferência (ID 279140041). Os requeridos Gilda de Melo Maia Anastacio e Cleber Santos de Melo manifestaram expressa concordância com a adjudicação (ID’s 291889308 e 291889307), e a requerida Eliane dos Santos Melo declarou ao oficial de justiça não ter objeção à demanda (ID 265777288). Por fim, é incontroverso que a escritura definitiva não foi outorgada em quase três décadas. O falecimento dos titulares registrais e de parte dos alienantes, com a consequente pulverização da titularidade entre numerosos sucessores, inviabilizou a outorga voluntária da escritura, o que torna adequada a via judicial para suprir a declaração de vontade necessária ao registro. A ausência de resistência dos requeridos repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais, mas não afasta o interesse processual do autor. Preenchidos, portanto, os requisitos legais, o pedido de adjudicação compulsória merece acolhimento. Dos ônus sucumbenciais Os requeridos que compareceram aos autos postularam o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob o argumento de que não ofereceram resistência à pretensão. A distribuição dos ônus sucumbenciais orienta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas do processo quem lhe deu causa. Na hipótese, nenhum dos requeridos se opôs ao pedido. Os que se manifestaram concordaram com a adjudicação, e os demais, embora citados, permaneceram inertes. A afirmação do autor de que procurou os requeridos para a regularização amigável, sem êxito, não está acompanhada de prova e foi contestada por Gilson Soares de Melo e Gilmar Soares de Melo. A necessidade da demanda decorreu, essencialmente, da ausência de formalização do negócio ao longo de décadas e do falecimento dos titulares registrais e de parte dos alienantes. Também não se aplica o artigo 90 do Código de Processo Civil, invocado pela requerida Sandra Soares de Melo, pois a sentença não se fundamenta no reconhecimento do pedido, mas no exame do mérito, conforme já exposto. Assim, deixo de condenar os requeridos ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. As custas processuais ficam a cargo do autor, que se beneficia da regularização do imóvel, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. DIANTE DO EXPOSTO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) ADJUDICAR ao autor, DELCI PEREIRA DE AZEVEDO (CPF n. 244.027.101-20), o imóvel constituído pelo Lote 7, Quadra 2, Núcleo Urbano 8, Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão - PICAG, Brazlândia/DF, com área de 1.050,00 m², objeto da matrícula n. 4.176 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, suprindo-se a declaração de vontade dos titulares registrais e de seus sucessores, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil; 2) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, esta sentença sirva como título hábil ao registro da transferência da propriedade do imóvel em favor do autor perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, observados o recolhimento dos tributos incidentes e o atendimento das demais exigências registrais, a cargo do autor; Custas finais, se houver, pelo autor, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 8
