Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030026-12.2024.4.05.8100 RECORRENTE: ANTONIO BERNARDO JALES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, para reconhecer como especiais, por categoria profissional de mecânico, cinco interregnos anteriores a 28/04/1995, sem, contudo, conceder o benefício, por insuficiência de tempo de contribuição em qualquer regra de transição da EC 103/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões recursais, centradas na metodologia de aferição de ruído em PPP e na vedação de conversão de tempo especial após a EC 103/2019, impugnam o fundamento efetivamente utilizado pela sentença para reconhecer a especialidade dos períodos discutidos. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento de tempo especial pelos cinco interregnos anteriores a 28/04/1995 apoiou-se no enquadramento por categoria profissional, com base nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, regime que prescinde de PPP ou de aferição técnica de agente nocivo. 4. As razões recursais discorrem sobre matéria estranha a esse fundamento, a metodologia de avaliação de ruído em PPP, sem impugnar o enquadramento por categoria profissional efetivamente aplicado, e a vedação de conversão pós EC 103/2019 não incide, por não haver período reconhecido posterior a 13/11/2019. 5. Mantém-se, por consequência, a sentença em sua integralidade, inclusive quanto à improcedência do pedido de aposentadoria, ponto não impugnado pelo autor. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Honorários de 10% contra o INSS, art. 55 da Lei 9.099/95.