Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706176-91.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRAMPUAM JUNIOR DIAS BATISTA, SAMYLLA LOPES DE OLIVEIRA DIAS BATISTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO SAFRA S A, B.PLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CORA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FRAMPUAM JUNIOR DIAS BATISTA e SAMYLLA LOPES DE OLIVEIRA DIAS BATISTA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., BANCO SAFRA S.A., B.PLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA., CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Os autores alegam que transferiram R$ 36.000,00 a uma empresa denominada "BRASIL CLASSE DOS MERCADO DE AÇÕES". Acreditavam que ela atuava no mercado de ações, mas depois constataram que se tratava de fraude praticada por terceiros. Sustentam que as instituições financeiras requeridas intermediaram as transferências, seja como bancos de origem dos valores (NU PAGAMENTOS e BRADESCO), seja como bancos usados pelos criminosos para recebê-los (CELCOIN, CORA, SAFRA e B.PLAN). Os autores requerem a gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, a condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais de R$ 47.000,00 e de danos morais de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autor) e a determinação para que B.PLAN, CORA, CELCOIN e BANCO SAFRA apresentem a documentação de abertura das contas recebedoras. A decisão de ID 208644011 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a emenda da inicial para substituir o polo passivo. Como os autores não emendaram a inicial, a sentença de ID 212649333 indeferiu a petição inicial. A 6.ª Turma Cível do TJDFT deu provimento à apelação dos autores, reconheceu a legitimidade passiva das instituições financeiras pela teoria da asserção e determinou o prosseguimento do feito (acórdão de ID 239521048). Os embargos de declaração opostos contra esse acórdão foram rejeitados (Acórdão n.º 1.996.406, ID 239521079). Apresentaram contestação CORA (ID 209337797), CELCOIN (ID 210672220), BANCO SAFRA (ID 240847687) e BANCO BRADESCO (ID 245541736). As rés alegam, em preliminar, ilegitimidade passiva, e o Bradesco alega também falta de interesse de agir e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, todas sustentam que não houve falha na prestação do serviço e que houve culpa exclusiva de terceiro e da vítima. A ré B.PLAN foi citada em 09.11.2025 (ID 256261543). Não há nos autos contestação da ré B.PLAN. Os autores apresentaram réplicas (IDs 263306041, 263308748, 263308759, 265268026 e 265268031) Intimadas a especificar provas, as partes se manifestaram nos IDs 268347090, 268601710, 268758734 e 268783865 [ É o breve relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida pode ser resolvida pela prova documental já produzida. As preliminares de ilegitimidade passiva não comportam acolhimento. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já examinou e superou a questão neste processo (acórdão nº 1967365 - ID 239521048). Ali se reconheceu, pela teoria da asserção, que as instituições financeiras têm pertinência subjetiva para responder à demanda e que não é necessário incluir os estelionatários no polo passivo, por se tratar de faculdade do credor (arts. 275 e 942 do Código Civil). Saber se as rés devem ou não responder pelos fatos narrados é questão de mérito, e como tal será apreciada. A preliminar de falta de interesse de agir também não prospera. O acesso ao Poder Judiciário não depende do esgotamento prévio da via administrativa (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal), e a resistência das rés à pretensão está demonstrada nas próprias contestações. A impugnação à gratuidade de justiça, por sua vez, limita-se a afirmações genéricas sobre a movimentação bancária dos autores e não traz elemento concreto capaz de afastar a hipossuficiência reconhecida na decisão de ID 208644011. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. A controvérsia não diz respeito à relação travada entre os autores e os terceiros fraudadores. O que está em análise é o comportamento das instituições financeiras requeridas, ou seja, se elas prestaram algum serviço defeituoso que tenha contribuído de forma relevante para o prejuízo relatado. A relação entre as partes é de consumo (Súmula 297 do STJ), e a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Essa responsabilidade, contudo, não leva necessariamente à procedência do pedido. Ela dispensa a prova da culpa, mas continua exigindo três pressupostos: o defeito do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. O próprio art. 14, § 3.º, I e II, do CDC afasta o dever de indenizar quando o defeito não existe ou quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Súmula 479 do STJ também não estabelece responsabilidade irrestrita. Ela alcança apenas o fortuito interno, isto é, o evento ligado aos riscos da atividade bancária e ocorrido no âmbito das operações financeiras. A fraude armada por terceiros fora desse ambiente, por meio de engenharia social que leva o próprio consumidor a transferir valores, configura fortuito externo e rompe o nexo causal. O Superior Tribunal de Justiça assim decidiu no AREsp n.º 3.108.736/RJ (STJ, 4.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 30.06.2026, DJEN 06.07.2026), no qual se firmou que incide a excludente do art. 14, § 3.º, II, do CDC quando a fraude decorre de artifícios de terceiros. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FRAUDE BANCÁRIA. EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que reformou integralmente a sentença para reconhecer falha na prestação do serviço e condenar a instituição financeira ao pagamento de danos materiais e morais. 2. A controvérsia diz respeito à ação indenizatória para declarar a inexistência de débito de empréstimo fraudulento, cancelar o contrato, restituir valores e obter indenização por danos morais e materiais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, revogou as tutelas de urgência e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem deu provimento à apelação, aplicou a Súmula n. 479 do STJ, declarou a inexistência do contrato e do débito, e condenou ao pagamento de danos materiais e morais, além de custas e honorários em 15% sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se incide a excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC, diante de fraude praticada por terceiro mediante "golpe da falsa central", com operações realizadas fora do ambiente bancário com cartão e senha do correntista, caracterizando fortuito externo e afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Configura fortuito externo a fraude praticada por terceiro em golpe de engenharia social, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, especialmente quando não há comunicação prévia ao banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido. Tese de julgamento: " Aplica-se a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC quando a fraude decorre de artifícios de terceiros, caracterizando fortuito externo que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 ; STJ, REsp n. 2.215.907/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, REsp n. 2.218.287/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025. (AREsp n. 3.108.736/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026.) Cabia aos autores demonstrar algum vício ou falha concreta no serviço das requeridas, nos termos do art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6.º, VIII, do CDC não dispensa o consumidor de apresentar o mínimo de prova sobre o fato constitutivo do seu direito. No caso, não houve qualquer demonstração de falha ou vício. A narrativa da inicial mostra que os autores, por vontade própria, decidiram fazer um investimento e eles mesmos ordenaram as transferências, a partir de suas contas, para os destinatários indicados pelos fraudadores. Os autos não indicam invasão dos sistemas bancários, vazamento de dados atribuível às rés, quebra de mecanismos de autenticação ou operação feita sem o comando dos titulares. Também não há prova de que a abertura ou a manutenção das contas destinatárias tenha desrespeitado as normas regulatórias aplicáveis. As instituições financeiras não são seguradoras dos negócios que os consumidores celebram e seu dever de segurança abrange a integridade das operações executadas em seus sistemas, mas não garante o resultado econômico nem a idoneidade das contrapartes que o próprio cliente escolhe. Exigir que os bancos indenizem todo investimento malsucedido ou fraudulento feito por iniciativa do consumidor transformaria a responsabilidade objetiva em responsabilidade integral, sem amparo no sistema do CDC. Compete ao consumidor adotar mecanismos de vigilância e proteção do próprio patrimônio. Esse dever envolve verificar a regularidade da empresa à qual confia seus recursos, inclusive junto aos órgãos reguladores do mercado de capitais, e desconfiar de promessas de rentabilidade incompatíveis com o mercado. Essa obrigação não é transferida às instituições financeiras, que não têm ingerência sobre a decisão de investir nem sobre a relação estabelecida entre os autores e os fraudadores. Os autores fizeram um investimento que, ao final, se revelou um golpe praticado por terceiros. O dano decorreu exclusivamente da conduta dos estelionatários, somada à decisão dos próprios autores de transferir os valores, o que caracteriza fortuito externo e afasta o nexo causal em relação às requeridas (art. 14, § 3.º, II, do CDC). Sem defeito do serviço nem nexo causal, não há dever de indenizar, e os pedidos de reparação por danos materiais e morais devem ser julgados improcedentes. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, a serem rateados igualmente entre os patronos das requeridas que constituíram advogado nos autos. Suspendo a exigibilidade dessas verbas, por serem os autores beneficiários da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Brasília/DF (Sentença datada e registrada eletronicamente). GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0
