Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723868-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENICE ROCHA DE OLIVEIRA REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) SENTENÇA I Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela parte autora em desfavor da associação ré. A autora nega ter celebrado contrato de filiação com a requerida e que, apesar disso, foi realizado desconto indevido em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro do valor descontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Recebida a emenda à inicial, foi deferida à autora a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 211288553). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 215595082). Em preliminar, a ré arguiu a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir, bem como impugnou o valor atribuído à causa e o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, afirmou que a filiação foi realizada voluntariamente por meio eletrônico, mediante assinatura digital, biometria facial e sistema de validação de identidade. Acrescentou que a desfiliação foi efetivada em 24/10/2024, com a cessação dos descontos posteriores. Na decisão de saneamento (ID 229953934), foram rejeitadas as questões preliminares, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertido o ônus da prova e deferida a produção de prova pericial destinada à verificação da autenticidade da contratação eletrônica. Após a substituição do primeiro profissional nomeado, a nova perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.025,00 (ID 263045522). A ré foi intimada para realizar o depósito no prazo derradeiro de cinco dias, sob pena de suportar o ônus decorrente da não realização da prova (ID 277669320). Transcorrido o prazo sem o recolhimento dos honorários, vieram os autos conclusos para sentença. II O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a produção da prova pericial restou inviabilizada em razão da ausência de depósito dos honorários pela parte responsável por seu custeio, estando a controvérsia suficientemente delimitada e sendo possível o julgamento com base no conjunto documental existente. III A controvérsia consiste em verificar se a autora manifestou validamente sua vontade de se filiar à associação ré e autorizou o desconto da respectiva contribuição em seu benefício previdenciário. A relação jurídica discutida submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme definido na decisão de saneamento, com incidência dos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva e da facilitação da defesa do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A autora negou a contratação, enquanto a ré afirmou que a filiação foi realizada voluntariamente por meio eletrônico, com assinatura digital, biometria facial e mecanismo de validação de identidade. Embora a existência de documento eletrônico contendo dados pessoais, fotografia ou registro de assinatura possa evidenciar a realização formal de um procedimento digital, tais elementos não demonstram, por si sós, que a manifestação de vontade tenha partido efetivamente da titular do benefício previdenciário. A validade do documento eletrônico não está necessariamente condicionada à utilização de certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, uma vez que o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação da autoria e da integridade dos documentos eletrônicos. Assim, a ausência de certificação pela ICP-Brasil não acarreta, isoladamente, a nulidade da contratação. Entretanto, impugnada a autoria do documento, incumbia à parte que o produziu demonstrar sua autenticidade, conforme o art. 429, II, do Código de Processo Civil. Competia à ré, ainda, comprovar a adesão voluntária da autora e a correspondente autorização para desconto, por constituírem fatos impeditivos da pretensão deduzida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, a ré detinha melhores condições técnicas e informacionais para apresentar os elementos relacionados à contratação, como o arquivo eletrônico original, os metadados, a trilha de auditoria, os registros de envio e confirmação, o endereço IP, a data e o horário de cada etapa, os mecanismos de prova de vida e o resultado da validação biométrica. Para o exame desses elementos, foi deferida a produção de prova pericial. A profissional nomeada esclareceu que a análise deveria abranger os arquivos digitais originais, o protocolo de assinatura, a trilha de registros eletrônicos, as imagens do documento de identificação, o histórico da contratação e os respectivos metadados, mostrando-se a prova técnica adequada para verificar a autoria e a integridade do procedimento eletrônico. A ré, contudo, não realizou o depósito dos honorários periciais, embora lhe incumbisse custear a prova em razão da distribuição do ônus probatório anteriormente estabelecida e apesar de ter sido intimada em caráter derradeiro, com expressa advertência acerca das consequências de sua omissão. A não realização da perícia não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, mas determina que a controvérsia seja solucionada de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova. Desse modo, a parte que deixou de viabilizar a prova necessária à demonstração do fato que lhe competia comprovar deve suportar as consequências da insuficiência probatória. Nesse contexto, os documentos apresentados pela ré evidenciam apenas a existência formal de um procedimento eletrônico, sem fornecer elementos autônomos e suficientemente verificáveis que permitam atribuir à autora, com segurança, a manifestação de vontade registrada. Não foi produzida prova técnica capaz de confirmar a correspondência da biometria facial, a integridade dos arquivos eletrônicos e a vinculação dos registros digitais à titular do benefício previdenciário. Conclui-se, portanto, que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da filiação e da autorização para a realização do desconto. Impõe-se, por conseguinte, declarar inexistente a relação jurídica impugnada e inexigível a contribuição associativa dela decorrente. O histórico de créditos do INSS juntado ao ID 206109523 comprova que, na competência de julho de 2024, foi descontado o valor de R$ 31,97 sob a rubrica correspondente à contribuição em favor da ré. Embora o mesmo documento registre o valor de R$ 55,96, essa quantia se refere à rubrica distinta denominada “Consignação - Cartão”, não podendo ser atribuída à associação requerida. A restituição deve, assim, limitar-se ao valor de R$ 31,97, efetivamente identificado como contribuição associativa. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em valor equivalente ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a ré efetuou a cobrança com fundamento em contratação cuja autoria não foi comprovada e deixou de viabilizar a prova técnica necessária à confirmação da regularidade do procedimento eletrônico por ela utilizado. Tampouco demonstrou a existência de circunstância objetiva capaz de caracterizar engano justificável. A cobrança revela-se, portanto, incompatível com os deveres de segurança, cautela e boa-fé objetiva que regem a relação de consumo, razão pela qual a autora faz jus à restituição em dobro do valor de R$ 31,97, totalizando R$ 63,94. A correção monetária e os juros de mora incidirão a partir de 1º/08/2024, data do efetivo desconto da contribuição associativa no benefício previdenciário da autora e da consequente ocorrência do prejuízo patrimonial, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos encargos, deverá ser observada a disciplina legal vigente em cada período. Até 29/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária observará o IPCA, enquanto os juros corresponderão à taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic deduzida do IPCA). Por outro lado, a cobrança indevida não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo necessário que as circunstâncias concretas revelem ofensa relevante aos direitos da personalidade. Embora o desconto tenha incidido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o conjunto probatório demonstra a ocorrência de uma única dedução, no valor de R$ 31,97. Não há prova de descontos sucessivos, comprometimento relevante da subsistência da autora, inscrição em cadastro restritivo de crédito, bloqueio do benefício ou qualquer outra repercussão concreta capaz de agravar a lesão. Consta, ainda, que a desfiliação foi efetivada em 24/10/2024, sem demonstração de que a cobrança tenha persistido após essa providência. Nessas circunstâncias, o desconto isolado e de reduzida expressão econômica, embora indevido, configura prejuízo patrimonial suficientemente reparado pela restituição em dobro. Ausente prova de consequência excepcional ou de lesão autônoma aos direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. IV Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar inexistente a relação jurídica de filiação associativa impugnada nos autos e inexigível a contribuição dela decorrente; b) determinar que a ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora com fundamento na contratação discutida; e c) condenar a ré a restituir, em dobro, o valor indevidamente descontado, no total de R$ 63,94 (sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), sobre o qual incidirão, desde a data do efetivo desconto (1/8/2024) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês e, a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic deduzida do IPCA). Diante da sucumbência recíproca, distribuo igualmente entre as partes as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados, por apreciação equitativa, no valor total de R$ 3.000,00, cabendo a cada parte o pagamento de R$ 1.500,00 ao advogado da parte adversa, nos termos dos arts. 85, §§ 8º e 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Em razão da gratuidade da justiça concedida à autora, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a seu cargo permanecerá suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente
