Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, consumada em 07/11/2025, e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 487, II, 921, § 5º, 924, V, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente.
I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELENISE DOS SANTOS MELO em desfavor de CLEVERSON PEREIRA DA SILVA. O título executivo judicial foi formado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, decorrente de contrato de compra e venda de veículo, na qual o executado foi condenado, entre outras obrigações, ao pagamento de indenização por danos materiais. Intimado para pagamento voluntário nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, o executado não quitou o débito. A requerimento da parte exequente, foram realizadas pesquisas patrimoniais pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, e-RIDF e INFOJUD. Embora tenha sido formalizada penhora RENAJUD sobre o veículo VW/KOMBI, placa AIP8661, conforme ID 32589360, a exequente informou no ID 40555974 que o bem se encontrava em local incerto e não poderia ser utilizado para satisfação do crédito, circunstância posteriormente reconhecida na decisão ID 43180935. As demais diligências realizadas não resultaram na localização de patrimônio útil à satisfação do crédito. Em 29/10/2019, a própria exequente informou que haviam sido esgotadas as formas de localização de bens do executado e requereu a suspensão do processo, conforme ID 48505942. Diante da não localização de bens penhoráveis aptos à satisfação do crédito, a decisão ID 49091059, de 06/11/2019, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC. A mesma decisão determinou que, findo esse prazo, os autos fossem remetidos ao arquivo provisório pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com vencimento em 07/11/2025, e advertiu as partes sobre a possibilidade de extinção da execução pela prescrição intercorrente. Desde então, não houve notícia de localização de bens penhoráveis, constrição patrimonial efetivamente útil à satisfação do crédito, pagamento, acordo ou qualquer outra causa apta a suspender ou interromper o prazo prescricional. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. A pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão de direito material veiculada na fase de conhecimento (Súmula 150 do STF). No caso, a decisão ID 49091059, considerando tratar-se de cumprimento de sentença, estabeleceu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A suspensão da execução foi determinada em 06/11/2019, antes da vigência da Lei nº 14.195/2021. Incide, portanto, a redação original do art. 921 do CPC. Por esse regime, a execução permanece suspensa por 1 (um) ano e, decorrido esse prazo sem manifestação útil do exequente, a prescrição intercorrente passa a correr automaticamente, independentemente de nova intimação. Mesmo adotando o marco mais favorável à parte exequente, a prescrição se consumou. A decisão ID 49091059 determinou a suspensão anual e, após seu término, o arquivamento provisório pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, fixando expressamente o vencimento em 07/11/2025. A penhora anteriormente formalizada sobre o veículo VW/KOMBI, placa AIP8661, não altera essa conclusão. A exequente informou que o bem se encontrava em local incerto e não poderia ser utilizado para satisfação do crédito. Posteriormente, prosseguiram as pesquisas patrimoniais sem resultado útil e, ao final, a própria credora informou o esgotamento das diligências e requereu a suspensão do feito. Durante a fluência do prazo prescricional, não houve localização de bens nem constrição patrimonial apta à satisfação do crédito. Também não há nos autos notícia de pagamento, parcelamento, acordo ou reconhecimento do débito pelo devedor. Esgotado o prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis aptos à satisfação do crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A oitiva prévia das partes, prevista no art. 921, § 5º, do CPC, é dispensável no caso. A decisão ID 49091059 advertiu expressamente sobre a possibilidade de extinção da execução pela prescrição intercorrente e consignou que, após o retorno dos autos do arquivo provisório, transcorrido o prazo prescricional sem causa impeditiva, o feito seria extinto de ofício pela prescrição. Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, vigente nesta data, a extinção pela prescrição intercorrente ocorre sem ônus para as partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, consumada em 07/11/2025, e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 487, II, 921, § 5º, 924, V, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GAMA, DF, DF, 4 de novembro de 2026 22:12:59. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
