Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722301-11.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO OTAVIANO DE SOUZA JUNIOR REU: LUCIANO BEZERRA OTAVIANO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº. 9.099/95, ajuizada por FRANCISCO OTAVIANO DE SOUZA JUNIOR em face de LUCIANO BEZERRA OTAVIANO, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que é um dos herdeiros de Francisco Otaviano de Souza, que deixou o lote situado na QNM 22, Conjunto H, Lote 13, Ceilândia/DF. Não houve abertura de inventário. Relata que no lote residem ele, o réu e o irmão Alessandro. Há ainda uma quarta herdeira, que não mora no imóvel. Sustenta que sempre geriu as demandas do lote. Ao retornar de Angra dos Reis/RJ, encontrou débitos de IPTU e de fornecimento de água (CAESB). Afirma que os débitos totalizam R$ 6.154,39, sendo R$ 1.266,70 relativos à CAESB e R$ 4.102,93 ao IPTU. Segundo ele, a cota de cada morador é de R$ 2.051,46. Informa que Alessandro quitou a própria cota por meio de serviços prestados ao autor, mas o réu se recusa a pagar a sua. Diz que pagou as contas de água de 02/2025 a 06/2025, no total de R$ 1.266,70 (id. 282405369). Diz também que parcelou o débito de IPTU junto à Secretaria de Fazenda, com entrada de R$ 232,74 e dez parcelas de R$ 442,22 (id. 282405371). Defende que o réu usufrui do lote e da água, de modo que a recusa ao pagamento configura enriquecimento sem causa. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.051,46 a título de ressarcimento. O acordo não se mostrou viável (id. 294319630). O requerido, em contestação (id. 295923488), não suscita preliminar. No mérito, impugna a prova do pagamento e afirma que faturas e espelho de parcelamento não demonstram quem pagou nem quanto. Aponta divergências no cálculo: R$ 1.266,70 mais R$ 4.102,93 somam R$ 5.369,63, e não R$ 6.154,39; o parcelamento soma R$ 4.654,94. Questiona a divisão por três quando há quatro herdeiros. Alega que já depositou valores ao autor para contas de água em demanda anterior e que esses valores não foram destinados à quitação. Sustenta que o autor assumiu parte da dívida do irmão Alessandro. Formula pedido contraposto de R$ 3.195,67, correspondente a um terço de R$ 9.587,00 gastos em reformas de piso, encanamento e esgoto do lote, com fundamento nos arts. 1.315 e 1.318 do Código Civil. Pede a compensação dos créditos (arts. 368 e 369 do Código Civil). Requer prova testemunhal "se necessária", sem rol nem qualificação de testemunhas. É o resumo dos fatos, porquanto o relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. O processo se encontra apto ao imediato julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. As partes foram intimadas na ata de audiência para especificar provas e indicar testemunhas (id. 294319630, p. 3). O autor não requereu prova oral. O réu limitou-se a pedir prova testemunhal "se necessária", sem rol nem indicação dos fatos a provar. Operou-se, assim, a preclusão. Regularmente citado (id. 287931972), o réu compareceu à audiência de conciliação (id. 294319630), mas apresentou contestação intempestiva. O prazo de cinco dias úteis para a defesa começou a correr automaticamente após o prazo do autor, conforme a ata (id. 294319630, p. 3-4), e terminou em 22.10.2026. A contestação somente foi protocolada em 23.10.2026 (id. 295923488). Por essa razão, decreto a revelia do réu, com fundamento no art. 344, do CPC, e não conheço da contestação. O pedido contraposto também não pode ser conhecido. Pelo art. 31 da Lei nº 9.099/95, ele só pode ser formulado na própria contestação. Logo, a intempestividade da defesa o alcança. Além disso, ainda que a contestação fosse tempestiva, o pedido não preencheria o requisito legal. O art. 31 da Lei nº 9.099/95 admite pedido do réu apenas quando "fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia". A ação trata do rateio de débitos de IPTU e de água. O pedido contraposto se apoia em reformas de piso, encanamento e esgoto que o réu afirma ter custeado. São fatos distintos, com causa de pedir própria, o que caracteriza verdadeira reconvenção, vedada no rito dos Juizados (art. 31, caput, da Lei nº 9.099/95). Sem crédito reconhecido em favor do réu, fica prejudicado o pedido de compensação. A revelia gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil, c/c art. 20 da Lei nº 9.099/95). Essa presunção não dispensa o exame da prova documental nem alcança conclusões contrariadas pelos próprios documentos do autor. A relação deduzida em juízo é de natureza cível. Até a partilha, os herdeiros são cotitulares da herança, que se rege pelas normas do condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). Cada condômino deve contribuir, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação da coisa e suportar os ônus a que ela estiver sujeita (art. 1.315 do Código Civil). O lote é ocupado pelos três irmãos, cada um em sua residência, com hidrômetro único para três unidades de consumo (id. 282405369). A herdeira que não reside no imóvel não usufrui do bem nem do serviço de água. A divisão por três, indicada pelo autor, é, portanto, adequada ao uso efetivo do lote. Os documentos amparam a pretensão. As faturas da CAESB de 01/2025 a 05/2025 trazem a indicação de conta paga e somam R$ 1.266,70 (R$ 267,42 + R$ 303,20 + R$ 203,96 + R$ 219,00 + R$ 273,12) (id. 282405369, p. 1-5). O espelho do parcelamento nº 4112012992, emitido pela Secretaria de Estado de Economia, demonstra a quitação integral do débito de IPTU/TLP do imóvel, no valor total de R$ 4.654,95, com baixa em 09.01.2026 (id. 282405371, p. 1-2). O valor pedido, contudo, contém erro aritmético. O autor somou a entrada de R$ 232,74 ao valor total do parcelamento, que já a inclui (id. 282405371, p. 1). A soma correta das despesas comprovadas é de R$ 5.921,65 (R$ 1.266,70 + R$ 4.654,95). A cota do réu corresponde a um terço desse valor, isto é, R$ 1.973,88 (mil novecentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Esse total se divide em R$ 422,23 (quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), relativos à água, e R$ 1.551,65 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), relativos ao IPTU/TLP. A diferença em relação ao valor pedido decorre da duplicidade da entrada e não é alcançada pela presunção de veracidade. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso. Para a parcela do IPTU/TLP, o marco é a quitação do parcelamento, em 09.01.2026 (id. 282405371). Para a parcela da água, os autos não indicam a data dos pagamentos. Por isso, adota-se a data do ajuizamento da ação (07.07.2026). Na ausência de constituição em mora anterior, os juros incidem desde a citação (art. 405 do Código Civil). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor o montante de R$ 1.973,88 (mil novecentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), sendo: - R$ 1.551,65 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), com correção monetária pelo IPCA desde 09.01.2026; - R$ 422,23 (quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), com correção monetária pelo IPCA desde 07.07.2026. Sobre ambos os valores incidem juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. Resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não conheço do pedido contraposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 31 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de: 1 - Identidade e CPF; 2 - Comprovante de renda dos últimos 3 meses (se não tiver contracheque, cópia da carteira de trabalho da primeira página até a última anotação de emprego); 3 - Extratos bancários dos 3 últimos meses; 4 - Extratos de cartão de crédito dos 3 últimos meses; 5 - Declaração de imposto de renda do último exercício; e 6 - Comprovante de despesas (tais como aluguel, contas de água e luz, etc.), porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC. Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.
