Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 1.042 DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.069/STJ. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática da Vice-Presidência deste Tribunal que não conheceu de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), aviado em face de decisão que negara seguimento ao recurso especial com amparo no art. 1.030, I, "b", do CPC, ante a conformidade do acórdão com o Tema Repetitivo 1.069 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) em face de pronunciamento que nega seguimento a recurso especial por aplicação de precedentes qualificados vinculantes (art. 1.030, I, "b", do CPC) e se incide o princípio da fungibilidade recursal na hipótese.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021, ambos do CPC, o único recurso legalmente admitido contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com lastro na sistemática dos recursos repetitivos é o agravo interno, a ser apreciado pelo próprio colegiado do Tribunal de origem.
4. A interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC traduz manifesto erro grosseiro, ante a expressa disciplina legal, o que afasta a existência de dúvida objetiva razoável e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
5. Inexiste usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o órgão a quo obsta a subida de agravo em recurso especial flagrantemente incabível por manifesta inadequação da via eleita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "A interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) contra decisão da Presidência ou Vice-Presidência que nega seguimento a recurso especial com esteio no art. 1.030, I, "b", do CPC constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a ausência de dúvida objetiva."
Dispositivos legais citados: CPC, arts. 1.021, 1.030, I, "b", e § 2º, e 1.042.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.148.444/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023.