Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, consumada em 07/09/2025, e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 487, II, 921, § 5º, 924, V, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente.
I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por AUTO MERCANICA RAIMUNDINHO EIRELI - ME em desfavor de HENRIQUE GERVAZIO DA SILVA e MAURICIO JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO. O título executivo judicial foi formado em ação monitória fundada em cheques prescritos. A requerimento da parte exequente, foram realizadas pesquisas patrimoniais pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, e-RIDF e INFOJUD. As diligências não resultaram na localização de bens suficientes à satisfação do crédito. Intimada a promover o andamento do feito, a parte exequente informou a ausência de bens penhoráveis e requereu a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme IDs 43318829 e 43318890. Diante da não localização de bens penhoráveis, a decisão ID 44085221, de 05/09/2019, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC. A mesma decisão determinou que, findo esse prazo, os autos fossem remetidos ao arquivo provisório pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com vencimento em 07/09/2025, e advertiu as partes sobre a possibilidade de extinção da execução pela prescrição intercorrente. A certidão ID 45654385 registrou a suspensão dos autos até setembro de 2020. Desde então, não houve notícia de localização de bens penhoráveis, constrição patrimonial, pagamento, acordo ou qualquer outra causa apta a suspender ou interromper o prazo prescricional. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. A pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão de direito material veiculada na fase de conhecimento (Súmula 150 do STF). No caso, o título judicial decorre de ação monitória fundada em cheques prescritos, tendo a decisão ID 44085221 estabelecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A suspensão da execução foi determinada em 05/09/2019, antes da vigência da Lei nº 14.195/2021. Incide, portanto, a redação original do art. 921 do CPC. Por esse regime, a execução permanece suspensa por 1 (um) ano e, decorrido esse prazo sem manifestação útil do exequente, a prescrição intercorrente passa a correr automaticamente, independentemente de nova intimação. Mesmo adotando o marco mais favorável à parte exequente, a prescrição se consumou. A decisão ID 44085221 determinou a suspensão anual e, após seu término, o arquivamento provisório pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, fixando expressamente o vencimento em 07/09/2025. Durante a fluência do prazo prescricional, não houve localização de bens nem constrição patrimonial apta à satisfação do crédito. Também não há nos autos notícia de pagamento, parcelamento, acordo ou reconhecimento do débito pelos devedores. Esgotado o prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A oitiva prévia das partes, prevista no art. 921, § 5º, do CPC, é dispensável no caso. A decisão ID 44085221 advertiu expressamente sobre a possibilidade de extinção da execução pela prescrição intercorrente e consignou que, após o retorno dos autos do arquivo provisório, transcorrido o prazo prescricional sem causa impeditiva, o feito seria extinto de ofício. Nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, vigente nesta data, a extinção pela prescrição intercorrente ocorre sem ônus para as partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, consumada em 07/09/2025, e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 487, II, 921, § 5º, 924, V, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GAMA, DF, 4 de novembro de 2026 22:03:10. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
