Ementa
Dispensável. RELATÓRIO Dispensável. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012658-17.2025.4.05.8500 RECORRENTE: ORVANILDO REZENDE NUNES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - SE357-A RECORRIDO: BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A DECISÃO DA RELATORIA. SUSPENSÃO DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.414/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. RECURSO NEGADO. O recurso de embargos de declaração da parte deve ser analisado como agravo, pois se trata de clara insurgência quanto às conclusões da decisão monocrática da relatoria. Como não há vício a ser sanado pelos embargos na decisão e sendo claro o propósito de novo julgamento, a impugnação é recebida como agravo. Pretende-se a revisão da decisão desta relatoria que reconheceu que a presente demanda discute a mesma questão objeto de afetação no Tema 1.414 pelo STJ, determinando a sua suspensão. A parte alega que a situação dos autos é distinta daquela discutida na tese afetada no aludido tema. O STJ delimitou da controvérsia do Tema 1.414 nos seguintes termos: "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa". A parte autora pretende discutir a validade do contrato alegado pela instituição financeira e a juntada do instrumento com elementos de anuência (ainda que postos em discussão), atraem a controvérsia delimitada no tema acima transcrito. O objeto da demanda está contido no escopo da controvérsia a ser decidida pelo STJ, razão pela qual o processo deve ficar suspenso, nos termos decididos por aquele tribunal superior. Assim, conheço do recurso como agravo, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a decisão recorrida. É como voto.