TJTO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0014096-67.2026.8.27.2722

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014096-67.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE : WELTON JUNIOR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de Ação de Cobrança proposta por WELTON JUNIOR ALVES DE OLIVEIRA em face de ESTADO DO TOCANTINS. Em síntese, a parte autora afirma ser servidor público estadual efetivo no cargo de policial militar e que, desde 21/03/2025, preencheu os requisitos exigidos para a progressão horizontal, ascendendo para o nível/referência “SD - B”, nos termos da Portaria nº 275/2026 - GAMP/DGP, de 12 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.060 de 15/05/2026. Sustenta fazer jus ao recebimento de valores retroativos em alusão à progressão implementada tardiamente, junta o cálculo do valor que entende devido e, ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 6.006,00. Em sua defesa, o requerido alega, em síntese: a) falta de interesse processual; b) pendência de termo suspensivo legal; c) ausência de mora por parte do poder público; d) legalidade das despesas públicas; e e) necessidade de liquidação. Requer a extinção do feito sem resolução de mérito ou a improcedência da ação e, subsidiariamente, que eventual condenação seja apurada em sede de cumprimento de sentença. Em réplica à contestação, a parte autora refuta as teses de defesa, ratifica os termos da exordial e requer a procedência dos pedidos iniciais. Ambas as partes manifestaram desinteresse pela produção de provas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de falta de interesse processual e da alegada pendência de termo suspensivo legal O requerido sustenta a ausência de interesse processual, ao argumento de que os valores retroativos pleiteados estão submetidos ao cronograma de pagamento previsto na Lei Estadual nº 3.901/2022, inexistindo negativa do direito, mas apenas sua satisfação escalonada. Afirma ainda que as datas estabelecidas pela norma configuram termo suspensivo legal, nos moldes do art. 131 do Código Civil, tornando a obrigação inexigível até os respectivos vencimentos. Com isso, requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a suspensão do processo. As teses não merecem acolhimento. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Na hipótese, a parte autora busca o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional concedida administrativamente, cujo passivo afirma não ter sido integralmente quitado. O reconhecimento administrativo do direito não equivale à satisfação da obrigação, assim como a previsão de pagamento futuro não proporciona, por si só, o resultado buscado com a demanda. A Lei Estadual nº 3.901/2022 disciplina o planejamento administrativo, orçamentário e financeiro destinado à amortização de passivos. A existência desse mecanismo não impõe ao servidor o esgotamento do cronograma administrativo como requisito para o ajuizamento de ação de cobrança, sob pena de restrição ao acesso à jurisdição, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Também não procede a invocação do art. 131 do Código Civil. O dispositivo estabelece os efeitos do termo inicial, mas não constitui fundamento autônomo para atribuir ao cronograma administrativo eficácia impeditiva da cobrança judicial de diferenças remuneratórias decorrentes de direito já reconhecido. A programação de desembolsos pela Administração não se confunde com o vencimento originário das verbas e não basta para tornar inexigível, perante o Judiciário, o passivo reclamado. A oposição do requerido à cobrança judicial evidencia, ademais, a controvérsia quanto à satisfação da obrigação, preservando a necessidade e a utilidade do provimento pretendido. Eventuais pagamentos administrativos relativos às mesmas parcelas deverão ser considerados na apuração do saldo devido, mediante comprovação, para evitar duplicidade de recebimento. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual e AFASTO a alegação de inexigibilidade fundada na pendência de termo suspensivo legal, bem como o pedido de suspensão do processo baseado nesse fundamento. 2. Mérito A controvérsia consiste em determinar se a parte autora possui direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional horizontal para o nível/referência “SD - B”, relativas ao período compreendido entre a data de produção dos efeitos financeiros reconhecida pela Administração e a efetiva implantação da evolução funcional em folha de pagamento. A discussão acerca do preenchimento dos requisitos para a progressão funcional encontra-se superada, pois a Portaria nº 275/2026 - GAMP/DGP, de 12 de maio de 2026, reconheceu a evolução da parte autora para o nível/referência “SD - B” e fixou seus efeitos a partir de 21/03/2025. Cumpre distinguir, contudo, a data da habilitação à progressão daquela em que se iniciam seus efeitos financeiros. Nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 2.823/2013, a progressão produz efeito financeiro no mês seguinte ao da habilitação do policial militar. Assim, embora a portaria tenha reconhecido a evolução funcional a partir de 21/03/2025, sem indicar expressamente o início de sua repercussão remuneratória, aplica-se o marco estabelecido na legislação de regência, sendo as diferenças de subsídio devidas a partir de 01/04/2025. Reconhecido administrativamente o direito, incumbia ao requerido demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo, especialmente o pagamento das diferenças retroativas, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Contudo, não foram apresentados comprovantes de quitação integral das parcelas discutidas. Não é juridicamente admissível que a Administração reconheça o direito funcional do servidor, fixe expressamente a data de início de seus efeitos financeiros e, simultaneamente, deixe de cumprir a obrigação patrimonial resultante desse reconhecimento. A condenação do ente público ao pagamento das diferenças reconhecidas não representa ingerência indevida do Poder Judiciário na atividade administrativa nem afronta ao princípio da separação dos Poderes. Trata-se apenas de assegurar o cumprimento de obrigação decorrente de ato expedido pela própria Administração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. As limitações orçamentárias e os limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal também não afastam o direito subjetivo do servidor à progressão funcional, uma vez preenchidos os requisitos legais. Tais restrições fiscais, de caráter genérico, não podem obstar a implementação nem os efeitos financeiros de vantagem funcional assegurada por lei. Confira-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.075, aplicável por analogia: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins segue a mesma orientação, reconhecendo que a Administração não pode deixar de implementar progressão funcional já reconhecida sob o argumento de restrição orçamentária: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL . OMISSÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I . CASO EM EXAME (...) Tese de julgamento: 1. O ato administrativo do Conselho Superior da Polícia Civil que reconhece progressão funcional de servidor público é suficiente para reconhecer o direito subjetivo devendo produzir efeitos imediatos. 2 . É ilegal a omissão da Administração Pública em implementar progressão funcional reconhecida administrativamente, mesmo sob o argumento de superação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a progressão constitui direito subjetivo do servidor, abrangida pela exceção do art. 22, parágrafo único, I, da LC nº 101/2000. 3. O artigo 3º da Lei Estadual nº 3 .901/2022, que suspende direitos subjetivos sob pretexto de restrições orçamentárias, é inconstitucional por violação ao artigo 169, § 3º, da CF/1988. (...) (TJ-TO - Mandado de Segurança Cível: 0014184-45.2024.8.27.2700, Relator.: JOÃO RODRIGUES FILHO, Data de Julgamento: 19/12/2024, TRIBUNAL PLENO) - Grifo nosso No caso, como a própria Administração reconheceu a progressão e fixou seus efeitos, não pode invocar a Lei de Responsabilidade Fiscal para afastar o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Reconhecido o direito às parcelas retroativas, o montante devido poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, a partir da diferença entre a remuneração do enquadramento anterior e aquela correspondente à progressão, observados o período fixado no título judicial e os valores previstos na legislação de regência. Embora o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, vede a prolação de sentença ilíquida, tal impedimento não alcança as hipóteses em que o valor da condenação pode ser determinado por critérios objetivos e mera operação aritmética. A propósito, confira-se: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - ART. 509, §2º, DO CPC. 1. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu, no art. 2º, o valor da causa e a matéria como critérios definidores da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Dependendo a apuração do eventual valor devido tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, não se verifica a apontada iliquidez da sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Conflito negativo de competência conhecido e julgado IMPROCEDENTE. (TJTO, Conflito De Jurisdição 0017525-07.2019.827.0000, de relatoria da Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 21/08/2019). Não há, portanto, necessidade de liquidação autônoma ou de prova pericial contábil, pois a elaboração de memória de cálculo no cumprimento de sentença não retira a liquidez do título nem configura complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Portanto, demonstrado o reconhecimento administrativo da progressão e ausente prova de pagamento das parcelas correspondentes, é devida a diferença remuneratória relativa ao período compreendido entre a data de início dos efeitos financeiros e a efetiva implementação da evolução funcional em folha de pagamento. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos da progressão ao nível/referência “SD - B”, referente ao período de abril/2025 a junho/2026, com os reflexos no 13º salário e adicional de férias, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão ser abatidos valores comprovadamente pagos de forma administrativa. Sobre o valor devido incidirão os seguintes consectários legais: a) até 09/09/2025, incidência única da Selic, acumulada mensalmente, desde quando devida cada parcela, nos termos da EC nº 113/2021; b) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, conforme as regras gerais do Código Civil (TJTO, EDcl na Ap. Cív. nº 0035744-24.2022.8.27.2729, Rel. Desª. Hélvia Túlia Sandes Pedreira, julgado em 04/03/2026); e c) a partir da expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, observado o limite da Selic, se inferior, nos termos da EC nº 136/2025. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.